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By:
Everton Queiroz
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Decks in this class (17)
1 a 2
Receita corrente liquida somatori...,
As transferencias correntes receb...,
1o a responsabilidade na gestao f...
8
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3 a 10
Nao se impoe a indicacao no anexo...,
O stf ja decidiu pela do continge...,
Ate dias apos a publicacao dos or...
26
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11 a 14
Requisitos renuncia de receita 1,
E vedada a realizacao de transfer...,
Ressalte se que as despesas pagas...
12
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15 a 17
Art 17 7 considera se aumento de ...,
Art 15 serao consideradas e ao pa...,
Art 16 a ou de acao governamental...
10
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18 a 24
Art 18 para os efeitos desta lei ...,
1o os valores dos contratos de te...,
Verificacao da despesas de pessoa...
23
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25
Art 25 para efeito desta lei comp...,
1o sao exigencias para a realizac...,
1o sao exigencias para a realizac...
6
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26 a 28
Art 26 a destinacao de recursos p...,
Art 27 na concessao de credito po...,
Art 28 salvo mediante nao poderao...
4
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29 a 31
Compromisso financeiro em razao d...,
Montante total apurado sem duplic...,
A e divida publica representada p...
22
cards
32 a 39
Regras para contratar operacoes d...,
As operacoes relativas a divida m...,
Nao serao computadas nas despesas...
26
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40 a 42
Art 40 os entes poderao conceder ...,
1o a garantia estara condicionada...,
6o e as entidades da administraca...
12
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43 a 47
Art 44 e vedada a aplicacao da re...,
Art 43 as disponibilidades de cai...,
1o as disponibilidades de caixa d...
6
cards
48 e 49
Art 48 sao instrumentos de transp...,
Quando o tcu emite um parecer pre...,
1o a transparencia sera assegurad...
15
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50 e 51
Art 50 alem de obedecer as demais...,
Art 50 alem de obedecer as demais...,
Art 50 alem de obedecer as demais...
11
cards
52 e 53
Art 52 o relatorio a que se refer...,
Art 52 o relatorio a que se refer...,
Art 52 o relatorio a que se refer...
15
cards
54 e 55
Art 54 ao final de cada sera emit...,
A mae do rgf e a 2,
Art 55 o relatorio contera 3
8
cards
56 a 59
1o as contas do poder judiciario ...,
Art 57 os tribunais de contas emi...,
3o sera dada ampla divulgacao dos...
10
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60 a 75
Art 60 lei estadual ou municipal ...,
Art 61 os titulos da divida publi...,
Art 62 os so contribuirao para o ...
18
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