Legislação Institucional
By: Abinadabe Rocha
Lei n.º 12618/2012 (regime de previdência complementar),
Resolução CNJ n.º 344/2020 (regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa),
Resolução CNJ n.º 435/2021 (Política e Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário).
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