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  • Legislação Penal Especial
    Legislação Penal Especial

    Legislação Penal Especial

    By: Andre G Gonçalves
    Lei 10826/03 Estatuto Do Desarmamento, Lei De Crimes Hediondos 8072/90, Lei De Tortura Lei 9455/97 ...
    17
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  • Penal
    Penal

    Penal

    By: Letícia de Melo
    Teorias e Parte Geral, Parte Especial, LEP
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  • TX Penal Code
    TX Penal Code

    TX Penal Code

    By: Mickey Persaud
    TX Penal Code
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  • DProcessual Penal
    DProcessual Penal

    DProcessual Penal

    By: Wellington O
    Suspeição vs Impedimento
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  • Direito Penal
    Direito Penal

    Direito Penal

    By: Ana Beatriz Coelho
    Princípios, Lei Penal no Tempo e no Espaço, Teoria Geral do Crime ...
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  • Direito processual penal
    Direito processual penal

    Direito processual penal

    By: Jackson Azevedo
    0. Princípios, Tempo/Espaço, Juiz das garantias, Inquérito Policial, 1. Ação Penal, 2. Identificação Pessoal, Criminal e Ação Penal ...
    8
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  • DIREITO PENAL
    DIREITO PENAL

    DIREITO PENAL

    By: Monnyke Unknown
    PRINCÍPIOS, contagem de prazos, conflito aparente de normas, teoria do crime ...
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  • Penal parte speciala
    Penal parte speciala

    Penal parte speciala

    By: Luiza Baias
    Infracțiuni contra vieții, infractiuni contra integritatii corporale sau sanatatii, infractiuni contra patrimoniului ...
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  • Derecho Penal 2
    Derecho Penal 2

    Derecho Penal 2

    By: Nicolás Cruz
    Capítulo 14: Autoría y Participación en Derecho Penal, Capítulo 15: Excepciones al Principio de Culpabilidad, Capítulo 16: Teoría de la Responsabilidad Penal ...
    42
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  • X Droit pénal
    X Droit pénal

    X Droit pénal

    By: Bertille Bras
    Partie 1: La loi pénale, Titre 1: Les caractéristiques de la loi pénale, Partie 1: La loi pénale, Titre 2: Les sources de la loi pénale, Partie 1, Titre 3: L'application de la loi pénale dans le temps ...
    8
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  • Dto Penal
    Dto Penal

    Dto Penal

    By: Mariani Pereira
    FATO TÍPICO E SEUS ELEMENTOS, APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ...
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  • Direito Penal I
    Direito Penal I

    Direito Penal I

    By: Angelina Reis
    Teoria do Crime, Teorias da conduta, Princípios ...
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  • (BR) Direito Penal
    (BR) Direito Penal

    (BR) Direito Penal

    By: Victor Falavinha
    Crimes contra a fé publica, Crimes praticados por funcionários públicos contra a Adm em Geral, Dos crimes praticados por particular contra a Administração em Geral ...
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  • Procedso Penal
    Procedso Penal

    Procedso Penal

    By: Mariana Rocha
    Procedimentos Especiais, Sentença
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  • Procesal Penal
    Procesal Penal

    Procesal Penal

    By: Carlos Sánchez
    Corte 1, Corte 2, Corte 3
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  • RAFAEL DIREITO PENAL
    RAFAEL DIREITO PENAL

    RAFAEL DIREITO PENAL

    By: Rafael G
    CP, PENAL, PENAL PARTE 2 ...
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  • CA Penal Codes
    CA Penal Codes

    CA Penal Codes

    By: Juan Sanchez
    CA Penal Code, Health & Safety codes
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  • Droit Pénal Général (Examen 1)
    Droit Pénal Général (Examen 1)

    Droit Pénal Général (Examen 1)

    By: Jasmine Laurence
    Cours #2 - Le Droit Pénal Et Ses Sources, Les Arrêts (partie 1), Cours #4 - Les Principes Généraux Du Droit Pénal Et Criminel ...
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  • Penal
    Penal

    Penal

    By: Pol Farnos
    Tema 1, Tema 2, Tema 3 ...
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  • PENAL
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    PENAL

    By: Nathalia Paez
    CONCEPTOS Y DEFINICIONES, LEY PENAL, Tipicidad objetiva ...
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  • Processo penal
    Processo penal

    Processo penal

    By: ana karolina borges godoi
    Processo penal. Sistema acusatório e inquisitivo. ANPP, Cadeia de custódia, Lei processual no tempo e no espaço ...
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  • Direito penal
    Direito penal

    Direito penal

    By: Izalla Luna
    Princípios do direito penal, Noções introdutórias de crime, Introdução ao direito penal ...
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  • Penal & Criminal Procedure Law (Senior Court Clerk)
    Penal & Criminal Procedure Law (Senior Court Clerk)

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    By: Jennifer Lloyd
    PL Article 10, PL Article 55, PL Article 80 ...
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  • P - Processo Penal
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    P - Processo Penal

    By: Priscila G
    Inquérito Policial - OK, Ação Penal - 23, Competência-26 ...
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    Penal

    Penal

    By: Matthew Fernandez
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  • TJ SP - PROCESSO PENAL
    TJ SP - PROCESSO PENAL

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    By: Cristiano Pablo
    ARTIGOS DO EDITAL, DA AÇÃO PENAL - ARTS. 24 AO 42 - 61 E 62, DA AÇÃO CIVIL - ARTS. 63 AO 68 ...
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  • Processo Penal
    Processo Penal

    Processo Penal

    By: Rodrigo Mendes
    Investigação Preliminar, Ação Penal, Juiz de Garantias ...
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  • Direito Penal - Parte Geral
    Direito Penal - Parte Geral

    Direito Penal - Parte Geral

    By: Brunno Santana
    Questões Aleatórias, Da Aplicação da Lei Penal, Crime ...
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  • Droit pénal général
    Droit pénal général

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    By: Lisa Ellington
    Le droit pénal et ses sources, La procédure criminelle
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  • Criminal Procedure, Penal Law, Uniform Rules, Vehicle and Traffic Law 2024
    Criminal Procedure, Penal Law, Uniform Rules, Vehicle and Traffic Law 2024

    Criminal Procedure, Penal Law, Uniform Rules, Vehicle and Traffic Law 2024

    By: Crystal F
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