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Legislação do Setor de Meio Ambiente

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By: aline andrade
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Decks in this class (13)

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
20  cards
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Lei de acesso à informação
20  cards
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
20  cards
LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
Novo Código Florestal Brasileiro
20  cards
DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
Foi criado para regulamentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um dos instrumentos principais do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
20  cards
LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000
Essa lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), regulamentando a criação, a implantação e a gestão das Unidades de Conservação (UCs) no Brasil.
20  cards
DECRETO Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002
Foi criado para regulamentar a Lei nº 9.985/2000. Ele detalha procedimentos e mecanismos operacionais para a implementação do SNUC, fornecendo normas para a criação, manutenção e gestão das UCs.
20  cards
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Lei dos Crimes Ambientais
20  cards
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 - LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
Política Nacional do Meio Ambiente e Lei Complementar
20  cards
LEI Nº 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.
Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
20  cards
DECRETO Nº 12.130, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Estrutura Regimental do IBAMA
20  cards
LEI Nº 7.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989.
Criação do IBAMA
14  cards
DECRETO Nº 11.367, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Estabelece uma nova organização básica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA)
20  cards

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Legislação do Setor de Meio Ambiente

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