A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do município.
Errado
Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União
É competente o município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial.
Certo
Súmula Vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Certo
Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime
não concorrencial.
Certo.
RE 633.782-MG (Tema 532), julgado em 26/10/2020.
Para o STF, é possível delegar para as entidades administrativas de direito privado as fases de consentimento, fiscalização e sanção, não se admitindo a delegação da ordem de polícia:
[…] a única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente indelegável: a ordem de polícia, ou seja, a função legislativa. Os atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados a estatais que, à luz do entendimento desta Corte, possam ter um regime jurídico próximo daquele aplicável à Fazenda Pública.
(Voto do Min. Luiz Fux, RE 633.782)
É inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Errado
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015.
É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
Certo
Cobrança de taxa de polícia sem realização de vistoria in loco.
A cobrança de taxa de polícia sem a realização de vistoria in loco pode ser considerada válida, desde que o município comprove a existência de órgãos e estrutura competentes para o exercício do poder de polícia.
Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é obrigatória a comprovação da fiscalização presencial para legitimar a cobrança de taxas relacionadas ao poder de polícia, como taxas de localização e funcionamento
RE 588322, julgado em 16/06/2010.
É constitucional a cobrança de taxa de segurança para eventos, visto que a segurança pública deve ser remunerada por meio de impostos, já que constitui serviço geral e indivisível, devido a todos os cidadãos, independentemente de contraprestação.
Errado
É inconstitucional a cobrança de taxa de segurança para eventos, visto que a segurança pública deve ser remunerada por meio de impostos, já que constitui serviço geral e indivisível, devido a
todos os cidadãos, independentemente de contraprestação.
(ADI 2692/DF, j. 30/9/2022)
É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação.
Errado é legítimo.
É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário.
É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
Errado. É legítimo
É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde.
É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.
Certo
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário
anterior, em razão da natureza pessoal da dívida.
Errado. É ilegítimo.
É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo
cabível a indenização ao consumidor por danos morais.
Certo
É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.
Certo
