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Isabella Limas
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Decks in this class (17)
Lei nº 8.078/1990 (Direito das Relações de Consumo)
Se o petshop cuidador ou passeado...,
Entende se por superendividamento...,
E vedado expressa ou implicitamen...
17
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2. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
E obrigacao da familia da comunid...,
Dentre os idosos e assegurada pri...,
E exclusiva da familia a obrigaca...
23
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Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
A colocacao da crianca ou adolesc...,
Para as acoes civeis fundadas em ...,
Ao adolescente empregado aprendiz...
11
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4. Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992), Alimentos (Lei nº 5.478/1968) e Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008)
Na acao de alimentos ao despachar...,
Na acao de alimentos os alimentos...,
O que sao os alimentos gravidicos
17
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5. Inquilinato (Lei nº 8.245/1991)
Nao cabera acao revisional na pen...,
Na acao de despejo independenteme...,
Na acao de consignacao em pagamen...
24
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6. “Lei da Usura” (Decreto nº 22.626/1933)
0
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7. Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).
Autor e a pessoa juridica criador...,
Para se identificar como autor po...,
Considera se autor da obra intele...
13
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8. Alienação fiduciária de bens móveis (Decreto-Lei nº 911/1969). Alienação fiduciária de bens imóveis (Lei nº 9.514/1997).
De acordo com o decreto lei n 911...,
De acordo com o decreto lei n 911...,
De acordo com a lei n 9514 1997 v...
13
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9. Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004)
A cedula de credito bancario nao ...,
Sendo o credito imobiliario garan...,
A cci e titulo executivo extrajud...
3
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10. Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973)
Sao obrigados a fazer declaracao ...,
Se o registro ou a averbacao for ...,
Requerida a inscricao de imovel r...
7
cards
11. Lei de transplantes (Lei nº 9.434/1997)
A retirada post mortem de tecidos...,
E permitida a pessoa juridicament...,
E vedada a remocao post mortem de...
7
cards
12. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
Para garantir a gestao democratic...,
Nao e parte legitima para a propo...,
A elaboracao do eiv substitui a e...
13
cards
13. Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979)
Os compromissos de compra e venda...,
Antes da elaboracao do projeto de...,
O indeferimento do registro do lo...
18
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14. “Lei do distrato” (Lei nº 13.786/2018).
0
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15. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
O que e dado pessoal sensivel,
As atividades de tratamento de da...,
A disciplina da protecao de dados...
12
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16. Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).
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17. Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020).
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Leis Civis Especiais
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