3. Inquérito policial e procedimentos alternativos

Question 1

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Inquérito policial

Answer 1

É procedimento administrativo de investigação, instaurado pela autoridade policial (Delegado), no qual são realizados atos investigatórios para apurar a autoria e a materialidade de infrações penais.

Question 2

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Inquérito policial

Objetivo

Answer 2

Fornecer elementos suficientes para a propositura da ação penal.

Question 3

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Inquérito policial
V ou F?

Infrações de menor potencial ofensivo, caberá instauração de IP, mas sim a lavratura de termo circunstanciado (art. 69 da Lei n. 9.099/95).

Answer 3

Falso.

Infrações de menor potencial ofensivo, não caberá instauração de IP, mas sim a lavratura de termo circunstanciado (art. 69 da Lei n. 9.099/95).

Question 4

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Inquérito policial

Há situações excepcionadas por lei em que não cabe ao Delegado promover as investigações de infrações penais, são elas… (3)

Answer 4

1. Crime militar;
2. Crime praticado por membro do poder judiciário;
3. Crime praticado por membro do MP.

Question 5

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Inquérito policial

Características… (9)

Answer 5

SEI DOIDAO

1. Sigiloso;
2. Escrito;
3. Inquisitivo (inquisitoriedade);
4. Dispensabilidade;
5. Oficiosidade (crimes de ação penal pública incondicionada);
6. Indisponibilidade;
7. Discricionariedade na sua condução;
8. Administrativo;
9. Oficialidade.

Question 6

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Inquérito policial

Sigiloso

Answer 6

É sempre sigiloso em relação às pessoas do povo em geral, mas não sigiloso em relação aos envolvidos.

(sigilo não é oponível ao advogado)

Question 7

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Inquérito policial

Escrito

Answer 7

Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito.

Question 8

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Inquérito policial

Inquisitivo (inquisitoriedade)

Answer 8

Não há acusação formal em curso, não há direito ao contraditório ou ampla defesa.

Question 9

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Inquérito policial

Dispensabilidade

Answer 9

O inquérito penal não é obrigatório, pode ser dispensado se já houver elementos necessários ao oferecimento da ação.

Question 10

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Inquérito policial

Oficiosidade (crimes de ação penal pública incondicionada)

Answer 10

A autoridade policial deve instalar o inquérito sempre que
tiver notícia da prática de um delito, deve agir de ofício.

Question 11

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Inquérito policial

Indisponibilidade

Answer 11

A autoridade policial não pode dispor do IP, já que o seu arquivamento depende de pedido feito pelo MP à autoridade judicial.

Question 12

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Inquérito policial

Discricionariedade na sua condução

Answer 12

Autoridade policial pode conduzir a investigação da forma que entender mais frutífera.

Question 13

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Inquérito policial

Administrativo

Answer 13

É instaurado e conduzido por uma autoridade policial.

Question 14

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Inquérito policial

Oficialidade

Answer 14

O inquérito é conduzido por um órgão oficial do Estado (autoridade policial).

Question 15

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Inquérito policial
V ou F?

Quando se tratar de diligência requisitada pelo juiz ou membro do MP, não haverá discricionariedade por parte do Delegado de Polícia, uma vez que ele deverá atender
a requisição.

Answer 15

Verdadeiro.

(art. 13, II, do CPP)

Question 16

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Formas de instauração

Ação penal pública incondicionada quando… (3)

Answer 16

1. De ofício pela autoridade policial;
2. Mediante requisição do MP (a autoridade policial deve cumprir);
3. A requerimento do ofendido ou de seu representante (a autoridade policial não é obrigada a cumprir);
4. Em razão da prisão em flagrante.

Question 17

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Formas de instauração

Qual a ação penal quando a vítima precisa autorizar o MP a oferecer a denúncia (condição para a instauração do
inquérito policial)?

Answer 17

Ação penal pública condicionada.

Question 18

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Formas de instauração

Qual a ação penal quando é necessário requerimento da vítima (ou de seu representante legal, se incapaz, ou seus
sucessores, em caso de óbito)?

Answer 18

Ação penal privada.

Question 19

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Notitia criminis

Answer 19

Quando a autoridade policial toma conhecimento de um fato criminoso.

Question 20

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Notitia criminis

Classificação? (3)

Answer 20

1. Notitia criminis de cognição imediata;
2. Notitia criminis de cognição mediata;
3. Notitia criminis de cognição coercitiva.

Question 21

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Notitia criminis de cognição imediata

Answer 21

Em razão de suas atividades rotineiras.

Question 22

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Notitia criminis de cognição mediata

Answer 22

Por meio de um expediente formal (ex: requisição do MP).

Question 23

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Notitia criminis de cognição coercitiva

Answer 23

Em razão da prisão em flagrante.

Question 24

Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos

Delatio criminis é uma forma de notitia crimini e é dividida em… (3)

Answer 24

1. Delatio criminis simples;
2. Delatio criminis postulatória;
3. Delatio criminis inqualificada.

Question 25

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos *Delatio criminis* simples

Answer 25

É a denúncia feita por qualquer pessoa sobre a ocorrência de um crime, sem qualquer obrigação legal para tal. Basicamente, quando um cidadão, ao tomar conhecimento de um crime, decide comunicar às autoridades.

Question 26

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos *Delatio criminis* postulatória

Answer 26

Comunicação ou denúncia feita à autoridade policial por qualquer do povo e pode resultar na instauração de um IP ou em outras medidas investigatórias por parte das autoridades competentes.

Question 27

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos *Delatio criminis* inqualificada

Answer 27

Comunicação feita sem a identificação do comunicante. | (denúncia anônima)

Question 28

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos Valor probante dos elementos

Answer 28

O valor dos elementos obtidos é relativo. Pois não há direito ao contraditório ou à ampla defesa.

Question 29

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **V ou F?** O juiz não pode fundamentar sua decisão somente nos elementos obtidos no IP.

Answer 29

Verdadeiro. | (ressalvadas as provas: cautelares, não repetíveis e antecipadas)

Question 30

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Inquérito policial** Tem natureza ____________ (judicial/administrativo).

Answer 30

Administrativo.

Question 31

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Poder de investigação do MP** MP tem poderes investigatórios, mas não pode instaurar e presidir inquéritos policiais. O MP pode investigar por meio de seus...

Answer 31

PICs (Procedimentos Investigatórios Criminais).

Question 32

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Diligências investigatórias** Dirigir-se ao local, providenciando para que não alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos, são diligências a serem adotadas pela...

Answer 32

autoridade policial. ## Footnote (apreender os objetos relacionados ao fato, após liberados pelos peritos criminais)

Question 33

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Diligências investigatórias** Colher todas as provas, ouvir o indiciado, proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações, são diligências a serem adotadas pela...

Answer 33

autoridade policial. ## Footnote (determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias)

Question 34

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Diligências investigatórias** **V ou F?** Diligências adotadas pela autoridade policial, pode ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e juntar aos autos sua folha de antecedentes.

Answer 34

Verdadeiro. | (não é mais a regra)

Question 35

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Diligências investigatórias** **V ou F?** Averiguar a vida pregressa do indiciado, condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes, durante e depois do crime (avaliar temperamento e caráter), são diligências a serem adotadas pela...

Answer 35

autoridade policial. | (e descobrir sobre a existência de filhos)

Question 36

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Diligências investigatórias** A autoridade policial pode proceder à reprodução simulada dos fatos desde que não contrarie... (2)

Answer 36

**MORDE** 1. **M**oralidade; 2. **ORDE**m pública.

Question 37

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Inquérito contra agentes de segurança pública** Haverá um regramento especial que o investigado poderá constituir...

Answer 37

defensor. | (já é assim com todos os indicados)

Question 38

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Inquérito contra agentes de segurança pública** **V ou F?** O investigado poderá ser citado para ciência da instauração do procedimento investigatório.

Answer 38

Falso. ## Footnote O investigado _deverá_ ser citado para ciência da instauração do procedimento investigatório.

Question 39

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Inquérito contra agentes de segurança pública** **V ou F?** Caso o investigado não indique defensor em 24h, a instituição a que estava vinculado à data do fato deverá ser intimada para que indique defensor.

Answer 39

Falso. ## Footnote Caso o investigado não indique defensor em _48h_, a instituição a que estava vinculado à data do fato deverá ser intimada para que indique defensor.

Question 40

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Inquérito policial** Concluídas as investigações ou esgotados os prazos, o IP será encerrado e...

Answer 40

encaminhado ao juiz.

Question 41

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Inquérito policial** **V ou F?** Caso o delegado precise de mais tempo para conclusão, deverá encaminhar os autos ao juiz ainda assim solicitando a prorrogação do prazo.

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Prazos para conclusão do inquérito** Regra geral quando estiver preso será de 10 dias e solto...

Answer 42

30 dias. | (prorrogável sucessivas vezes)

Question 43

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Prazos para conclusão do inquérito** Crimes de competência da Justiça Federal quando estiver preso será de 15 dias (prorrogável por até 15 dias) e solto...

Answer 43

30 dias.

Question 44

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Prazos para conclusão do inquérito** Nos crimes da lei de drogas quando estiver preso será de 30 dias (prorrogável por até 30 dias) e solto...

Answer 44

90 dias. | (prorrogável por até 30 dias)

Question 45

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Prazos para conclusão do inquérito** Nos crimes contra a economia popular quando estiver preso será de 10 dias e solto...

Answer 45

10 dias.

Question 46

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Prazos para conclusão do inquérito** Nos crimes militares quando estiver preso será de 20 dias e solto...

Answer 46

40 dias. | (prorrogável por mais 20 dias)

Question 47

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Arquivamento** **V ou F?** Caso entenda não ser o caso de oferecer a denúncia, o membro do MP requererá o arquivamento do IP.

Answer 47

Verdadeiro. ## Footnote (caso o juiz discorde, remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que decidirá se mantém ou não o arquivamento, o juiz é obrigado a acatar)

Question 48

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos Arquivamento implícito

Answer 48

Se o MP oferece denúncia apenas quanto a alguns dos fatos ou investigados, nada dizendo sobre outros. | (o STF não reconhece este tipo de arquivamento)

Question 49

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos Arquivamento indireto

Answer 49

O juízo discorda do pedido de declínio de competência do MP e o recebe como um pedido indireto de arquivamento.

Question 50

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos Trancamento do IP

Answer 50

Encerramento anômalo do IP, quando a investigação é cessada por decisão judicial quando não há fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento (via *habeas corpus* trancativo).

Question 51

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Inquérito policial** **V ou F?** A autoridade policial pode promover o arquivamento do IP.

Answer 51

Falso. ## Footnote A autoridade policial _não_ pode promover o arquivamento do IP.

Question 52

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Inquérito policial** Em regra, o arquivamento não faz coisa julgada, havendo novas provas, é possível retomar as investigações. Exceção faz coisa julgada material o arquivamento por... (2)

Answer 52

1. Atipicidade do fato; 2. Reconhecimento da extinção da punibilidade (salvo se mediante apresentação de certidão de óbito falsa).

Question 53

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Inquérito policial** **V ou F?** Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado a prática de infração s/ violência ou grave ameaça e c/ pena mínima inferior a 4 anos, o MP poderá propor acordo de não persecução penal.

Answer 53

Verdadeiro.

Question 54

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Inquérito policial** O "pacote anticrime" alterou o art. 28 do CPP, determinando que o pedido de arquivamento do inquérito civil ou da peça de informação não deve mais ser encaminhado ao juiz de direito, mas sim ao órgão de revisão do próprio...

Answer 54

Ministério Público.

Question 55

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Inquérito policial** **V ou F?** Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do IP, poderá, no prazo de 60 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão.

Answer 55

Falso. ## Footnote Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do IP, poderá, no prazo de _30 dias_ do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão.

Question 56

# Processual Penal: Inquérito policial e procedimentos alternativos **Inquérito policial** **V ou F?** Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do IP poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.

Answer 56

Verdadeiro.