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Decks in this class (28)
Constituição Federal - Art 1ª / 5ª - Direitos Fundamentais
Titulo i dos principios fundament...,
Titulo i dos principios fundament...,
Titulo i dos principios fundament...
96
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Constituição Federal - Art 6ª/ 7ª - Dos Direitos Sociais
Capitulo ii dos direitos sociais 1,
Capitulo ii dos direitos sociais 2,
Capitulo ii dos direitos sociais 3
54
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Constituição Federal - Art 12 /17 - Da Nacionalidade - Dos Direitos Políticos
Capitulo iii da nacionalidade 1,
Capitulo iii da nacionalidade 2,
Capitulo iii da nacionalidade 3
72
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Constituição Federal - Art 18 /21 - Organização Político - Administrativa - Bens da União
Titulo ii da organizacao do estad...,
Titulo ii da organizacao do estad...,
Titulo ii da organizacao do estad...
57
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Constituição Federal - Art 22 - Competência privativa - Da União
competência privativa, prevista no artigo 22 da Constituição Federal, é designada especificamente para a União.
Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas às referidas competências. Cabe ressaltar que há também a competência exclusiva, que não é passível de delegação.
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/competencia-privativa-comum-e-concorrente
40
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Constituição Federal - Art 23 - Competência Comum - Administrativa
A competência comum, também chamada de competência administrativa, refere-se ao âmbito administrativo. Prevista no artigo 23 da CF
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/competencia-privativa-comum-e-concorrente
13
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Constituição Federal - Art 24 - Competência Concorrente - Legislativo
A competência concorrente está relacionada ao âmbito legislativo e não foi conferida a todos os entes estatais. Conforme texto do artigo 24, só foi atribuída à União, aos Estados-membros e ao DF, os Municípios não detém
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/competencia-privativa-comum-e-concorrente
20
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Constituição Federal - Art 25 / 28 - Dos Estados
Da organizacao politico administr...,
Da organizacao politico administr...,
Da organizacao politico administr...
15
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Constituição Federal - Art 29 / 36 - Dos Municípios -Compete aos Municípios - Do Distrito Federal - Dos Territórios - Da intervenção
Da organizacao administrativa 1,
Da organizacao administrativa 2,
Da organizacao administrativa 3
100
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Constituição Federal - ART 37 AO ART 39 - Da Administração Pública - Dos Servidores Públicos
Da administracao publica 1,
Da administracao publica 2,
Da administracao publica 3
63
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Constituição Federal - ART 40 AO ART 43 - Dos Servidores Públicos - Dos Militares dos Estados, Do Distrito Federal, Territórios
Da administracao publica 1,
Da administracao publica 2,
Da administracao publica 3
57
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Constituição Federal - ART 44 AO ART 58 - Do Poder Legislativo
Titulo iv da organizacao dos pode...,
Titulo iv da organizacao dos pode...,
Titulo iv da organizacao dos pode...
146
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Constituição Federal - ART 76 AO ART 88- Poder Executivo
Do poder executivo capitulo ii do...,
Do poder executivo capitulo ii do...,
Do poder executivo capitulo ii do...
67
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Constituição Federal - ART 92 - ART 99 Poder Judiciário
Do poder judiciario capitulo iii ...,
Do poder judiciario capitulo iii ...,
Do poder judiciario capitulo iii ...
64
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Constituição Federal - ART 103B Conselho Nacional de Justiça
Do poder judiciario capitulo iii ...,
Do poder judiciario capitulo iii ...,
Do poder judiciario capitulo iii ...
29
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Constituição Federal - ART 127 a ART 135 - Funções Essenciais a Justiça
Das funcoes essenciais a justica 1,
Das funcoes essenciais a justica 2,
Das funcoes essenciais a justica 3
76
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Constituição Federal - ART. 170 - Da Ordem Econômica
Titulo iii da ordem economica e f...,
Titulo iii da ordem economica e f...,
Titulo iii da ordem economica e f...
10
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Constituição Federal - ART. 225 - Do Meio Ambiente
Capitulo vi do meio ambiente art ...,
Capitulo vi do meio ambiente art ...,
Capitulo vi do meio ambiente art ...
16
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Constituição Federal - ART. 231 a ART 232 - Dos índios
Capitulo viii dos indios art 231 ...,
Capitulo viii dos indios art 231 ...,
Capitulo viii dos indios art 231 ...
9
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Constituição Federal - ART 8ª AO ART 11 - Dos Direitos Sociais
Capitulo ii dos direitos sociais ...,
Capitulo ii dos direitos sociais ...,
Capitulo ii dos direitos sociais ...
14
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Constituição Federal - ART 144 - Da Segurança Pública
Da seguranca publica capitulo iii...,
Da seguranca publica capitulo iii...,
Da seguranca publica capitulo iii...
17
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Constituição Federal - ART 194 ao ART 195 - Da Seguridade Social
Da seguridade social capitulo ii ...,
Da seguridade social capitulo ii ...,
Da seguridade social capitulo ii ...
26
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Constituição Federal - ART 196 AO ART 200 - Da Saúde
Da saude art 196 a saude e direit...,
Da saude art 197 sao de relevanci...,
Da saude art 198 as acoes e servi...
31
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Constituição Federal - ART 201 AO ART 202 - Da Previdência Social
Da previdencia social 1,
Da previdencia social 2,
Da previdencia social 3
30
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Constituição Federal - Art 203 - Da Assistência Social - Educação - Cultura
Da assistencia social 1,
Da assistencia social 2,
Da assistencia social 3
92
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Constituição Federal - Art 217 - Desporto - Da Ciência - Comunicação - Da Familia
Do desporto art 217 e dever do es...,
Do desporto art 217 e dever do es...,
Do desporto art 217 e dever do es...
68
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Constituição Federal - Art 59 / 75 - Processo Legislativo
Do processo legislativo 1,
Do processo legislativo 2,
Do processo legislativo 3
88
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Lei 8112/90
Art 1o esta lei institui o regime...,
Art 2o para os efeitos desta lei ...,
Art 3o cargo publico e o conjunto...
58
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