O que contém o anexo específico?
- Metas de inflação para o exercício subsequente
- Objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial
(infla para o sub PM)
Quando é publicado o Relatório Resumido da Execução Orçamentária?
Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
- abrange todos os poderes e o MP
(RR = 30B)
O que contém o Relatório de Gestão Fiscal?
• comparativo dos limites de despesa com pessoal, distinguindo inativo e pensionista • indicação das medidas corretivas • disponibilidade de caixa • restos a pagar • limites: - da dívida consolidada e mobiliária - da concessão de garantias - das operações de crédito, inclusive por ARO
Quais anexos integram a LDO?
- anexo das metas fiscais
- anexo dos riscos fiscais
- anexo específico
Quando é emitido o Relatório de Gestão Fiscal?
Ao final de cada quadrimestre.
RGF = Q
O que é o anexo de metas fiscais?
São metas anuais para:
- receitas e despesas
- montante da dívida pública
- resultados nominal e primário
- contém 3 exercícios : o atual + 2 exercícios subsequentes
Quais as regras especiais de final de mandato?
- é proibida contratação de operação de crédito por ARO
- é vedado contrair despesa nos 2 últimos quadrimestres, se não puder cumprir a obrigação dentro do exercício ou não houver caixa para pagar as parcelas a vencer no exercício seguinte
- é nulo aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias
Despesas com pessoal e restos a pagar fazem parte de qual relatório?
Relatório de Gestão Fiscal
Estimativa e compensação da renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado faz parte de qual anexo?
Anexo de metas fiscais
O que são transferências voluntárias?
Entrega de recursos (correntes ou de capital) ,vinculados ao objeto pactuado, a outro ente.
Não decorrem de determinação constitucional ou legal.
