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By:
Charles Junior
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Decks in this class (14)
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Usurpacao de funcao publica 1,
Art 329 opor se a execucao de ato...,
Desobediencia art 330 desobedecer...
19
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DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Art 338 reingressar no territorio...,
Art 339 dar causa a instauracao d...,
Art 340 provocar a acao de autori...
25
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DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
Art 293 falsificar fabricando os ...,
1o incorre na mesma pena quem i u...,
2 suprimir em qualquer desses pap...
17
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DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Peculato art 312 o funcionario pu...,
Peculato 2 se o funcionario conco...,
Peculato art 313 apropriar se de ...
23
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DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Contratacao art 337 e admitir pos...,
Art 337 f frustrar ou fraudar com...,
Patrocinio de contratacao 3
15
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DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA
Art 337 b prometer oferecer ou da...,
Corrupcao ativa em transacao come...,
Art 337 c solicitar exigir cobrar...
6
cards
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
Art 359 a ordenar autorizar ou re...,
Contratacao de operacao de credito 2,
Art 359 b ordenar ou autorizar a ...
9
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Princípios do Direito Penal
Nao ha crime sem lei anterior que...,
Somente lei em sentido estrito po...,
Nao basta que a criminalizacao de...
18
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Da Aplicação da Lei Penal - Arts. 1 a 12 do CP
Anterioridade da lei art 1 nao ha...,
Lei penal no tempo art 2 ninguem ...,
Lei excepcional ou temporaria 3
16
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Do Crime - Arts. 13 a 25 do CP
Art 13 o resultado de que depende...,
1 a superveniencia de causa relat...,
2 a omissao e penalmente relevant...
19
cards
Da Imputabilidade Penal - Arts. 26 a 28
Art 26 e isento de pena o agente ...,
Paragrafo unico a pena pode ser r...,
Art 27 os menores de anos sao pen...
5
cards
Erros
Erro de tipo essencial 1,
Ao se falar de erro de tipo enten...,
Importante existe divergencia dou...
17
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Concurso de Pessoas (arts. 29 a 31 do CP)
Art 29 quem de qualquer modo conc...,
Circunstancias incomunicaveis 2,
Casos de impunibilidade 3
3
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CONCURSO DE CRIMES
Sao 3 as especies de concurso de ...,
A aplicacao da pena tambem se div...,
O concurso art 69 do cp ocorre se...
15
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Direito Penal
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