1
Q
FRENTE
A
VERSO
2
Q
[LITERALIDADE] O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - ________; II - Conselho Nacional da Magistratura; III - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes Militares; V - Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; VII - Tribunais e Juízes Estaduais; VIII - Tribunal e Juízes do DF e dos Territórios.
A
Supremo Tribunal Federal (STF)
3
Q
[DIFERENCIAÇÃO] Quais órgãos do Poder Judiciário estão previstos na CRFB/88 mas NÃO constavam na LOMAN original?
A
O CNJ (I-A), o STJ (II) e o TST como órgão autônomo (II-A, EC 92).
4
Q
[LITERALIDADE] O STF compõe-se de ________ Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo ________.
A
11; Senado Federal
5
Q
[LITERALIDADE] Para ser Ministro do STF, exige-se ser cidadão maior de ________ anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
A
35 anos
6
Q
[CASO PRÁTICO] João, com 33 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, foi indicado pelo Presidente para o STF. A nomeação é válida?
A
Não. Pela LOMAN exige-se idade superior a 35 anos. Pela CF/88, exige-se mais de 35 e menos de 70 anos.
7
Q
[REGRA] Qual a sede e a jurisdição do STF segundo a LOMAN?
A
Sede na Capital da União (Brasília) e jurisdição em todo o território nacional.
8
Q
[LITERALIDADE] Segundo a CF/88, o STF compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de ________ anos de idade. (EC 122/22)
A
70 anos
9
Q
[LITERALIDADE] O Conselho Nacional da Magistratura compõe-se de ________ Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A
7 (sete)
10
Q
[LITERALIDADE] Os membros do Conselho Nacional da Magistratura são escolhidos pelo próprio STF, mediante votação ________, para um período de ________, inadmitida a recusa do encargo.
A
nominal; 2 anos
11
Q
[REGRA] Quem exerce as funções de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Nacional da Magistratura?
A
O Presidente e o Vice-Presidente do STF, que passam a integrar automaticamente o Conselho.
12
Q
[LITERALIDADE] Junto ao Conselho Nacional da Magistratura funcionará o ________.
A
Procurador-Geral da República
13
Q
[LITERALIDADE] Os Ministros do STF não eleitos para o CNM poderão ser convocados pelo Presidente, observada a ordem decrescente de ________, para substituir os membros do Conselho.
A
antiguidade
14
Q
[CORREÇÃO] ‘O Conselho Nacional da Magistratura compõe-se de 9 Ministros do STF.’ Qual termo está incorreto?
A
‘9’ deve ser ‘7’.
15
Q
[CONCEITO] Quantos Ministros compõem o Conselho Nacional da Magistratura e por quem são escolhidos?
A
7 Ministros do STF, escolhidos pelo próprio STF, mediante votação nominal.
16
Q
[LITERALIDADE] O Tribunal Federal de Recursos compõe-se de ________ Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pelo Senado Federal, salvo quanto à dos Juízes Federais.
A
27
17
Q
[REGRA] Qual a composição do TFR por categorias de origem?
A
15 Juízes Federais, 4 membros do MPF, 4 advogados maiores de 35 anos, e 4 magistrados ou membros do MP dos Estados e do DF.
18
Q
[EXCEÇÃO] No TFR, todos os Ministros são nomeados pelo PR após aprovação pelo SF. Qual a exceção?
A
Salvo quanto aos Juízes Federais, que são indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal.
19
Q
[LITERALIDADE] O TFR foi extinto pela Constituição de 1988, dando lugar ao ________.
A
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
20
Q
[LITERALIDADE] O STJ compõe-se de, no mínimo, ________ Ministros. (CF/88)
A
33
21
Q
[LITERALIDADE] Os Ministros do STJ serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos, depois de aprovada a escolha pela ________ do Senado Federal. (EC 122/22)
A
maioria absoluta
22
Q
[REGRA] Qual a composição do STJ por terços, conforme a CF/88?
A
1/3 dentre juízes dos TRFs, 1/3 dentre desembargadores dos TJs, e 1/3 em partes iguais dentre advogados e membros do MP.
23
Q
[LITERALIDADE] Os Juízes Federais serão nomeados pelo Presidente da República, escolhidos, sempre que possível, em lista tríplice, organizada pelo TFR, dentre candidatos com idade superior a ________ anos.
A
25 anos
24
Q
[LITERALIDADE] Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ________, que tem por sede a respectiva Capital.
A
Seção Judiciária
25
[LITERALIDADE] O Território de Fernando de Noronha está compreendido na Seção Judiciária do Estado de ________.
Pernambuco
26
[LITERALIDADE] Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, ________ juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região. (CF/88, EC 122/22)
7
27
[LITERALIDADE] Para os TRFs, exige-se brasileiros com mais de ________ e menos de ________ anos. (CF/88, EC 122/22)
30; 70
28
[LITERALIDADE] Nos TRFs, 1/5 será dentre advogados com mais de ________ anos de efetiva atividade profissional e membros do MPF com mais de ________ anos de carreira. (CF/88)
10; 10
29
[LITERALIDADE] Nos TRFs, os demais membros ingressam mediante promoção de juízes federais com mais de ________ anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente. (CF/88)
5
30
[LITERALIDADE] O Superior Tribunal Militar compõe-se de ________ Ministros vitalícios.
15
31
[REGRA] Qual a composição do STM por categorias de origem?
3 Oficiais-Generais da Marinha, 4 do Exército, 3 da Aeronáutica (todos da ativa), e 5 civis.
32
[LITERALIDADE] Os Oficiais-Generais que compõem o STM devem ser todos da ativa e do posto mais ________ da carreira. (CF/88)
elevado
33
[LITERALIDADE] Os Ministros civis do STM serão escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de ________ anos de idade. (CF/88, EC 122/22)
70
34
[REGRA] Dos 5 civis do STM, como se distribuem as vagas?
3 advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de 10 anos de atividade profissional, e 2 por escolha paritária dentre juízes auditores e membros do MP da Justiça Militar.
35
[LITERALIDADE] São órgãos da Justiça Militar da União, além do STM, os ________ e os ________.
Juízes Auditores; Conselhos de Justiça
36
[LITERALIDADE] O Tribunal Superior Eleitoral é composto de ________ Juízes.
7
37
[REGRA] Qual a composição do TSE?
3 Ministros do STF e 2 do STJ (eleitos pelo voto secreto) + 2 advogados nomeados pelo Presidente da República dentre 6 indicados pelo STF.
38
[LITERALIDADE] O TSE elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do ________, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do ________. (CF/88)
STF; STJ
39
[REGRA] Qual a composição dos TREs conforme a CF/88?
2 desembargadores do TJ + 2 juízes de direito (eleitos pelo TJ, voto secreto) + 1 juiz do TRF + 2 advogados nomeados pelo PR dentre 6 indicados pelo TJ.
40
[LITERALIDADE] O TRE elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os ________.
desembargadores
41
[LITERALIDADE] Os Juízes do TSE e dos TREs servirão, obrigatoriamente, por ________, no mínimo, e nunca por mais de ________ consecutivos.
2 anos; 2 biênios
42
[LITERALIDADE] Os Juízes de Direito exercem as funções de juízes ________, nos termos da lei.
eleitorais
43
[LITERALIDADE] A lei pode outorgar a outros Juízes competência para funções ________.
não decisórias
44
[LITERALIDADE] As Juntas Eleitorais são presididas por ________.
Juízes de Direito
45
[LITERALIDADE] O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de ________ Ministros (LOMAN) / ________ Ministros (CF/88).
17; 27
46
[DIFERENCIAÇÃO] Na LOMAN, o TST tinha 11 togados e 6 classistas. Na CF/88, como ficou a composição?
27 Ministros, sem classistas. 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos e membros do MPT com mais de 10 anos; os demais dentre juízes dos TRTs.
47
[LITERALIDADE] Os Ministros do TST são escolhidos dentre brasileiros com mais de ________ e menos de ________ anos, nomeados pelo PR após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. (CF/88, EC 122/22)
35; 70
48
[LITERALIDADE] Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, ________ juízes. (CF/88)
7
49
[LITERALIDADE] Para os TRTs, exige-se brasileiros com mais de ________ e menos de ________ anos. (CF/88, EC 122/22)
30; 70
50
[LITERALIDADE] Nos TRTs, os demais membros ingressam mediante promoção de juízes do trabalho por ________ e ________, alternadamente. (CF/88)
antiguidade; merecimento
51
[LITERALIDADE] As Juntas de Conciliação e Julgamento asseguram a paridade de representação entre ________ e ________, inadmitida a recondução dos representantes classistas por mais de 2 períodos de 3 anos.
empregadores; trabalhadores
52
[LITERALIDADE] Os órgãos do Poder Judiciário da União têm a organização e a competência definidas na ________, na ________ e, quanto aos Tribunais, ainda, no respectivo ________.
Constituição; lei; Regimento Interno
53
[LITERALIDADE] Nos Tribunais de Justiça com mais de ________ Desembargadores, será constituído órgão especial, com o mínimo de ________ e o máximo de ________ membros.
25; 11; 25
54
[REGRA] Qual a função do órgão especial nos TJs?
Exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, bem como uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre suas Seções.
55
[LITERALIDADE] O Juiz substituto ficará automaticamente afastado de suas funções e perderá o direito à vitaliciedade se, antes de decorrido o ________ do estágio, for apresentada proposta de exoneração pelo Tribunal.
biênio
56
[LITERALIDADE] Os Estados podem criar Justiça de Paz temporária, competente para o processo de habilitação e celebração de ________.
casamento
57
[LITERALIDADE] São órgãos da Justiça Militar estadual os ________ e os ________.
Tribunais de Justiça; Conselhos de Justiça
58
[LITERALIDADE] Segundo a CF/88, a Justiça Militar estadual poderá ser criada por lei estadual nos Estados em que o efetivo militar seja superior a ________ integrantes, com Tribunal de Justiça Militar.
20 mil
59
[LITERALIDADE] Os Juízes de Direito e os Juízes substitutos da Justiça do DF e dos Territórios são vitalícios após ________ de exercício.
2 anos
60
[REGRA] Quais são as competências privativas dos Tribunais listadas no art. 21 da LOMAN?
Eleger seus Presidentes; organizar serviços auxiliares; elaborar regimentos internos; conceder licença e férias; exercer direção e disciplina; julgar originariamente MS contra seus atos.
61
[LITERALIDADE] São vitalícios A PARTIR DA POSSE: os Ministros do ________, do ________, do ________, e os Ministros e Juízes togados do TST e dos TRTs, e os Desembargadores.
STF; Tribunal Federal de Recursos; Superior Tribunal Militar
62
[REGRA] Quais magistrados adquirem vitaliciedade APÓS 2 ANOS DE EXERCÍCIO?
Juízes Federais; Juízes Auditores da JM da União; Juízes do Trabalho Presidentes de JCJ e substitutos; Juízes de Direito e substitutos dos Estados, DFT e Auditores da JM dos Estados.
63
[LITERALIDADE] Os Juízes que ainda não adquiriram a vitaliciedade NÃO PODERÃO PERDER O CARGO senão por proposta do Tribunal ou órgão especial, adotada pelo voto de ________ de seus membros efetivos.
36925
64
[LITERALIDADE] Os Juízes que ainda não adquiriram a vitaliciedade poderão praticar ________ reservados por lei aos Juízes vitalícios.
todos os atos
65
[LITERALIDADE] Os Juízes e membros de Tribunais e Juntas Eleitorais gozarão de plenas ________ e serão ________.
garantias; inamovíveis
66
[LITERALIDADE] O Juiz togado de investidura temporária poderá ser demitido, em caso de ________, por proposta do Tribunal ou do órgão especial, pelo voto de ________ de seus membros efetivos.
falta grave; 2/3
67
[LITERALIDADE] O quorum de 2/3 de membros efetivos será apurado em relação ao número de Desembargadores em condições legais de ________.
votar
68
[REGRA] Quais são as três garantias da magistratura?
Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos (subsídio).
69
[LITERALIDADE] A vitaliciedade, no 1° grau, só será adquirida após ________ de exercício. (CF/88)
2 anos
70
[LITERALIDADE] Nos demais casos (fora do 1° grau), a perda do cargo depende de sentença judicial ________.
transitada em julgado
71
[LITERALIDADE] A inamovibilidade pode ser excetuada por motivo de ________, na forma do art. 93, VIII da CF/88.
interesse público
72
[REGRA] Quais são as vedações aos juízes previstas no parágrafo único do art. 95 da CF/88?
Exercer outro cargo/função (salvo 1 de magistério); receber custas ou participação em processo; atividade político-partidária; receber auxílios de PF/PJ (salvo exceções legais); exercer advocacia no juízo de que se afastou antes de 3 anos (quarentena de saída).
73
[LITERALIDADE] A quarentena de saída prevista na CF/88 impede o magistrado de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos ________ do afastamento.
3 anos
74
[LITERALIDADE] O magistrado vitalício somente perderá o cargo em ação penal por crime ________ ou de ________, ou em procedimento administrativo.
comum; responsabilidade
75
[REGRA] Quais são as hipóteses de perda do cargo em procedimento administrativo para magistrado vitalício?
a) Exercer outra função (salvo 1 de magistério superior); b) Receber percentagens ou custas; c) Exercer atividade político-partidária.
76
[LITERALIDADE] O exercício de cargo de magistério superior por magistrado somente será permitido se houver correlação de ________ e compatibilidade de ________.
matérias; horários
77
[LITERALIDADE] É vedado ao magistrado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção ________ ou ________ de estabelecimento de ensino.
administrativa; técnica
78
[EXCEÇÃO] O que NÃO se considera exercício do cargo para fins de perda do cargo de magistrado?
O desempenho de função docente em curso oficial de preparação para judicatura ou aperfeiçoamento de magistrados.
79
[REGRA] Quem pode representar para instauração do procedimento de perda do cargo de magistrado?
O procedimento inicia por determinação do Tribunal ou órgão especial, de ofício ou mediante representação fundamentada do Executivo, Legislativo, MP, ou Conselho Federal ou Seccional da OAB.
80
[LITERALIDADE] A instauração do processo de perda do cargo será precedida da defesa prévia do magistrado, no prazo de ________ dias.
15
81
[LITERALIDADE] O Presidente do Tribunal remeterá cópia da acusação ao magistrado nas ________ imediatamente seguintes à apresentação da acusação.
48 horas
82
[LITERALIDADE] Findo o prazo da defesa prévia, o Presidente convocará o Tribunal para decidir sobre a instauração do processo em sessão ________.
secreta
83
[LITERALIDADE] O Tribunal poderá afastar o magistrado do exercício das suas funções, sem prejuízo dos ________ e das ________, até a decisão final.
vencimentos; vantagens
84
[LITERALIDADE] As provas no processo de perda do cargo serão produzidas no prazo de ________ dias.
20
85
[LITERALIDADE] Finda a instrução, o MP e o magistrado terão, sucessivamente, vista dos autos por ________ dias, para razões.
10
86
[LITERALIDADE] A decisão de penalização do magistrado só será tomada pelo voto de ________ dos membros do colegiado, em escrutínio ________.
2/3; secreto
87
[LITERALIDADE] Da decisão do processo de perda do cargo, publicar-se-á somente a ________.
conclusão
88
[LITERALIDADE] Se a decisão concluir pela perda do cargo, será comunicada ________ ao Poder Executivo.
imediatamente
89
[CASO PRÁTICO] O CNJ iniciou processo disciplinar contra magistrado cuja continuidade de funções prejudicava a apuração. O CNJ pode afastá-lo cautelarmente?
Sim. O CNJ pode determinar o afastamento cautelar de um magistrado ao iniciar processo disciplinar, caso a continuidade de suas funções prejudique a apuração ou comprometa a legitimidade de sua atuação.
90
[LITERALIDADE] O magistrado vitalício poderá ser compulsoriamente ________ ou posto em ________.
aposentado; disponibilidade
91
[LITERALIDADE] Quando a gravidade da infração penal tornar aconselhável o recebimento de denúncia ou queixa contra magistrado, o Tribunal poderá determinar o afastamento do cargo pelo voto de ________ de seus membros.
36925
92
[LITERALIDADE] O Juiz NÃO poderá ser removido ou promovido senão com seu ________.
assentimento
93
[EXCEÇÃO] Qual a exceção à regra da inamovibilidade dos juízes?
A remoção por motivo de interesse público, determinada pelo Tribunal ou órgão especial, em escrutínio secreto, pelo voto de 2/3 de seus membros efetivos.
94
[LITERALIDADE] Em caso de mudança da sede do Juízo, será facultado ao Juiz remover-se para ela ou para Comarca de igual entrância, ou obter a disponibilidade com vencimentos ________.
integrais
95
[LITERALIDADE] Os vencimentos dos magistrados são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos ________, inclusive o de renda, e aos impostos ________.
gerais; extraordinários
96
[LITERALIDADE] A irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados não impede os descontos fixados em lei para fins ________.
previdenciários
97
[REGRA] Quais são as prerrogativas do magistrado previstas no art. 33 da LOMAN?
Ser ouvido como testemunha em dia/hora/local ajustados; não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal (salvo flagrante inafiançável); prisão especial; não estar sujeito a notificação/intimação (salvo por autoridade judicial); portar arma de defesa pessoal.
98
[EXCEÇÃO] Em que situação o magistrado pode ser preso sem ordem escrita do Tribunal?
Em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal.
99
[LITERALIDADE] O magistrado NÃO está sujeito a notificação ou intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade ________.
judicial
100
[LITERALIDADE] Quando houver indício da prática de crime por magistrado durante investigação, a autoridade policial remeterá os autos ao ________ competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.
Tribunal ou órgão especial
101
[CASO PRÁTICO] Delegado de Polícia indiciou magistrado sem autorização do Tribunal competente. Este indiciamento é válido?
Não. O STF considerou nulo o indiciamento de autoridade com prerrogativa de foro realizado sem prévia autorização de Ministro-Relator. Porém, se o inquérito foi autorizado e supervisionado pelo Relator desde o início, o indiciamento no relatório final é legítimo.
102
[CASO PRÁTICO] O MP abriu inquérito civil contra magistrado por ato ímprobo, mesmo havendo procedimento disciplinar na Corregedoria. Há usurpação de atribuições?
Não. É possível a abertura de inquérito civil pelo MP para apurar ato ímprobo atribuído a magistrado, mesmo com procedimento disciplinar paralelo na Corregedoria.
103
[REGRA] Qual o título dos membros do STF, TFR, STM, TSE e TST?
Ministro
104
[REGRA] Qual o título dos membros dos Tribunais de Justiça?
Desembargador
105
[REGRA] Qual o título dos membros dos outros Tribunais e da Magistratura de 1ª instância?
Juiz
106
[REGRA] Quais são os deveres do magistrado previstos no art. 35 da LOMAN?
Cumprir disposições legais com independência e exatidão; não exceder prazos; providenciar prazos legais; tratar com urbanidade; residir na Comarca (salvo autorização); comparecer pontualmente; fiscalizar subordinados; manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.
107
[LITERALIDADE] O magistrado deve residir na sede da Comarca, salvo autorização do órgão ________ a que estiver subordinado.
disciplinar
108
[LITERALIDADE] O magistrado deve manter conduta irrepreensível na vida ________ e ________.
pública; particular
109
[REGRA] O que é vedado ao magistrado conforme o art. 36 da LOMAN?
Exercer comércio ou participar de sociedade comercial (exceto acionista/quotista); exercer cargo de direção de sociedade civil (salvo associação de classe, sem remuneração); manifestar opinião sobre processo pendente ou juízo depreciativo sobre decisões (salvo crítica nos autos, obras técnicas ou magistério).
110
[EXCEÇÃO] O magistrado pode participar de sociedade comercial?
Somente como acionista ou quotista.
111
[EXCEÇÃO] O magistrado pode exercer cargo de direção de associação?
Somente de associação de classe, e sem remuneração.
112
[EXCEÇÃO] Quando o magistrado pode manifestar opinião sobre processo pendente ou juízo depreciativo sobre decisões?
Ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
113
[LITERALIDADE] Os Tribunais farão publicar, ________, no órgão oficial, dados estatísticos sobre seus trabalhos no mês anterior.
mensalmente
114
[LITERALIDADE] Sempre que restarem em pauta mais de ________ feitos sem julgamento, o Presidente fará realizar sessões extraordinárias.
20
115
[LITERALIDADE] Os juízes remeterão, até o dia ________ de cada mês, ao órgão corregedor de 2ª instância, informação sobre os feitos com prazos excedidos.
10
116
[LITERALIDADE] A atividade censória de Tribunais e Conselhos é exercida com o resguardo devido à ________ e à ________ do magistrado.
dignidade; independência
117
[LITERALIDADE] Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas ________ que manifestar ou pelo teor das ________ que proferir.
opiniões; decisões
118
[REGRA] Quais são as penas disciplinares previstas na LOMAN?
I - advertência; II - censura; III - remoção compulsória; IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais; V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais; VI - demissão.
119
[LITERALIDADE] As penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos Juízes de ________ instância.
1ª
120
[LITERALIDADE] A pena de advertência aplicar-se-á ________, por escrito, no caso de ________ no cumprimento dos deveres do cargo.
reservadamente; negligência
121
[LITERALIDADE] A pena de censura será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de ________ negligência no cumprimento dos deveres do cargo, ou no de procedimento incorreto.
reiterada
122
[DIFERENCIAÇÃO] Qual a diferença entre advertência e censura na LOMAN?
Advertência: negligência simples. Censura: negligência REITERADA ou procedimento incorreto (se a infração não justificar punição mais grave).
123
[LITERALIDADE] O Juiz punido com censura não poderá figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de ________, contado da imposição da pena.
um ano
124
[CASO PRÁTICO] O CNJ quer revisar processo disciplinar contra magistrado julgado há 8 meses. É possível?
Sim. O CNJ pode proceder à revisão disciplinar desde que o processo tenha sido julgado há menos de 1 ano.
125
[LITERALIDADE] O Tribunal ou seu órgão especial poderá determinar a remoção de Juiz de instância inferior ou a disponibilidade, por motivo de ________, em escrutínio secreto e pelo voto de ________.
interesse público; 2/3 de seus membros efetivos
126
[REGRA] A quem se aplica a pena de demissão?
I - Aos magistrados vitalícios (nos casos do art. 26, I e II); II - Aos Juízes não vitalícios e togados temporários, em caso de falta grave.
127
[REGRA] Quando o magistrado responde por perdas e danos?
Quando proceder com dolo ou fraude no exercício de suas funções, ou quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento das partes.
128
[LITERALIDADE] A responsabilidade por omissão ou retardo somente se verifica depois que a parte requerer ao magistrado a providência e este não atender dentro de ________ dias.
10
129
[REGRA] Qual a competência do Conselho Nacional da Magistratura?
Conhecer de reclamações contra membros de Tribunais, avocar processos disciplinares contra Juízes de 1ª instância e, em qualquer caso, determinar a disponibilidade ou a aposentadoria.
130
[LITERALIDADE] O exercício das atribuições do CNM ________ a competência disciplinar dos Tribunais.
não prejudica
131
[LITERALIDADE] A petição de reclamação contra membro de Tribunal deve ter firma ________, sob pena de arquivamento liminar.
reconhecida
132
[EXCEÇÃO] Quando a petição de reclamação ao CNM pode dispensar firma reconhecida?
Quando assinada pelo PGR, pelo Presidente do Conselho Federal ou Seccional da OAB, ou pelo PGJ do Estado.
133
[LITERALIDADE] O julgamento de reclamação pelo CNM será em sessão ________, com a presença de ________ os seus membros, publicando-se somente a conclusão do acórdão.
secreta; todos
134
[LITERALIDADE] A avocação de processo disciplinar contra Juiz de instância inferior deve ser oferecida dentro de ________ dias da ciência da decisão disciplinar final, ou a qualquer tempo se, decorridos mais de ________ meses, não houver sido proferido julgamento.
60; 3
135
[LITERALIDADE] O processo e o julgamento das representações e reclamações serão ________, podendo o relator delegar a INSTRUÇÃO a Juiz de posição funcional igual ou ________ à do indiciado.
sigilosos; superior
136
[LITERALIDADE] As reuniões do Conselho Nacional da Magistratura serão ________.
secretas
137
[REGRA] Em quais hipóteses o CNM pode determinar a aposentadoria compulsória do magistrado?
I - Manifestadamente negligente; II - Procedimento incompatível com a dignidade, honra e decoro; III - Escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou proceder funcional incompatível com o bom desempenho do Judiciário.
138
[LITERALIDADE] O CNM determinará a disponibilidade quando a gravidade das faltas ________ a decretação da aposentadoria.
não justifique
139
[LITERALIDADE] O magistrado posto em disponibilidade pelo CNM somente poderá pleitear aproveitamento decorridos ________ do afastamento.
2 anos
140
[LITERALIDADE] O tempo de disponibilidade não será computado senão para efeito de ________.
aposentadoria
141
[LITERALIDADE] Os vencimentos dos magistrados são fixados em ________, em valor certo.
lei
142
[LITERALIDADE] À Magistratura de 1ª instância da União assegurar-se-ão vencimentos não inferiores a ________ dos valores fixados para a 2ª instância.
36925
143
[LITERALIDADE] Aos Ministros do STF são assegurados vencimentos pelo menos ________ aos dos Ministros de Estado.
iguais
144
[LITERALIDADE] É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na LOMAN, bem como em bases e limites ________ aos nela fixados.
superiores
145
[CASO PRÁTICO] Lei estadual criou nova vantagem remuneratória para magistrados do Judiciário local. Essa norma é constitucional?
Não. O STF entende que é inconstitucional norma estadual que cria nova vantagem remuneratória para magistrados locais, por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura.
146
[LITERALIDADE] Os vencimentos dos Desembargadores dos TJs estaduais não serão inferiores aos dos ________, e não podem ultrapassar os fixados para Ministros do STF.
Secretários de Estado
147
[LITERALIDADE] Os Juízes vitalícios dos Estados têm vencimentos fixados com diferença não excedente a ________ de uma para outra entrância.
0.2
148
[LITERALIDADE] Aos juízes vitalícios da entrância mais elevada é atribuído não menos de ________ dos vencimentos dos Desembargadores.
36925
149
[LITERALIDADE] Os vencimentos dos magistrados estaduais serão pagos na mesma data dos vencimentos dos Secretários de Estado, sendo considerado atraso o que ultrapasse o ________ do mês seguinte ao vencido.
10º dia útil
150
[REGRA] Quais são as vantagens que podem ser outorgadas aos magistrados, além dos vencimentos?
Ajuda de custo (transporte/mudança e moradia); salário-família; diárias; representação; gratificação pela Justiça Eleitoral e do Trabalho; adicional de 5% por quinquênio (máximo 7); gratificação de magistério; gratificação por Comarca de difícil provimento.
151
[LITERALIDADE] A ajuda de custo para moradia será concedida nas localidades em que ________ houver residência oficial à disposição do Magistrado.
NÃO
152
[LITERALIDADE] A gratificação adicional é de ________ por quinquênio de serviço, até o máximo de ________.
5%; 7
153
[LITERALIDADE] A verba de representação, salvo quando concedida em razão do exercício de cargo em função temporária, integra os vencimentos para ________ os efeitos legais.
todos
154
[LITERALIDADE] Os magistrados terão direito a férias anuais, por ________ dias, coletivas ou individuais.
60
155
[REGRA] Quando gozam de férias coletivas os membros dos Tribunais?
Nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Exceção: membros dos TRTs, que terão férias individuais.
156
[EXCEÇÃO] Quais membros de Tribunais NÃO gozam de férias coletivas?
Os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terão férias individuais.
157
[LITERALIDADE] Os Juízes de 1° grau gozarão de férias ________ ou ________, conforme dispuser a lei.
coletivas; individuais
158
[REGRA] Quem goza de 30 dias consecutivos de férias individuais por semestre, quando a necessidade do serviço exigir contínua presença?
Presidentes e Vice-Presidentes dos Tribunais, Corregedores, e Juízes das Turmas ou Câmaras de férias.
159
[LITERALIDADE] As férias individuais NÃO podem fracionar-se em períodos inferiores a ________ dias.
30
160
[LITERALIDADE] As férias individuais somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de ________ meses.
2
161
[LITERALIDADE] Durante as férias coletivas, nos Tribunais em que NÃO houver Turma ou Câmara de férias, poderá o ________ decidir pedidos de liminar em MS, liberdade provisória, sustação de prisão e medidas urgentes.
Presidente (ou seu substituto legal)
162
[REGRA] Quais são as hipóteses de licença para magistrados?
Para tratamento de saúde; por doença em pessoa da família; para repouso à gestante.
163
[LITERALIDADE] A licença para tratamento de saúde por prazo superior a ________ dias depende de inspeção por Junta Médica.
30
164
[LITERALIDADE] O magistrado licenciado não pode exercer qualquer das suas funções ________ ou ________.
jurisdicionais; administrativas
165
[EXCEÇÃO] O magistrado licenciado pode proferir decisões em alguma situação?
Sim, salvo contra-indicação médica, em processos que antes da licença lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido seu visto como relator ou revisor.
166
[LITERALIDADE] O magistrado poderá afastar-se de suas funções até ________ dias consecutivos por motivo de casamento ou falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
8
167
[REGRA] Em quais casos se concede afastamento ao magistrado sem prejuízo de vencimentos?
Para cursos/seminários de aperfeiçoamento (máximo 2 anos); para a Justiça Eleitoral; para exercer a presidência de associação de classe.
168
[LITERALIDADE] O afastamento para cursos ou seminários de aperfeiçoamento terá prazo máximo de ________.
2 anos
169
[LITERALIDADE] A aposentadoria dos magistrados vitalícios será compulsória aos ________ de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa após ________ de serviço público.
70 anos; 30 anos
170
[LITERALIDADE] Os proventos da aposentadoria serão reajustados na mesma proporção dos aumentos concedidos aos magistrados em ________.
atividade
171
[LITERALIDADE] No processo de verificação de invalidez, tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará ________ ao paciente.
curador
172
[LITERALIDADE] O processo de verificação de invalidez deve ficar concluído no prazo de ________ dias.
60
173
[LITERALIDADE] A recusa do paciente em submeter-se a perícia médica permitirá o julgamento baseado em quaisquer outras ________.
provas
174
[LITERALIDADE] O magistrado que, por 2 anos consecutivos, afastar-se ao todo por ________ ou mais para tratamento de saúde, ao requerer nova licença dentro de 2 anos, deverá submeter-se a exame para verificação de invalidez.
6 meses
175
[LITERALIDADE] Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computa-se o tempo de exercício da advocacia até o máximo de ________ anos, em favor dos que tenham sido nomeados para lugares reservados a advogados.
15
176
[LITERALIDADE] O ingresso na Magistratura de carreira dar-se-á mediante nomeação, após concurso público de ________ e ________, com a participação do Conselho Seccional da OAB.
provas; títulos
177
[LITERALIDADE] Segundo a CF/88, o cargo inicial da carreira da magistratura será o de ________.
juiz substituto
178
[LITERALIDADE] Para ingresso na carreira da magistratura, exige-se do bacharel em direito, no mínimo, ________ anos de atividade jurídica. (CF/88)
3
179
[LITERALIDADE] O Juiz, no ato da posse, deverá apresentar a declaração pública de seus ________ e prestar o compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo.
bens
180
[REGRA] O que se considera atividade jurídica para ingresso na magistratura, conforme a Resolução CNJ 75/09?
Atividade exercida exclusivamente por bacharel em Direito; exercício efetivo de advocacia (mínimo 5 atos privativos/ano); cargos que exijam conhecimento jurídico preponderante; função de conciliador (16h mensais, 1 ano); atividade de mediação ou arbitragem.
181
[LITERALIDADE] A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo os critérios de ________ e de ________, alternadamente.
antiguidade; merecimento
182
[LITERALIDADE] Na Justiça dos Estados, é obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela ________ vez consecutiva em lista de merecimento (LOMAN) / ________ vezes consecutivas ou ________ alternadas (CF/88).
5ª; 3; 5
183
[LITERALIDADE] Havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na ________.
carreira
184
[DIFERENCIAÇÃO] Qual o quorum para recusar o Juiz mais antigo na promoção por antiguidade? LOMAN vs CF/88?
LOMAN: maioria absoluta dos membros. CF/88: 2/3 dos membros (voto fundamentado).
185
[LITERALIDADE] Somente após ________ de exercício na entrância poderá o Juiz ser promovido na Justiça Estadual.
2 anos
186
[LITERALIDADE] A promoção por merecimento pressupõe que o juiz integre a primeira ________ da lista de antiguidade. (CF/88)
quinta parte
187
[LITERALIDADE] Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do ________.
prazo legal
188
[LITERALIDADE] Na Magistratura de carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a ________.
remoção
189
[LITERALIDADE] A remoção a pedido de magistrados de comarca de igual entrância foi regulada pela ________. (CF/88)
EC 130/23
190
[CASO PRÁTICO] Lei estadual adotou o maior tempo de serviço público como critério de desempate para promoção de magistrados. Essa norma é constitucional?
Não. O STF considerou inconstitucional norma estadual que adota esse critério, por tratar de matéria do Estatuto da Magistratura.
191
[CASO PRÁTICO] Em determinado Estado, o TJ garante precedência da remoção sobre a promoção por antiguidade. Isso é constitucional?
Sim. O STF declarou constitucional norma estadual que garante a precedência da remoção sobre a promoção por antiguidade.
192
[LITERALIDADE] Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção ou remoção, abrir-se-á inscrição ________, sucessivamente.
distinta
193
[LITERALIDADE] Nas promoções por merecimento, havendo mais de uma vaga, a lista conterá número de magistrados igual ao das vagas mais ________ para cada uma delas.
2
194
[DIFERENCIAÇÃO] Qual a diferença entre promoção e remoção na magistratura?
Promoção: mudança de entrância para entrância (podendo chegar a Desembargador). Remoção: mudança do local para desempenho da atividade, geralmente dentro da mesma entrância.
195
[LITERALIDADE] O ingresso na Magistratura do Trabalho dar-se-á no cargo de Juiz do Trabalho ________.
substituto
196
[REGRA] Quem compõe o órgão especial dos TJs?
Presidente, Vice-Presidente, Corregedor da Justiça (que exercerão iguais funções no órgão) e os Desembargadores de maior antiguidade no cargo, respeitada a representação de advogados e membros do MP.
197
[LITERALIDADE] A participação no órgão especial é obrigatória, sendo ________ a recusa do encargo.
inadmitida
198
[LITERALIDADE] Na composição do órgão especial, observar-se-á, tanto quanto possível, a representação em número ________ de todas as Câmaras, Turmas ou Seções.
paritário
199
[LITERALIDADE] Na composição de qualquer Tribunal, ________ dos lugares será preenchido por advogados e membros do Ministério Público (quinto constitucional).
36896
200
[LITERALIDADE] Para o quinto constitucional, exige-se notório merecimento e idoneidade moral, com ________ anos, pelo menos, de prática forense.
10
201
[LITERALIDADE] Nos Tribunais em que for ímpar o número de vagas do quinto constitucional, uma delas será, ________ e ________, preenchida por advogado e por membro do MP.
alternada; sucessivamente
202
[LITERALIDADE] Não se consideram membros do MP, para preenchimento de vagas nos Tribunais, os juristas estranhos à carreira, nomeados em ________ para o cargo de Procurador-Geral ou outro de chefia.
comissão
203
[LITERALIDADE] Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão os titulares dos cargos de direção, com mandato por ________, proibida a ________.
2 anos; reeleição
204
[LITERALIDADE] Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por ________ anos, OU o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis até esgotarem-se todos os nomes.
4
205
[EXCEÇÃO] A regra de inelegibilidade para cargos de direção não se aplica em qual situação?
Ao Juiz eleito para completar período de mandato inferior a 1 ano.
206
[LITERALIDADE] É obrigatória a aceitação do cargo de direção, salvo recusa manifestada e aceita ________ da eleição.
antes
207
[CASO PRÁTICO] Norma do TJ permite reeleição de desembargadores para cargos de direção após dois mandatos. É constitucional?
Não. O STF considerou inconstitucional norma que permite reeleição, por violar o art. 93, caput, da CF/88 e o art. 102 da LOMAN.
208
[LITERALIDADE] O Presidente e o Corregedor da Justiça ________ integrarão as Câmaras ou Turmas.
não
209
[LITERALIDADE] Nos Tribunais com mais de ________ Desembargadores, a lei poderá prever mais de 1 Vice-Presidente.
30
210
[LITERALIDADE] Nos Estados com mais de 100 Comarcas e ________ Varas, poderá haver até 2 Corregedores.
200
211
[LITERALIDADE] Nos TJs haverá 1 Conselho da Magistratura, com função ________, tendo como órgão superior o Tribunal Pleno ou o órgão especial.
disciplinar
212
[LITERALIDADE] São membros natos do Conselho da Magistratura: o ________, o ________ e o ________.
Presidente; Vice-Presidente; Corregedor
213
[LITERALIDADE] A lei estabelecerá o número mínimo de Comarcas a serem visitadas ________ pelo Corregedor, em correição geral ordinária.
anualmente
214
[LITERALIDADE] A alteração numérica dos membros do Tribunal ou dos Juízes de 1ª instância dependerá de proposta do ________ ou de seu órgão especial.
Tribunal de Justiça
215
[LITERALIDADE] Somente será majorado o número de membros do Tribunal se o total de processos distribuídos E julgados no ano anterior superar o índice de ________ feitos por Juiz.
300
216
[LITERALIDADE] Se o total de processos distribuídos superar ________ feitos por Juiz e não for proposto aumento de Desembargadores, o acúmulo NÃO excluirá as sanções dos arts. 56 e 57.
600
217
[LITERALIDADE] É vedada a convocação ou designação de Juiz para exercer cargo ou função nos Tribunais, ressalvada a substituição ________ de seus integrantes.
ocasional
218
[LITERALIDADE] Os Tribunais de Alçada foram extintos pela EC/________, de 30 de dezembro de 2004.
45
219
[LITERALIDADE] A Justiça de Paz temporária tem competência SOMENTE para o processo de habilitação e a celebração de ________.
casamento
220
[LITERALIDADE] O Juiz de Paz será nomeado pelo ________, mediante escolha em lista tríplice organizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Governador
221
[LITERALIDADE] A lista tríplice para Juiz de Paz será composta de eleitores residentes no Distrito, não pertencentes a órgão de direção ou de ação de ________.
Partido Político
222
[LITERALIDADE] O exercício efetivo da função de Juiz de Paz constitui serviço público ________ e assegura prisão especial em caso de crime comum.
relevante
223
[LITERALIDADE] A impugnação à regularidade do processo de habilitação matrimonial será decidida pelo Juiz de ________.
Direito
224
[LITERALIDADE] O Presidente do Tribunal é substituído pelo ________, e este e o Corregedor, pelos demais membros, na ordem decrescente de antiguidade.
Vice-Presidente
225
[LITERALIDADE] Quando o afastamento for por período igual ou superior a ________ dias, serão redistribuídos HC, MS e feitos urgentes, mediante oportuna compensação.
3
226
[LITERALIDADE] Para compor o quorum de julgamento, o magistrado ausente ou impedido será substituído por outro da mesma Câmara ou Turma, na ordem de ________.
antiguidade
227
[LITERALIDADE] Em caso de vaga ou afastamento por prazo superior a ________ dias de membro de Tribunais, poderão ser convocados Juízes em substituição, por decisão da maioria absoluta do Tribunal.
30
228
[LITERALIDADE] A convocação de Juízes para substituição far-se-á mediante sorteio ________.
público
229
[LITERALIDADE] Não poderão ser convocados Juízes punidos com as penas de advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade, nem os que estejam respondendo ao procedimento do art. ________.
27
230
[LITERALIDADE] Em nenhuma hipótese, salvo ________ do cargo, haverá redistribuição de processos aos Juízes convocados.
vacância
231
[LITERALIDADE] A redistribuição de feitos, substituição eventual e convocação para quorum NÃO autorizam a concessão de qualquer vantagem, salvo ________ e ________.
diárias; transporte
232
[LITERALIDADE] O Magistrado convocado para substituir perceberá a diferença de ________ correspondentes ao cargo que passa a exercer.
vencimentos
233
[CASO PRÁTICO] Magistrado foi convocado para substituir no TJ e quer receber a diferença de vencimentos durante o recesso. Tem direito?
Sim. O STF entendeu que o art. 124 da LOMAN não limita o direito de receber a diferença durante férias, recesso, licenças e afastamentos legais, desde que continue no exercício do cargo substituído.
234
[LITERALIDADE] Nos julgamentos, o Juiz que pedir vista restituirá os autos em ________ dias, no máximo, devendo prosseguir o julgamento na ________ sessão subsequente.
10; 1ª
235
[LITERALIDADE] Os Presidentes e Vice-Presidentes de Tribunal, assim como os Corregedores, ________ poderão participar de Tribunal Eleitoral.
não
236
[LITERALIDADE] Nos Tribunais, NÃO poderão ter assento na mesma Turma, Câmara ou Seção, cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o ________ grau.
3º
237
[LITERALIDADE] Nas sessões do Tribunal Pleno, o primeiro dos membros mutuamente impedidos que ________ excluirá a participação do outro no julgamento.
votar
238
[LITERALIDADE] O magistrado, pelo exercício em órgão disciplinar ou de correição, nenhuma vantagem pecuniária perceberá, salvo ________ e ________, quando se deslocar de sua sede.
transporte; diária
239
[LITERALIDADE] Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do Estado em ________, podendo agrupá-las em Circunscrição e dividi-las em Distrito.
Comarcas
240
[REGRA] Quais critérios devem ser observados para a criação, extinção e classificação de Comarcas?
Extensão territorial; número de habitantes; número de eleitores; receita tributária; movimento forense.
241
[LITERALIDADE] Os índices mínimos para criação de Comarcas poderão ser dispensados em relação a Municípios com precários meios de ________.
comunicação
242
[REGRA] Quando caberá ao TJ solicitar ao STF a intervenção da União no Estado?
Quando o regular exercício do Poder Judiciário for impedido por falta de recursos (injustificada redução orçamentária ou não-satisfação oportuna das dotações), pela maioria absoluta de seus membros.
243
[LITERALIDADE] O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, poderá ________ atribuições.
delegar-lhe
244
[LITERALIDADE] O Conselho da Justiça Federal compõe-se do Presidente e do Vice-Presidente do TFR e de mais ________ Ministros eleitos pelo Tribunal, com mandato de ________ anos.
3; 2
245
[LITERALIDADE] Nas Justiças da União, dos Estados e do DFT, poderão existir outros órgãos com funções ________ e de ________.
disciplinares; correição
246
[LITERALIDADE] A LOMAN não estabelece regras de prescrição para faltas disciplinares de magistrados, devendo ser aplicada subsidiariamente a ________.
Lei nº 8.112/90
247
[LITERALIDADE] A União tem competência exclusiva para legislar sobre a organização da magistratura nacional, por meio de lei ________ de iniciativa reservada ao ________. (CF/88)
complementar; STF
248
[LITERALIDADE] As gratificações não previstas na LOMAN ficam extintas e seus valores passam a ser percebidos como vantagem pessoal ________, a ser absorvida em futuros aumentos.
inalterável
249
[LITERALIDADE] A absorção das gratificações extintas não se aplica ao excesso decorrente do número de ________ e não excederá de ________ em cada aumento ou reajuste.
quinquênios; 20%
250
[LITERALIDADE] A LOMAN entrou em vigor ________ dias após sua publicação.
60
251
[LITERALIDADE] Aplicam-se à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no que couber, as normas referentes à Justiça dos ________.
Estados
252
[LITERALIDADE] O Tribunal Federal de Recursos funciona em Tribunal Pleno, em Seções de Turmas ________ e em Turmas ________.
especializadas; especializadas
253
[LITERALIDADE] O TFR terá 6 Turmas especializadas compostas de ________ Ministros cada uma, votando apenas ________ deles.
4; 3
254
[LITERALIDADE] Salvo nos casos de embargos infringentes ou de divergência, do julgamento das Câmaras ou Turmas participarão apenas ________ dos seus membros.
3
255
[LITERALIDADE] Os cargos da Magistratura do Trabalho são: Ministro do TST, Juiz do TRT, Juiz do Trabalho Presidente de ________ e Juiz do Trabalho substituto.
Junta de Conciliação e Julgamento
256
[LITERALIDADE] Aplica-se à Justiça do Trabalho a convocação de Juiz de TRT para substituir Ministro do TST, no caso de vaga ou afastamento por prazo superior a ________ dias.
30
257
[LITERALIDADE] O sorteio para substituição nos TRTs será feito entre os Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento da sede da ________ respectiva.
Região
258
[LITERALIDADE] Nos Estados em que houver Tribunal de Alçada, este constitui, para efeito de acesso ao TJ, a mais alta ________ da Magistratura estadual.
entrância
259
[LITERALIDADE] Na Justiça dos Estados e do DFT, o acesso dos Juízes de Direito aos TJs far-se-á, alternadamente, por ________ e ________.
antiguidade; merecimento
260
[LITERALIDADE] A lei poderá condicionar o acesso por merecimento aos Tribunais à frequência, com aprovação, a curso ministrado por escola oficial de ________ de magistrado.
aperfeiçoamento
261
[CORREÇÃO] 'O STF compõe-se de 15 Ministros vitalícios.' Qual termo está incorreto?
'15' deve ser '11'.
262
[CONCEITO] Quantos Ministros compõem o STF?
11 Ministros.
263
[CORREÇÃO] 'O CNM compõe-se de 7 Ministros do STJ.' Qual termo está incorreto?
'STJ' deve ser 'STF'.
264
[CONCEITO] De quem se compõe o Conselho Nacional da Magistratura?
De 7 Ministros do Supremo Tribunal Federal.
265
[CORREÇÃO] 'A vitaliciedade no 1° grau é adquirida após 3 anos de exercício.' Qual termo está incorreto?
'3 anos' deve ser '2 anos'.
266
[CONCEITO] Após quanto tempo de exercício o juiz de 1° grau adquire vitaliciedade?
Após 2 anos de exercício.
267
[CORREÇÃO] 'A quarentena de saída para magistrados é de 5 anos.' Qual termo está incorreto?
'5 anos' deve ser '3 anos'.
268
[CONCEITO] Qual o prazo da quarentena de saída do magistrado para exercer advocacia?
3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
269
[CORREÇÃO] 'Os magistrados gozam de férias anuais por 30 dias.' Qual termo está incorreto?
'30 dias' deve ser '60 dias'.
270
[CONCEITO] Qual a duração das férias anuais dos magistrados?
60 dias, coletivas ou individuais.
271
[CORREÇÃO] 'As férias coletivas nos Tribunais vão de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de junho.' Qual termo está incorreto?
'junho' deve ser 'julho'.
272
[CONCEITO] Em quais períodos ocorrem as férias coletivas nos Tribunais?
De 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.
273
[CORREÇÃO] 'O magistrado pode afastar-se até 15 dias consecutivos por motivo de casamento.' Qual termo está incorreto?
'15 dias' deve ser '8 dias'.
274
[CONCEITO] Quantos dias de afastamento o magistrado tem direito por casamento ou falecimento?
Até 8 dias consecutivos.
275
[CORREÇÃO] 'A aposentadoria compulsória do magistrado vitalício ocorre aos 65 anos.' Qual termo está incorreto?
'65 anos' deve ser '70 anos' (na LOMAN).
276
[CONCEITO] Em que idade ocorre a aposentadoria compulsória do magistrado vitalício segundo a LOMAN?
Aos 70 anos de idade.
277
[CASO PRÁTICO] Magistrado estadual foi ouvido como testemunha sem dia e hora previamente ajustados. Houve violação da LOMAN?
Sim. É prerrogativa do magistrado ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior.
278
[CASO PRÁTICO] Estado editou lei permitindo remoção entre juízes de direito de tribunais diferentes. Essa norma é constitucional?
Não. O STF considerou inconstitucional norma estadual que permite remoção entre tribunais diferentes, por violar a competência da União sobre a magistratura.
279
[LITERALIDADE] O acesso de Juízes Auditores e membros do MP da Justiça Militar ao STM far-se-á por livre escolha do ________.
Presidente da República
280
[CASO PRÁTICO] Magistrada, ciente de adolescente presa irregularmente com homens, demorou a corrigir o problema e tentou se eximir com documento falso. O CNJ pode aplicar pena de disponibilidade?
Sim. O STF entendeu que deve ser mantida a decisão do CNJ que aplica pena de disponibilidade nessa situação.
281
[CASO PRÁTICO] Magistrado em licença para capacitação no exterior pleiteia Retribuição por Direção de Fórum e Gratificação pelo Exercício Cumulado de Jurisdição. Tem direito?
Não. O STJ entendeu que magistrado em licença para capacitação não tem direito a essas vantagens.
282
[CASO PRÁTICO] Como a LOMAN não regulamentou o pagamento de indenização para transporte de magistrados, pode-se aplicar outra lei?
Sim. O STF afirmou ser possível aplicar subsidiariamente a Lei 8.112/1990, que regula a ajuda de custo para servidores públicos federais.
283
[CASO PRÁTICO] O CNJ determinou que TJs enviem projetos de lei para adequar adicional de férias à CF e LOMAN. O CNJ extrapolou suas atribuições?
Não. O STF entendeu que o CNJ não extrapolou, pois aplicou entendimento já consolidado pelo STF.
284
[LITERALIDADE] Nos Territórios do Amapá, Roraima e Rondônia, a jurisdição cometida aos Juízes Federais caberá aos juízes da ________, na forma que a lei dispuser.
Justiça local
285
[LITERALIDADE] O TSE compor-se-á, no mínimo, de ________ membros. (CF/88)
7
286
[LITERALIDADE] No TSE, 3 juízes serão escolhidos dentre os Ministros do STF e 2 dentre os Ministros do STJ, mediante eleição pelo voto ________.
secreto
287
[LITERALIDADE] No TSE, 2 juízes serão nomeados pelo Presidente da República dentre ________ advogados indicados pelo STF.
6
288
[LITERALIDADE] A Justiça Militar estadual é constituída, em 1° grau, pelos ________ e pelos ________, e em 2° grau pelo TJ ou TJM. (CF/88)
juízes de direito; Conselhos de Justiça
289
[REGRA] O que os Tribunais devem publicar mensalmente no órgão oficial?
Número de votos de cada membro como relator e revisor; número de feitos distribuídos; processos recebidos em pedido de vista; feitos conclusos e não devolvidos além dos prazos.
290
[LITERALIDADE] Compete ao Presidente do Tribunal velar pela regularidade e pela exatidão das ________.
publicações
291
[LITERALIDADE] Os Regimentos Internos dos Tribunais estabelecerão o procedimento para apuração de faltas puníveis com ________ ou ________.
advertência; censura
292
[LITERALIDADE] O CNM, se considerar existente crime de ação pública, remeterá ao ________ cópia das peças necessárias ao oferecimento da denúncia ou instauração de inquérito policial.
Ministério Público
293
[LITERALIDADE] As Seções do TFR serão presididas, uma pelo ________ e a outra pelo ________, que nelas terão apenas voto de qualidade.
Vice-Presidente; Corregedor-Geral da Justiça Federal
294
[LITERALIDADE] O relator do TFR poderá negar seguimento a pedido ou recurso que contrariar ________ do Tribunal ou do STF.
súmula
295
[LITERALIDADE] Do despacho do relator que nega seguimento no TFR, caberá ________, em cinco dias.
agravo
296
[LITERALIDADE] O Presidente do STF adotará providências para instalação do CNM no prazo de ________ dias contado da entrada em vigor da LOMAN.
30
297
[LITERALIDADE] Os Estados adaptarão sua organização judiciária dentro de ________ meses contados da vigência da LOMAN.
6
298
[LITERALIDADE] Os Desembargadores não integrantes do órgão especial, observada a ordem decrescente de ________, poderão ser convocados pelo Presidente para substituir os membros do órgão.
antiguidade
299
[LITERALIDADE] Os Juízes que integram os Tribunais de Alçada somente concorrerão às vagas no TJ correspondente à classe dos ________.
magistrados
300
[CASO PRÁTICO] Constituição estadual restringiu candidatura aos órgãos de cúpula do TJ aos integrantes do órgão especial. É constitucional?
Não. O STF considerou inconstitucional a restrição, por desrespeitar a autonomia administrativa dos tribunais prevista na CF/88.
301
[CASO PRÁTICO] Norma regimental de tribunal local criou critério de desempate na progressão de magistrados estranho à função jurisdicional. É constitucional?
Não. O STF declarou inconstitucionais normas regimentais que complementam a LOMAN com critérios de desempate estranhos à função jurisdicional.
302
[CASO PRÁTICO] Constituição estadual inovou sobre o regime jurídico da magistratura, tratando de forma diferenciada juízes titulares e substitutos. É constitucional?
Não. O STF considerou inconstitucional a inovação, pois viola a reserva de lei complementar nacional. Enquanto não editada, a uniformização permanece sob a LOMAN.
303
[LITERALIDADE] Os Tribunais iniciarão e encerrarão seus trabalhos nos ________ e ________ dias úteis de cada período, com a realização de sessão.
primeiro; último
304
[LITERALIDADE] O pedido de vista não impede que votem os Juízes que se tenham por ________ a fazê-lo.
habilitados
Público - Humanística
flashcards
Decks in class (12)
# Cards
-
CS1 Filosofia do direito193
-
CS2 Ética jurídica53
-
CS3 Sociologia jurídica231
-
CS4 Psicologia jurídica200
-
CS5.1 Teoria geral do direito e da política 1201
-
CS5.2 Teoria geral do direito e da política 2193
-
CS6 Pragmatismo e análise econômica do direito183
-
CS7 Estatuto jurídico da magistratura163
-
CS8 Direito digital85
-
CS9 Direito da antidiscriminação149
-
LD Código de ética da magistratura51
-
LD LOMAN304
