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PRINCIPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
So e licito o uso de algemas em c...,
Principio do ne procedat iudes ex...,
Sao inadmissiveis devendo ser des...
33
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Interpretação E Aplicação Da Lei Processual Penal
Nao se admite a aplicacao dos pri...,
Os principios gerais do direito c...,
Os principios gerais do direito a...
15
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Aplicação Da Lei Processual No Tempo, No Espaço E Em Relação Às Pessoas
A lei processual penal aplicar se...,
O codigo de processo penal adota ...,
Aplica se a lei processual penal ...
25
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Fase Pré-Processual
E taxativo o rol disposto no arti...,
A conducao coercitiva do ofendido...,
Para o efeito de exame do local o...
24
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INQUERITO
E legal a instauracao de inquerit...,
No inquerito policial ha se atent...,
Em relacao ao exercicio do direit...
67
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Atribuições Da Autoridade Policial/ Polícia Judiciária
Durante a investigacao criminal c...,
O procedimento investigatorio em ...,
A autoridade policial podera a se...
11
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AÇÃO PENAL
Como a acao penal tem natureza pu...,
Nas acoes penais publicas vige o ...,
A justa causa nao e condicao auto...
130
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Jurisdição E Competência
Pelo principio do juiz natural to...,
O principio do juiz natural nao p...,
O juiz que presidiu a instrucao n...
93
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INCIDENTES E PREJUDICIAIS
Quando qualquer das partes preten...,
Nao aceitando a suspeicao o juiz ...,
O juiz que espontaneamente afirma...
15
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MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
E cabivel o sequestro de bens imo...,
Nao legitima o levantamento do se...,
A sentenca irrecorrivel de extinc...
30
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PROVAS
O juiz formara sua conviccao pela...,
O juiz que conhecer do conteudo d...,
Preclusa a decisao de desentranha...
134
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Prisão, Medidas Cautelares, E Liberdade Provisória
As medidas cautelares nao podem s...,
No caso de descumprimento de qual...,
O juiz podera revogar a medida ca...
70
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juiz de garantias
O juiz das garantias e responsave...,
O processo penal tera estrutura a...,
O juiz das garantias e um institu...
16
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mecanismos negociais
Anpp e direito subjetivo do inves...,
Magistrato pode conceder anpp de ...,
Pode ser aplicado o anpp para fat...
50
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JURISPRUDENCIA FGV
O prazo previsto na lei n 9296 19...,
Segundo jurisprudencia consolidad...,
A interceptacao das comunicacoes ...
14
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sentença penal
A sentenca e composta por tres el...,
E nula a decisao que decreta a pr...,
Nao e possivel propor a acao pena...
19
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nulidades
As decisoes proferidas por um jui...,
E proibido a citacao do reu pelo ...,
Caso houver alguma irregularidade...
21
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especialização das varas
A competencia da justica federal ...,
A criacao de uma vara federal dep...,
A redistribuicao de um processo p...
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PROCESSO PENAL ENFASE
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