Ciclo Orçamentário

Question 1

Quantas fases possui o ciclo orçamentário? Quais são elas?

Answer 1

Quatro fases:
1. planejamento/elaboração
2. discussão/estudo/aprovação
3. execução
4. avaliação/controle

Question 2

O exercício financeiro coincide com o…

Answer 2

ano civil

Question 3

Diferencie exercício financeiro de ciclo orçamentário

Answer 3

• exercício financeiro = 1 ano civil
• ciclo orçamentário = 3 anos civis (geralmente)

Question 4

Quantas fases possui o ciclo orçamentário ampliado? Elas podem ser aglutinadas?

Answer 4

8 fases não passíveis à aglutinação

Question 5

De quem é a iniciativa para estabelecer o PPA, LDO e LOA?

Answer 5

Executivo, sempre!

Question 6

Diferencie competência privativa de competênica exclusiva

Answer 6

• privativa: delegável
• exclusiva: indelegável

Question 7

Qual o tipo de competência do PR?

Answer 7

Exclusiva, com caráter vinculante

vinculante = obrigatório

Question 8

O que ocorre caso o Judiciário e o MP não encaminhem suas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO?

Answer 8

O Executivo considerará os valores aprovados na LOA vigente, ajustados de acordo com os limites da LDO

Question 9

O que diz a LC citada no art. 165 § 9, da CF/88?

Answer 9

1. dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, LDO e LOA
2. estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos
3. dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório

Question 10

Quais itens compõem a proposta orçamentária enviada ao Legislativo pelo PR?

Answer 10

1. mensagem com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldo de créditos especiais, restos a pagar, etc
2. projeto de lei do orçamento
3. tabelas explicativas sobre receitas e despesas de vários anos
4. especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, acompanhadas de justificativa econômica, financeira, social e administrativa.

Question 11

Como se dá a apreciação do PPA, LDO e LOA? Qual o tipo de regimento?

Answer 11

Pelas duas casas do CN sob regimento comum

Question 12

Como se dá a proposta de alteração do projeto (PPA, LDO, LOA ou créditos adicionais) por meio da mensagem presidencial?

Answer 12

O PR poderá enviar mensagem ao CN para propor modificações enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta

Question 13

As emendas parlamentares ao PLDO podem ser aprovadas se houver incompatibilidade com o PPA?

Answer 13

Não

Question 14

Quais os três atributos para aprovação de emendas parlamentares ao PLOA?

Answer 14

1. compatibilidade com o PPA e LDO
2. fonte deve ser anulação de despesas, exceto:
   2.1 dotação para pessoal e seus encargos
   2.2 serviço da dívida
   2.3 transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e DF; ou
3. sejam relacionadas
   3.1 com a correção de erros e omissões
   3.2 dispositivos do texto do projeto de lei

Question 15

Como se dá a aprovação dos instrumentos de planejamento e orçamento em cada uma das casas do CN?

Answer 15

Maioria simples, dado que são leis ordinárias

Question 16

Quais às atribuições constitucionais da Comissão Mista?

Answer 16

Emitir parecer e fiscalizar:
- os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA e créditos adicionais
- os planos nacionais, regionais e setoriais

Question 17

Defina sanção e veto

Answer 17

• sanção: aquiescência do Executivo com o que foi aprovado no Legislativo
• veto: discordância do Executivo com o que foi aprovado no Legislativo; total ou parcial

Question 18

Caso não haja devolução do PLOA para sanção, o que ocorre?

regra de cálculo

Answer 18

execução da ação em 1/12 x meses decorridos para despesas inadiáveis

Question 19

Diferencie execução orçamentária de execução financeira

Answer 19

• orçamentária: ligada ao crédito; utilização das dotações dos créditos consignados na LOA
• financeira: ligada ao recurso; utilização dos recursos financeiros, visando atender à realização das ações atribuídas às UOs pela LOA

Question 20

Diferencie crédito de recurso

Answer 20

• crédito: possuidor de uma dotação ou autorização de gasto ou sua descentralização; orçamentário
• recurso: dinheiro ou saldo de disponibilidade bancária; financeiro

Question 21

Qual o prazo para que o Poder Executivo publique o relatório resumido de execução orçamentária?

Answer 21

30 dias após o fim de cada bimestre

Question 22

Como se dá a execução orçamentária e o cumprimento de metas?

Answer 22

Até 30 dias após a publicaçao dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso

Question 23

Recursos legalmente vinculados à finalidade específica podem atender a outros objetos além de sua vinculação?

Answer 23

Não, devem ser utilizados exclusivamente para atender objetos de sua vinculação ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso

Question 24

Quanto às emendas parlamentares, a sua execução obrigatória relaciona-se a qual princípio?

Answer 24

Princípio do Orçamento Impositivo

Question 25

Quais os limites para as emendas individuais e de bancada?

Answer 25

- individuais: **2%** da **RCL** do ano anterior, sendo 1% para ações e serviços públicos de saúde - individuais: 1,55% para as emendas de Deputados e 0,45 para emendas de senadores - bancada: **1%** da **RCL** do ano anterior

Question 26

Há excessão para a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares?

Answer 26

Sim, caso haja **impedimentos de ordem técnica**

Question 27

Os restos a pagar podem ser considerados para fins de execução financeira das emendas parlamentares?

Answer 27

Sim

Question 28

Quais os limites para uso dos restos a pagar para fins de execução financeira das emendas individuais e de bancada?

Answer 28

- individual: 1% da RCL do ano anterior - bancada: 0,5% da RCL do ano anterior

Question 29

As transferências especiais e transferências com finalidade definida integram a receita dos Entes Federados para fins de repartição e cálculo dos limites da despesa com pessoal?

Answer 29

Não

Question 30

Diferencie eficiência, eficácia e efetividade

Answer 30

- *eficiência*: relação entre recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta; **custos** - *eficácia*: medida do grau de atingimento das **metas** fixadas em relação ao previsto - *efetividade*: capacidade de se transformar uma **realidade** a partir do objetivo estabelecido e sua continuidade ao longo do tempo. Permite verificar se um dado programa produziu efeitos no ambiente externo.

Question 31

Defina controle

Answer 31

Forma de assegurar ao Executivo (controle interno) e ao Legislativo (controle externo) que os **recursos** serão **aplicados conforme** previstos e segundo as **leis**

Question 32

Controle na CF/88 ## Footnote texto constitucional

Answer 32

A fiscalização *contábil, financeira, orçamentária, operacional* e *patrimonial* da União e das entidades da ADM direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo CN, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Question 33

Diferencie fiscalização operacional e patrimonial

Answer 33

- patrimonial: controle, salvaguardas, conservação e alienação de **bens públicos** - operacional: verificação do cumprimento de metas, resultados, **eficácia** e **eficiência**

Question 34

Controle interno na CF/88:

Answer 34

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, **de forma integrada**, sistemas de controle interno com a finalidade de: - avaliar o cumprimentos das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União - comprovar a legalidade e avaliar os resultados [...] - exercer o controle das operações de crédito [...] - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

Question 35

Como ocorre o controle externo nos entes federativos?

Answer 35

1. União: CN, com auxílio do TCU 2. Estados: Assembleias Legislativas, com auxílio do TCE 3. DF: Câmara Legislativa, com auxílio do TCDF 4. Municípios: Câmaras Municipais, com auxílio do - TCE, como regra geral - Tribunal de Contas dos Municípios, nos municípios da BA, PA e GO - Tribunal de Contas do Município, nos municípios São Paulo e Rio de Janeiro

Question 36

Competências do TCU listadas na CF/88 referentes à julgamento e apreciação

Answer 36

1. **apreciar** as contas prestadas anualmente pelo **PR** em até **60 dias** após o recebimento. Caso não receba as contas, compete à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do PR 2. **julgar** as contas dos **administradores** e demais responsáveis. É competência exclusiva do CN julgar anualmente as contas prestados pelo PR

Question 37

Qual a competência do TCU no que diz respeito à sustância de ato e contrato?

Answer 37

- ato: cabe ao TCU - contrato: cabe ao CN

Question 38

Caso o CN ou o Poder Executivo não efetivem as medidas previstas em *x* dias, o *y* decidirá a respeito.

Answer 38

- x: 90 - y: TCU

Question 39

Diferencie controle e avaliação ## Footnote um olha para frente, o outro para trás

Answer 39

- controle: ações corretivas e **foco retrospectivo** - avaliação: aperfeiçoamento da gestão e **foco prospectivo**

Question 40

Como ocorre a fase de controle e avaliação do ciclo orçamentário?

Answer 40

**Concomitantemente** à execução