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  • Lei de Acesso à Informação
    Lei de Acesso à Informação

    Lei de Acesso à Informação

    By: Celio Junior
    Lei de Acesso à Informação, DECRETO N. 7.724/2012 - ACESSO À INFORMAÇÃO NO PODER EXECUTIVO FEDERAL
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  • Lei de Acesso a Informação
    Lei de Acesso a Informação

    Lei de Acesso a Informação

    By: Rubia Stunitz
    Disposições Gerais, Do Acesso a Informações e da sua Divulgação, Do Procedimento de Acesso à Informação - Do Pedido de Acesso ...
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  • LEI 12.527 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
    LEI 12.527 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

    LEI 12.527 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

    By: Fellipe Diener
    LEI 12.527 - LAI, LAI CERTO / ERRADO
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  • Lei de acesso à informação (LAI)
    Lei de acesso à informação (LAI)

    Lei de acesso à informação (LAI)

    By: Amanda A C
    Aula 1, Aula 2
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  • 13 Lei de acesso a informação
    13 Lei de acesso a informação

    13 Lei de acesso a informação

    By: luan felipe
    Disposições gerais, DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO, Pedido de acesso ...
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  • Direito Administrativo
    Direito Administrativo

    Direito Administrativo

    By: Jedson Ramalho
    Elementos Introdutórios, Princípios da Administração Pública, Organização Administrativa (1) ...
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  • Legislações Especiais
    Legislações Especiais

    Legislações Especiais

    By: Jennifer Santos
    Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019), Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8072/90), Crimes Resultantes de Preconceitos de raça ou de cor (Lei n. 7716/1989) ...
    36
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  • ADMINISTRATIVO
    ADMINISTRATIVO

    ADMINISTRATIVO

    By: Thais Matias
    LEI 4.717/1965 - AÇÃO POPULAR, LEI 6.830/1980 - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, LEI 7.347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ...
    18
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  • Direito administrativo
    Direito administrativo

    Direito administrativo

    By: Luyse Munhós
    LINDB, Difusos/LACP, AGENTES PÚBLICOS - Lei 8.112 ...
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  • (JO) Direito Administrativo
    (JO) Direito Administrativo

    (JO) Direito Administrativo

    By: Victor Falavinha
    Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Atos administrativos ...
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  • Direito Administrativo
    Direito Administrativo

    Direito Administrativo

    By: Gustav Borst
    1.1 Introdução ao Direito Administrativo, 1.2 Atos Administrativos, 1.3 Servidores Públicos na CF ...
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  • L.
    L.

    L.

    By: Lorena Parreira
    Direito Administrativo, Administração Geral e Pública, História e Geografia de Goiás ...
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  • Direito Administrativo
    Direito Administrativo

    Direito Administrativo

    By: Juliano Moda
    17 - Improbidade Administrativa, 15 - Estatuto Serv. Público III, 13/14 - Estatuto Dos Servidores Públicos I e II ...
    12
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  • (JR) Direito Administrativo
    (JR) Direito Administrativo

    (JR) Direito Administrativo

    By: Kristyano Santos
    Elementos Introdutórios, Princípios da Administração Pública, Organização Administrativa (1) ...
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  • mega revisão cldf
    mega revisão cldf

    mega revisão cldf

    By: THA SILVER
    RIDE, LODF, Constitucional ...
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  • (JO) Legislação Civil e Processual Civil Especial
    (JO) Legislação Civil e Processual Civil Especial

    (JO) Legislação Civil e Processual Civil Especial

    By: Victor Falavinha
    Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias, Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos ...
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  • DIREITO e LEGISLAÇÃO
    DIREITO e LEGISLAÇÃO

    DIREITO e LEGISLAÇÃO

    By: Eduardo Antônio de Castro Dutra
    CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA DE ILICÍNEA, DECRETO 45.969/2012 - LEI ESTADUAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO ...
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  • Direito Adminnistrativo
    Direito Adminnistrativo

    Direito Adminnistrativo

    By: Abinadabe Rocha
    Conceitos e princípios. Estado. Governo. Administração Pública. Reformas administrativas., Organização da Administração. Entidades paraestatais e o Terceiro Setor., Poderes Administrativos ...
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  • Direito Administrativo
    Direito Administrativo

    Direito Administrativo

    By: N Cavasin
    Atos administrativos, Noções introdutórias, Administração pública ...
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  • Direito Administrativo
    Direito Administrativo

    Direito Administrativo

    By: Felipe Kruger
    Poderes Administrativos, Constratos e licitações, Serviços públicos ...
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  • Direito Administrativo
    Direito Administrativo

    Direito Administrativo

    By: Ana Clara Cordeiro
    Principios Expressos, Principios impressos, Regime Juridico-administrativo ...
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  • MPSP - Of. Promotoria
    MPSP - Of. Promotoria

    MPSP - Of. Promotoria

    By: Maiara Araujo
    Português, Direito Penal, Raciocínio Lógico ...
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  • CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
    CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

    CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

    By: Eduardo Antônio de Castro Dutra
    Lei 12.527 - Lei de Acesso à Informação, Estatuto da Cidade, Sanções de Improbidade Administrativa ...
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  • REVISÕES
    REVISÕES

    REVISÕES

    By: Juscely Carneiro
    IN50, LI3, INFO ...
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  • Administrativo
    Administrativo

    Administrativo

    By: Paula Macedo
    introdução e princípios, Poderes Administrativos, estatuto (arts 239 - 250) ...
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  • UFRJ
    UFRJ

    UFRJ

    By: Debolyn Taisa
    Administração Pública, Processo Admnistrativo - Lei 9.784/99, Informática ...
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  • (VF) Legislação Civil e Processual Civil Especial
    (VF) Legislação Civil e Processual Civil Especial

    (VF) Legislação Civil e Processual Civil Especial

    By: Nm Sb
    Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias, Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos ...
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  • Ética e Integridade
    Ética e Integridade

    Ética e Integridade

    By: Rafael Matias
    Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto 1.171/1994, Transparência na Administração Pública/Lei de acesso à informação, PRINCÍPIOS E VALORES ÉTICOS NO SERVIÇO PÚBLICO ...
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  • Concurso
    Concurso

    Concurso

    By: Adriana Carolina
    Raciocinio Logico, Direito Civil, Constitucional ...
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  • Direito ADM
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    Direito ADM

    By: Luiz Gustavo Nobis Soares
    Princípios, Estado, Governo e ADM Pública. Conceitos, Elementos, Natureza e afins, Poderes administrativos ...
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