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Decks in this class (67)
1 - CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Qual e o objetivo do direito na r...,
Como e tradicionalmente dividido ...,
O que caracteriza o direito publico
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1.1 - Critérios de definição do conceito de Direito Administrativo Corrente legalista (escola exegética)
Qual e a origem da escola exegeti...,
Como a escola exegetica via o dir...,
Quais sao as criticas feitas a es...
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Critério do Poder Executivo (ou italiano)
Qual e o escopo abordado pela cor...,
Qual e a critica feita a essa cor...,
Como e justificado o argumento de...
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Critério das relações jurídicas
Como e definido segundo esse crit...,
Qual e a critica feita a esse cri...,
Quais sao os exemplos de atividad...
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Critério do serviço público (Leon Duguit)
Qual e o criterio de definicao do...,
Quais sao as limitacoes apontadas...,
O que caracteriza o objeto do dir...
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Critério teleológico ou finalístico
Como e definido o direito adminis...,
Por que esse criterio e considera...,
Quais sao as atividades mencionad...
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Critério negativista ou residual
Como o criterio negativista ou re...,
Qual e a abordagem dessa corrente...,
Quais criticas sao direcionadas a...
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Escola da puissance publique (autoridade pública)
Como a escola capitaneada por mau...,
Qual e a objecao feita por essa e...,
Por que o criterio da escola de m...
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Critério da distinção entre atividade jurídica e atividade social do Estado
Como os autores que defendem o cr...,
O que caracteriza o criterio obje...,
E o que representa o criterio sub...
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Critério da hierarquia orgânica
Qual e a area de atuacao do direi...,
Segundo o texto o que e estudado ...,
O criterio apresentado no texto p...
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Critério da administração pública
Como e definido o direito adminis...,
Quais elementos o direito adminis...,
Qual e a natureza das atividades ...
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Critério funcional
Qual e o criterio adotado pela do...,
Quais sao os elementos abrangidos...,
Como o criterio atual se diferenc...
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1.2 - Distinção entre Direito Administrativo e ciência da administração
Qual e a distincao entre o direit...,
Qual e o papel da ciencia da admi...,
O que o direito administrativo de...
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1.3 - Critério técnico-científico de estudo e identificação do objeto do Direito Administrativo
Qual foi o impacto do criterio de...,
Qual metodo foi adotado para estu...,
Como o metodo utilizado apos o ro...
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2 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA
Qual foi a razao pela qual o dire...,
Como era conhecido o estado duran...,
Qual evento historico e relaciona...
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2.1 - A evolução do Direito Administrativo nos países França:
Quais foram as principais escolas...,
Qual foi o marco da origem do dir...,
Qual foi o marco normativo da ori...
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Alemanha
Qual foi a abordagem adotada na f...,
Quem teve destaque na criacao dos...,
Como foi o desenvolvimento do dir...
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Itália
Quais foram os tres principais pa...,
Qual foi o destaque entre esses p...,
Quando surgiu o primeiro livro de...
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Inglaterra e Estados Unidos (Direito Administrativo Anglo-Americano)
Quais sao os fundamentos do siste...,
Como o sistema do common law infl...,
Qual era o papel do juiz no siste...
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2.2 – A evolução do Direito Administrativo no Brasil Período colonial e Brasil império
Quando teve inicio a construcao d...,
Qual era a natureza da atividade ...,
Quais foram os principais marcos ...
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Constituição Federal de 1891 e proclamação da república
O que aconteceu apos o periodo im...,
Qual foi o impacto da proclamacao...,
Como a jurisdicao passou a ser ex...
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Constituição Federal de 1934
O que aconteceu com a intervencao...,
Como o principio da legalidade fo...,
Quais foram as principais mudanca...
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Constituição Federal de 1988
Qual foi o impacto da promulgacao...,
O que mudou em relacao aos princi...,
Qual foi a evolucao do estado bra...
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2.3 - Transformações do Direito Administrativo
Qual e a relevancia da constituic...,
Como o direito administrativo tem...,
De que forma o pluralismo influen...
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2.3.1 - Constitucionalização do Direito Administrativo, relativização da supremacia do interesse público e consensualidade
Qual foi um dos fenomenos resulta...,
Quais foram as transformacoes mai...,
Alem do direito administrativo qu...
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2.3.2 - Aproximação entre as esferas pública e privada
Qual e a principal critica feita ...,
Qual e a alternativa proposta par...,
Como ocorre a aproximacao entre a...
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2.3.3 - Princípio da Juridicidade – superação da legalidade pura
Qual e a principal mudanca propos...,
Como o principio da juridicidade ...,
O que justifica a reducao da disc...
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2.4 - A organização administrativa no Direito Administrativo comunitário - Direito Constitucional-
O que caracteriza o surgimento do...,
Como a uniao europeia e vista no ...,
Qual e o papel das entidades supr...
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3 - RELAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO COMOSDEMAISRAMOSDO DIREITO
Quais sao os pontos de contato do...,
Qual e a relacao entre a constitu...,
Quais sao as normas e diretrizes ...
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Direito Tributário e Financeiro
Qual a relacao entre os direitos ...,
Como se relacionam as atividades ...,
Qual e o papel do principio da le...
5
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Direito Penal
Quais sao as condutas tipificadas...,
Quais sao as consequencias mais s...,
Como o direito administrativo san...
6
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Direito Ambiental
Qual e a relacao evidente entre o...,
Como sao conduzidas as politicas ...,
Quem sao os responsaveis pela fis...
5
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Direito Urbanístico
Como o direito administrativo inf...,
Qual e o instituto do direito urb...,
Quem e responsavel pela execucao ...
6
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Direito Processual
Qual a relacao entre o direito pr...,
Como o direito penal se relaciona...,
Quais aspectos da atividade admin...
5
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Direito Civil e Empresarial
Como o direito administrativo se ...,
Em que contexto o direito adminis...,
Como o direito administrativo se ...
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Direito do Trabalho
Qual e o regime de contratacao do...,
A que orgaos e autarquias o texto...,
Em que esfera juridica as controv...
5
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Direito Previdenciário
Qual e a relacao entre o direito ...,
Quais sao as entidades responsave...,
Alem do regime proprio de previde...
5
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Direito Eleitoral e Direito do Consumidor
Quais sao os ramos do direito men...,
No ambito do direito do consumido...,
Qual e o objetivo da fiscalizacao...
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Direito Econômico
Qual e o ramo do direito que tem ...,
Por que ha uma relacao significat...,
Como o direito concorrencial esta...
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Direito Internacional Público e Privado
O que as normas de direito comuni...,
Qual e um exemplo notavel de inte...,
Alem da uniao europeia que outros...
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FONTES, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃODODIREITOADMINISTRATIVO
Qual e uma das caracteristicas ma...,
Quais sao os argumentos apresenta...,
Quais sao os pontos a favor de um...
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4.1 - As fontes do Direito Administrativo
Quais sao as seis fontes do direi...,
Como a doutrina classifica as fon...,
De acordo com a distincao feita p...
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4.1.1 - Legislação
O que e considerado como fonte fo...,
A lei e a unica fonte primaria ou...,
Por que a classificacao da lei co...
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4.1.2 - Jurisprudência
O que e jurisprudencia e qual e o...,
Por que a jurisprudencia tem se m...,
Quais sao as decisoes judiciais v...
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4.1.3 - Doutrina
O que e a doutrina no contexto do...,
Qual e a classificacao da doutrin...,
A doutrina possui forca vinculante
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4.1.4 - Costumes
Como a doutrina define os costume...,
Quais sao os elementos objetivos ...,
Quais sao as tres especies de cos...
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4.1.5 - Princípios Gerais de Direito
Qual e o dispositivo legal que es...,
O que sao os principios gerais de...,
Quais sao as fontes secundarias d...
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4.1.6 - Tratados Internacionais
Como os tratados internacionais s...,
Quem tem competencia para celebra...,
Qual e a forma diferenciada de in...
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4.2 - Competência para legislar sobre Direito Administrativo
Qual e a competencia legislativa ...,
Quais sao os exemplos de materias...,
Como a competencia legislativa e ...
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4.3 - Interpretação do Direito Administrativo
O que significa interpretar uma n...,
Mesmo quando um dispositivo legal...,
Qual e a diferenca entre texto no...
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4.4 - Integração do Direito Administrativo
O que e integracao do direito e p...,
Quais sao os instrumentos previst...,
Explique o principio por tras da ...
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 - ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA' -5.1 - Estado
Como o estado e definido no direi...,
O que caracteriza o elemento juri...,
Quais sao os tres elementos inere...
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Estado de Direito
O que caracteriza o estado de dir...,
Quais sao os postulados fundament...,
O que caracteriza o estado democr...
7
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5.1.1 - Formas de Estado
Como o estado pode se apresentar ...,
Como e caracterizado o estado uni...,
O que significa dizer que o estad...
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5.1.2 - Poderes do Estado
De acordo com o direito constituc...,
Como e definida a expressao poder...,
O que significa a teoria da tripa...
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5.1.3 - Função Administrativa
Qual e a dificuldade enfrentada p...,
Quais sao os criterios utilizados...,
Por que os criterios isolados sao...
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5.1.4 – Direito subjetivo público
Qual e a definicao de interesse p...,
Como celso antonio bandeira de me...,
Qual e o exemplo dado por celso a...
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5.2 - Governo
O que e governo em relacao ao estado,
Como o governo se relaciona com a...,
O que constitui o estado de acord...
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5.2.1 - Formas de Governo
Qual e o foco da analise quando s...,
Quais sao as caracteristicas da m...,
O que diferencia a republica da m...
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5.2.2 - Sistemas de Governo
Como o estudo dos sistemas de gov...,
Quais sao os dois principais sist...,
No presidencialismo qual e a func...
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5.3 - Conceito de Administração Pública e diferença para Governo
Como a expressao administracao pu...,
Qual e a diferenca entre a admini...,
Como o brasil adotou o criterio f...
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5.3.1 – Administração Pública participativa e governança social
O que significa o termo governanc...,
Como a governanca publica e defin...,
O que e governanca publica social...
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DIREITO CIVIL - I. A Norma Jurídica 1. Vigência
Qual e a perspectiva adotada pelo...,
Existe alguma excecao a regra de ...,
Como o direito brasileiro disting...
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2. Conflitos
Qual e o principio da continuidad...,
Como uma lei pode perder sua efic...,
Alem da revogacao expressa como u...
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3. Interpretação
Qual e o principio que rege a apl...,
Em quais situacoes o principio ju...,
Quais sao os tipos de interpretac...
13
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4. Integração
Quando o juiz pode decidir um cas...,
Quais sao os tres tipos de lacuna...,
Qual e a orientacao do art 5 da l...
15
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II. Direito Internacional Privado
Qual e a perspectiva de soberania...,
Qual doutrina o direito brasileir...,
O que determina o art 7 da lindb ...
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