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Direito Administrativo

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By: Beatriz Freitas
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Decks in this class (16)

Licitações e Contratos
O que e licitacao 1,
A quem a lei de licitacoes 14133 ...,
O que a lei 13303 16 regula 3
85  cards
Atos Administrativos
Elementos dos atos administrativos 1,
Caracteristicas atributos dos ato...,
O que sao atos de imperio 3
26  cards
Princípios Da Administração Pública
Quais os principios da administra...,
O que e a auto tutela da administ...,
O que e a tutela da administracao...
5  cards
Organização Administrativa
O que e a centralizacao administr...,
O que e a descentralizacao 2,
O que e a desconcentracao 3
23  cards
Consórcios públicos e parcerias público-privadas
O que sao as parcerias publico pr...,
Quais sao as formas de concessao ...,
O que e a concessao patrocinada 3
32  cards
Controle Da Administração Pública
Art 70 a fiscalizacao contabil fi...,
O que e controle interno ele deve...,
Os poderes devem realizar o contr...
35  cards
Responsabilidade Civil Do Estado
O que e a teoria da culpa adminis...,
O que e a teoria da culpa civil a...,
O que e a teoria do risco adminis...
5  cards
Servicos Públicos
Quais saonosmtipos de servicos pu...,
Quais sao as formas de extincao d...,
Art 4 na contratacao de parceria ...
24  cards
Poderes Administrativos
O que o poder administrativo vinc...,
O que e o poder discricionario ad...,
Quais sao as etapas do ciclo do p...
14  cards
Improbidade Administrativa
Quais foram as 5 principais mudan...,
Quais sao as penas para atos de i...,
E possivel punir por improbidade ...
12  cards
Responsabilidade Civil Do Estado
O que e responsabilidade aquiliana 1,
O que e a teoria da culpa adminis...,
O que e a teoria do risco adminis...
11  cards
Agentes Públicos
Quais as especies de agentes publ...,
Quem sao os agentes politicos 2,
Quais as caracteristicas dos agen...
34  cards
Bens Públicos
Quais as caracteristicas dos bens...,
O que e o direito de concessao re...,
Quais as diferencas da autorizaca...
11  cards
Intervencao Do Estado
O que e a servidao administrativa 1,
O que e a requisicao 2,
O que e o tombamento 3
7  cards
Processo Administrativo Municipal
Quais sao os tipos de atos admini...,
Quais sao os atos de uso comuns d...
2  cards
Legislações Especiais.
Art 33 a pessoa fisica ou entidad...,
Assegurado o direito de defesa do...,
Art 4 para fins deste codigo de i...
12  cards

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