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flavia tavares
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E garantido a mae o direito ao si...
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ECA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - Direito à educação, cultura, desporto e lazer - LEGISLAÇÃO!
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ECA - DIREITOS FUNDAMENTAIS - Direito à profissionalização e à proteção do trabalho - LEGISLAÇÃO!
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ECA - POLÍTICA DE ATENDIMENTO - Disposições gerais - LEGISLAÇÃO!
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ECA - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL - Disposições gerais - SÚMULAS STJ!
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ECA - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL - Direitos individuais - LEGISLAÇÃO!
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ECA - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL - Internacão - LEGISLAÇÃO!
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Atingido o prazo limite da intern...
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ECA - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL Internacao - SÚMULAS STJ!
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ECA - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL - Remissão - LEGISLAÇÃO!
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ECA - ACESSO À JUSTIÇA - Disposições gerais - LEGISLAÇÃO!
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ECA - ACESSO À JUSTIÇA - Justiça da infância e da juventude - LEGISLAÇÃO!
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ECA - ACESSO À JUSTIÇA - Justiça da infância e da juventude - SÚMULAS STJ!
De quem e a competencia para proc...
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ECA - ACESSO À JUSTIÇA - Procedimentos - Colocação em família substituta - LEGISLAÇÃO!
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O consentimento tera valor se for...
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ECA - ACESSO À JUSTIÇA - Procedimentos - Apuração de ato infracional - LEGISLAÇÃO!
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ECA - ACESSO À JUSTIÇA - Procedimentos - Apuração de ato infracional atribuído a adolescente - SÚMULAS STJ!
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Como e aferida a prescricao das m...,
No procedimento para aplicacao de...
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ECA - ACESSO À JUSTIÇA - Procedimentos - Apuração de ato infracional - INFOS STJ 2023!
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ECA - ACESSO À JUSTIÇA - Procedimentos - Habilitação de pretendentes à adoção - LEGISLAÇÃO!
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ECA - ACESSO À JUSTIÇA - Recursos - LEGISLAÇÃO!
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ECA - CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - Crimes - SÚMULAS STJ!
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LEI DO SISTEMA DE GARANTIAS - ESCUTA ESPECIALIZADA E DEPOIMENTO ESPECIAL - LEGISLAÇÃO!
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RES. 299/CNJ - LEGISLAÇÃO!
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CRIANÇA E ADOLESCENTE
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