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Victor Falavinha
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42)
Qual a vacatio legis da lei brasi...,
Qual a vacatio legis da lei brasi...,
O que acontece se houver correcoe...
64
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Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
O que e incorporacao imobiliaria ...,
Em que consiste o regime de afeta...,
Em caso de desfazimento do contra...
36
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Lei nº 6.015/1973 - Registros Públicos
A escritura lavrada no servico no...,
Nas certidoes de registro civil s...,
Qualquer pessoa pode requerer cer...
84
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Lei nº 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Quais as duas especies de bem de ...,
Para os efeitos de impenhorabilid...,
As hipoteses de impenhorabilidade...
36
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Lei nº 8.245/91 - Locações
De forma geral quais locacoes est...,
Segundo a literalidade do art 1 d...,
A lei do inquilinato traz limite ...
140
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Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público
Em caso de manifesto interesse pu...,
Em caso de pedido de suspensao da...,
Em caso de pedido de suspensao da...
13
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Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
As operacoes de financiamento imo...,
Por que no brasil a alienacao fid...,
Alem da propriedade plena quais o...
47
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Decreto-Lei nº 911/69 - Alienação Fiduciária em Garantia (coisa móvel)
A alienacao fiduciaria de coisa m...,
E valida a clausula que autoriza ...,
No caso de inadimplemento ou mora...
24
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Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
Quais as duas dimensoes dos direi...,
A protecao aos direitos de que tr...,
Segundo a lei de direitos autorai...
47
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Ação de Alimentos e Paternidade (Lei nº 5.478/1968, Lei nº 11.804/2008 e Lei nº 8.560/1992)
O reconhecimento dos filhos havid...,
De que formas o reconhecimento do...,
A lei n 8560 1992 que regula a av...
48
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Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
Quais sao os principios informado...,
Aplica se subsidiariamente o cpc ...,
No jec em que momento se interrom...
83
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Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
Os juizados especiais da fazenda ...,
E de competencia dos juizados esp...,
Quais causas acoes e demandas est...
26
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Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
O mandado de seguranca pode apres...,
A competencia para o julgamento d...,
Ao despachar a inicial de um mand...
87
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Do Habeas Data (Lei nº 9.507/1997 e CF/1988)
O requerimento inicial de acesso ...,
Segundo a lei 9507 97 constatada ...,
Ainda que nao se constate inexati...
17
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Da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965 e CF/1988)
Quem e legitimado ativo para prop...,
Onde deve ser ajuizada a acao pop...,
Qual a natureza juridica da legit...
54
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Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
Regem se pela lacp as acoes de re...,
Antes da promulgacao da lacp havi...,
Segundo a jurisprudencia do stf a...
118
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Lei nº 13.300/2016 - Mandado de Injunção
Qual o fundamento para a concessa...,
Quais os legitimados ativos do ma...,
Quais os legitimados passivos do ...
20
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Súmulas Vinculantes (Lei nº 11.417/2006)
Qual sera o objeto do enunciado d...,
O procurador geral da republica s...,
A partir de que momento a sumula ...
12
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Lei nº 9.265/1996 - Gratuidade dos Atos Necessários ao Exercício da Cidadania
A lei n 9265 1996
1
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Lei Nº 7.913/1989 - ACP de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
Quem e legitimado a adotar as med...,
Qual o destino das importancias
2
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Dos Direitos Individuais Homogêneos, Coletivos e Difusos
Quais os dois principais modelos ...,
O processo coletivo brasileiro e ...,
Em se tratando de processo coleti...
39
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Conceitos sobre Mediação, Conciliação e Arbitragem
A mediacao a conciliacao e a arbi...,
O que e equilibrio de nash,
Qual tecnica de autocomposicao pr...
3
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Lei nº 9.307/1996 - Arbitragem
Quem pode se valer de arbitragem ...,
A arbitragem podera,
Mediante quais instrumentos as pa...
45
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Lei nº 13.140/2015 - Mediação
Quais conflitos podem ser objeto ...,
O consenso das partes obtido em m...,
Aplicam se ao mediador as mesmas ...
19
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Lei n° 14.010/2021 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)
Segundo a lei 14010 2021 qual dev...,
Qual a previsao da lei 14010 21 a...,
Qual a previsao da lei 14010 21 a...
14
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Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Segundo a lei n 12527 2011,
Segundo a lei 12527 a pessoa fisi...
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(JO) Legislação Civil e Processual Civil Especial
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