Legislação Penal Extravagante

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Lei 11.343/2006 - Políticas Públicas sobre Drogas
Quais sao as quatro principais te...,
Quais as tres penas possiveis par...,
Quais sao as cinco condutas tipic...
93  cards
Lei 12.850/2013 - Lei do Crime Organizado
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Qual o conceito de organizacao cr...
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Lei 9.613/1998 - Lei de Lavagem de Dinheiro
Qual a origem internacional de no...,
Quais sao as tres convencoes inte...,
O que caracteriza cada uma das tr...
32  cards
Lei 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos
Qual o fundamento constitucional ...,
Em que contexto historico foi edi...,
Cite dois exemplos da mudanca de ...
37  cards
Lei 9.605/1998 - Crimes contra o Meio Ambiente
Uma pessoa juridica pode ser cond...,
Quais sao os dois pressupostos pa...,
O que e a teoria da dupla imputac...
62  cards
Lei 13.869/2019 - Lei de abuso de autoridade
E qual e talvez a maior caracteri...,
Quem e o sujeito ativo do crime d...,
Um particular pode ser processado...
65  cards
Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
Quais sao os dois sistemas de reg...,
Qual sistema sigma ou sinarm cuid...,
Quais sao as tres categorias de a...
29  cards
Lei N° 8.069/1990 - Estatuto Da Criança e do Adolescente
As regras do cpp podem ser aplica...,
Todos os crimes previstos no eca ...,
O artigo 92 do cpp art 92 sao tam...
28  cards
Lei 9.296/1996 - Interceptação telefônica
Quais sao as tres modalidades de ...,
Qual a diferenca entre intercepta...,
A quebra de sigilo de comunicacoe...
45  cards
Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito
As normas do cp e do cpp aplicam ...,
E possivel a aplicacao da composi...,
O crime de lesao corporal culposa...
67  cards
Crimes de Responsabilidade
Qual e o sentido da expressao cri...,
O que sao crimes de responsabilid...,
Qual a consequencia possivel de u...
61  cards
Crimes contra a Ordem Tributária
Qual e o crime contra a ordem tri...,
Quais sao as cinco figuras equipa...,
Qual a pena prevista na lei 8137 ...
13  cards
Lei 9.455/1997 - Tortura
No brasil como e o tratamento dad...,
O que e tortura,
Por que ha quem questione se e le...
18  cards
Lei n. 7.960/1989 - Prisão Temporária
Qual o conceito e finalidade da p...,
Ha discussao sobre a constitucion...,
Quais sao as tres grandes hipotes...
39  cards
Lei 9.099 - Visão Geral
Qual o modelo de justica criminal...,
A lei dos juizados especiais tem ...,
O grande passo o grande avanco da...
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