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introduction to portuguese law

This class was created by Brainscape user Inês Filipa. Visit their profile to learn more about the creator.

By: Inês Filipa
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Decks in this class (10)

1.1 AUTONOMIA DO DIREITO
Perceber qual é o papel do Direito na sociedade e quais são as suas finalidades.
8  cards
1.2 NORMAS JURÍDICAS
Características, Estrutura e Classificações da norma jurídica.
11  cards
1.3 DIREITO/MORAL
Compreender a função da moral e o seu impacto no ordenamento jurídico ocidental.
5  cards
1.4 FONTES DO DIREITO
Conhecer os factos ou atos jurídicos pelos quais se cria, modifica ou extingue uma norma jurídica.
30  cards
1.5 APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Compreender o conflito entre Lei Antiga e Lei Nova e a resolução desse problema com base no artigo 12º do CC.
16  cards
2.1 INTERPRETAÇÃO JURÍDICA
Compreender a função do jurista quanto à definição do sentido e do alcance normativo, a importância da Escola da Exegese, os elementos da interpretação, os diferentes resultados de interpretação jurídica, os seus objetivos e os artigos 9º e 437º do CC.
19  cards
2.2 TUTELA JURÍDICA
Compreender que tipos de tutela se aplicam ao caso concreto e saber identificá-las de acordo com o modo e os fins.
8  cards
2.3 DIREITO COMPARADO
Estudo das diferentes famílias jurídicas: anglo-saxónica, romano-germânica, muçulmana...
31  cards
2.4 PENSAMENTO JURÍDICO
Antiguidade Clássica, Época Medieval, Época Moderna e Época Contemporânea. Conhecer os seus autores, doutrinas sobre o fundamento do Direito e as escolas.
23  cards
2.5 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CIVIL
Conhecer os princípios: Personalidade, autonomia, responsabilidade, confiança, boa fé, paridade jurídica, equivalência, propriedade privada, legalidade, juridicidade, igualdade, proporcionalidade
5  cards

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introduction to portuguese law

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