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TJM
Justica militar estadual nao julg...
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14.310 CODIGO DE ETICA
Recompensas edocicam,
Art 22 serao aplicadas as seguint...,
O militar que se sentir prejudica...
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CRIME HEDIONDO
Homicidio por grupo de exterminio...
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LEI 8429 - Improbidade administrativa
Art 1 1 consideram se atos de imp...,
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CPM - LEI 1001
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Abuso de autoridade - Lei 4898
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LEI 14.133 LICITAÇÃO
Art 11 o processo licitatorio tem...,
Art 2 esta lei aplica se a i alie...,
Art 28 sao modalidades de licitac...
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CPPM - LEI 1002/69 IPM
Art 7 delegacao para instaurar ip...,
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MAPPA
Art3 das fases do processo discip...,
Pcd 1 a instauracao ate o nivel m...,
Rip dispensa 1 sera dispensado em...
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INT COJ CORRO 02
Apfaudicao em regra das pessoas n...
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PORTARIA 50 ATIVIDADES AUXIARES
Art 4 deverao ser credenciados no...,
Art 7 a partir do protocolo do re...,
Art 37 e vedada a utilizacao das ...
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LEI 14.184 - PROCESSO ADM EM MG
Art 2 a administracao publica obe...,
Art 25 cabe ao interessado a prov...,
Da competenciaart 41 a competenci...
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ITC 15 - REDES SOCIAIS
Art 1 o bombeiro militar mesmo fo...
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lei 10.826/03 ARMAS
O sistema nacional de armas sinar...,
Posse irregular de arma de fogo d...,
As armas de fogo de uso restrito ...
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ICCORREGEDORIA 01
Art 18 nos termos do art 25 do ce...
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LEI 12.608 - Proteção e Defesa Civil - PNPDEC
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
Fundamentos da republica so ci di...
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CPPM - PROCESSO PENAL
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DECRETO LEI 4657 - LINDB
Art 3o ninguem se escusa de cumpr...
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MAPPA
Videoconferencia aplica se aos at...,
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