Qual o tipo da norma penal em branco constante da lei de drogas em que é informada as substâncias consideradas pelo poder público como “drogas”?
A norma penal constante é heterogênea, uma vez que o complemento se dá por meio de ato normativo diferente da lei (portaria da ANVISA)
É terminantemente proibido o plantio, a
cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas
ou produzidas drogas, sem exceção.
ERRADO.
De acordo com a lei, há possibilidades em que o plantio, cultivo, colheita e exploração de vegetais e substratos é permitido:
- autorização legal ou regulamentar;
- plantas de uso estritamente ritualístico-religioso
Quais os objetivos principais da Lei de Drogas?
- prevenção ao uso indevido
- atenção e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas
- repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito
A reinserção social deve se concentrar apenas no usuário ou dependente, foco principal da Lei de Drogas
ERRADO.
A reinserção social deve alcançar também os familiares do usuário ou
dependente, e direcionam-se à sua integração ou reintegração em redes sociais.
O SISNAD não tem competência para determinar a internação compulsória de usuários e
dependentes.
CERTO.
Já cobrado pelo CESPE.
Quais as “penas” previstas para o consumo pessoal de drogas, previsto no Art. 28?
3 penas
São três “penas”:
- advertência sobre o efeito das drogas
- prestação de serviços à comunidade
- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo
Quais os prazos máximos de cumprimento das penas previstas no art. 28 (consumo pessoal de drogas)?
- 5 meses
- 10 meses em caso de reincidência
Tanto a imposição quanto a execução da pena prescrevem em 2 anos.
Quais as medidas previstas quando o agente deixa de cumprir as penas previstas no art. 28 (consumo de drogas)?
Sucessivamente, deve ser-lhe aplicada:
- admoestação verbal
- multa
O STF entende que o art. 28 da Lei de Drogas despenalizou
a posse de drogas para uso pessoal.
CERTO.
Não deixaram de ser crimes, apenas foram despenalizadas.
Caso um adolescente incida no ato infracional, análogo ao crime de consumo pessoal (art. 28), poderá ser-lhe aplicada a pena de internação?
De forma análoga ao tratamento que se dá a uma pessoa penalmente imputável, torna-se impossível a aplicação de pena de internação, pois assim estaria tirando-lhe a liberdade.
As plantações ilícitas podem ser destruídas pelo delegado de polícia?
Sim, na forma do art. 50-A (queimada).
Antes de executar essa ação, deverá ser recolhida porção suficiente para exame pericial, lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local,
asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
O delegado de polícia, quando da aplicação da queimada para destruir a plantação ilícita, deverá solicitar autorização do órgão ambiental do SISNAMA?
NÃO.
Não é necessária essa autorização, porém o delegado deve atentar para as normas ambientais.
As terras contendo plantações ilícitas serão expropriadas, conforme prevê a CF.
CERTO.
Sem opção de indenização ao proprietário.
O tipo penal de tráfico de drogas é um tipo penal misto alternativo.
CERTO.
Por possuir mais de uma conduta prevista (são 18)
A simples conduta de negociar a aquisição de
droga, mesmo que por telefone, já é suficiente para a configuração do crime em
sua forma consumada, e não apenas tentada.
CERTO.
Assim já entendeu o STJ
Caso uma pessoa ceda imóvel de sua propriedade
ou seu barco para seus amigos consumirem drogas, incorrerá no crime de tráfico de drogas?
NÃO.
O crime se consumaria se a pessoa cedesse o imóvel para que lá ocorresse o tráfico. Como o cedeu para consumo, não há crime.
Quais os crimes equiparados ao de tráfico (constantes no art. 33)?
- importa, exporta, remete, produz…matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas
- semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas matéria-prima para a produção de drogas
- utiliza local ou bem para o tráfico de drogas
Tráfico de drogas (art.33, caput) X Oferecimento para consumo pessoal em conjunto (§3º, art.33) - chamado pelo CESPE de tráfico privilegiado
O crime de oferecimento para consumo pessoal em conjunto tem pena mais branda, de detenção, de 6 meses a 1 ano
Elementos:
- oferecimento de forma eventual para pessoa de seu relacionamento
- ausência de lucro
- consumo conjunto
Caso algum elemento esteja ausente, caracterizar-se-á o tráfico ilícito de drogas
Quais os elementos do tráfico privilegiado? (aquele apontado pela doutrina: §4º, art. 33)
- primariedade do agente
- bons antecedentes
- não integre organizações criminosas
- não se dedique a atividades criminosas
Para caracterizar o tráfico privilegiado (§4º, art. 33) é necessário que as atividades criminosas sejam relacionadas com o tráfico?
NÃO.
É possível não aplicar o privilégio do §4º, art. 33 (tráfico privilegiado) ao agente que é flagrado com grande quantidade de drogas?
NÃO.
Segundo o STF, a grande quantidade de drogas apreendidas com o agente não é suficiente para que não seja aplicada a minorante, uma vez que a quantidade de drogas não liga automaticamente o agente a participação em organização criminosa e nem que ele se dedique a atividade criminosa.
Já o STJ entende que sim, pode ser considerado que o agente se dedica a atividade criminosa pelo fato de ter sido encontrado com grande quantidade de droga
É a substituição da pena privativa de liberdade por pena
restritiva de direitos na Lei de Drogas?
NÃO.
O STF julgou inconstitucional dispositivo da lei que impede essa substituição.
O tráfico privilegiado (§4º, art. 33) é considerado crime hediondo?
NÃO.
O STF, desde 2016, vem afastando esse entendimento.
Caso o agente fabrique a droga e incida no crime de tráfico ilícito dessa droga será aplicada a regra do concurso material de crimes, somando as penas de cada um.
ERRADO.
Na prática, os juízes não têm aplicado o concurso
material, determinando que o crime de tráfico absorve o do art. 34, por ser mais grave.
Porém, dependendo da quantidade e da qualidade dos equipamentos, há decisões no sentido de aplicar o instituto do concurso material de crimes.
