Direito administrativo

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Decks in this class (24)

Estado, Governo e Adm Publica
O que forma o estado,
Qual e a forma do estado,
Poderes e funcoes do estado quais...
6  cards
Regimes Jurídicos da Administração Pública
Direito publico,
Direito privado
2  cards
Princípios da Administração Pública
Funcoes e caracteristicas dos pri...,
Principios expressos na cf 37 caput,
Legalidade
10  cards
Princípios implícitos
Seguranca juridica,
Autotela,
Proporcionalidade razoabilidade
4  cards
Poderes Administrativos
Conceito,
Caracteristicas,
Abuso de poder genero
7  cards
Poder de Polícia
Poder de policia,
Ambito de incidencia sobre quem,
Ambito de incidencia sobre o que
9  cards
Poder Hierárquico
Conceito geral,
Consequencias da hierarquia,
Nao existe hierarquia
3  cards
Poder Disciplinar
Conceito,
Origem,
Sancoes disciplinares
4  cards
Poder Normativo
Conceito,
Caracteristica,
Instrumentos meios
6  cards
Atos Administrativos - geral
Conceito,
Competencia quem,
Forma como
6  cards
Atos Administrativos - Atos Inválidos
Excesso de poder agente putativo ...,
Forma estrutura do ato,
Desvio de finalidade generica ou ...
7  cards
Atos Administrativos - Atributos/características
PATI
4  cards
Atos Administrativos - Classificação
Quanto aos destinatarios,
Quanto ao alcance,
Quanto aos efeitos
9  cards
Atos Administrativos - Espécies
Consentimento da adm publica a um...,
Procedimentos processos e comando...,
Atestam declaram informacoes ou e...
6  cards
Atos Administrativos - Extinção
O ato produz todos os efeitos p o...,
O administrado beneficiario descu...,
Extincao de um ato anterior pela ...
13  cards
Atos Administrativos - Convalidação
Conceito,
Requisitos,
Legitimidade
6  cards
Organização Administrativa
Fenomeno interno mesma pessoa jur...,
Nao possuem personalidade juridic...,
Vem do fenomeno de desconcentraca...
12  cards
Administração Indireta
Sao de direito publico,
Sao de direito privado,
A area de atuacao e definida em l...
6  cards
Autarquias
Regime,
Atividades,
Prerrogativas
7  cards
Empresas Estatais - Características Comuns
Atividades,
Agentes,
Prerrogativas
4  cards
Empresas Estatais - Características Diferenciadas
Composicao do capital,
Tipo societario
2  cards
Órgãos
Principais caracteristicas,
Criacao extincao,
Classificacao quanto a posicao hi...
3  cards
Controle Interno
0  cards
Lei de Improbidade Administrativa
Natureza,
Ha pena privativa de liberdade po...,
Ha prerrogativa de foro nas acoes
21  cards

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Direito administrativo

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