CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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Decks in this class (16)

CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Qual o objetivo do codigo de defe...,
Quem e considerado consumidor 2,
A coletividade de pessoas e equip...
6  cards
CAPÍTULO II - Da Política Nacional de Relações de Consumo
Qual o objetivo da politica nacio...,
Cite um principio da politica nac...,
Cite uma forma de acao governamen...
5  cards
CAPÍTULO III - Dos Direitos Básicos do Consumidor
Qual a protecao basica relacionad...,
Qual a exigencia de informacao so...,
E um direito basico a protecao co...
7  cards
CAPÍTULO IV - SEÇÃO I - Da Proteção à Saúde e Segurança
Os produtos e servicos colocados ...,
Qual a responsabilidade do fabric...,
O que o fornecedor deve fazer em ...
8  cards
CAPITULO IV - SEÇÃO II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Quem responde pela reparacao dos ...,
Quando um produto e considerado d...,
Um produto e considerado defeituo...
12  cards
CAPITULO IV - SEÇÃO III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Quem responde solidariamente pelo...,
Quando o vicio do produto nao e s...,
As partes podem convencionar a re...
20  cards
CAPITULO IV - SEÇÃO IV - Da Decadência e da Prescrição
Qual o prazo para reclamar por vi...,
Qual o prazo para reclamar por vi...,
Quando se inicia a contagem do pr...
7  cards
CAPITULO IV - SEÇÃO V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Quando o juiz podera desconsidera...,
Em que outras situacoes a descons...,
Qual a responsabilidade das socie...
6  cards
CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais - SEÇÃO I - Das Disposições Gerais
Quem se equipara aos consumidores...
1  cards
CAPITULO V - SEÇÃO II - Da Oferta
Toda informacao ou publicidade so...,
Quais as caracteristicas da ofert...,
As informacoes em produtos refrig...
9  cards
CAPITULO V - SEÇÃO III - Da Publicidade
Como a publicidade deve ser veicu...,
O que o fornecedor deve manter em...,
E proibida toda publicidade engan...
7  cards
CAPITULO V - SEÇÃO IV - Das Práticas Abusivas
E vedado condicionar o fornecimen...,
E vedado ao fornecedor recusar at...,
Pode o fornecedor enviar ou entre...
19  cards
CAPITULO V - SEÇÃO V - Da Cobrança de Dívidas
Na cobranca de debitos o consumid...,
O consumidor cobrado em quantia i...,
O que deve constar nos documentos...
3  cards
CAPITULO V - SEÇÃO VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
O consumidor tem acesso as inform...,
Os cadastros e dados de consumido...,
A abertura de cadastro ficha regi...
10  cards
CAPÍTULO VI - Da Proteção Contratual - SEÇÃO I - Disposições Gerais
Os contratos que regulam as relac...,
Como as clausulas contratuais ser...,
As declaracoes de vontade em escr...
7  cards
CAPITULO VI - SEÇÃO II - Das Cláusulas Abusivas
Sao nulas as clausulas contratuai...,
Sao nulas as clausulas que impliq...,
A indenizacao nas relacoes de con...
23  cards

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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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