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Decks in this class (31)
Do Direito de petição
E assegurado a _____ fisica ou ju...,
Quem pode reclamar sobre abuso er...,
Em nenhuma hipotese a ____ podera...
4
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Das Proibições
E proibido ainda o funcionario co...,
Constituir se procurador de parte...,
Nao esta compreendida na proibica...
5
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Das responsabilidades
O funcionario e responsavel por t...,
Nos casos de indenizacao a fazend...,
Fora dos casos do roda a importan...
7
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Das Penalidades e sua aplicação
Esquema do rsm 1,
Esquema do ddc 2,
Pena de repreensao sera aplicada ...
17
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Das providencias preliminares
A ___ que por qlqr meio tiver con...,
A apuracao preliminar devera ser ...,
Nao concluida no prazo a apuracao...
6
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Das práticas autocompositivas, TAC e da suspensão condicional da sindicância.
Quem podera mediante despacho fun...,
As praticas autocompositivas a se...,
As sessoes de praticas autocompos...
25
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Do procedimento disciplinar - disposições gerais
Os procedimentos disciplinares pu...
1
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Da Sindicancia
Quem sao competentes para determi...,
Instaurada a sindicancia a autori...,
Aplica se a sindicancia as regras...
5
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Do Processo Administrativo
Sao competentes para determinar a...,
Nao podera ser encarregado da apu...,
O processo adm devera ser instaur...
47
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Dos Recursos
Cabera recurso quantas vezes 1,
Prazo para recorrer e de ____ dia...,
O recurso sera apresentado a auto...
8
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Da revisão
Admite a ____ a revisao de punica...,
Nao sera admitida reiteracao de p...,
O onus da prova cabe ao _____ 3
8
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Disposições finais
Os prazos previstos neste estatut...,
Nao se computara no prazo o dia _...
2
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Disposições preliminares
As suas disposicoes exceto no que...,
As aplicacoes desta lei nao se ap...,
Funcionario publico para fins des...
10
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Do provimento
Os cargos publicos serao providos...,
Nao havendo candidato habilitado ...
2
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Das nomeações
As nomeacoes serao feitas em cara...
1
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Do concurso
As provas serao avaliadas de __ a...,
A realizacao dos concursos sera c...,
As normas gerais para a realizaca...
4
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Das provas de habilitação
As provas de habilitacao serao re...,
As normas gerais para a realizaca...
2
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Das substituições
Havera substituicao no impediment...,
A substituicao que recaira sempre...,
O substituto perdera durante o te...
4
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Da transferencia
O funcionario podera ser transfer...,
As transferencias serao feitas a ...,
A transferencia sera feita para c...
3
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Da reintegração
A reintegracao e o ____ no servic...,
A reintegracao sera feita no carg...,
Se o cargo houver sido extinto a ...
4
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Do acesso
Acesso e a ___ do funcionario den...,
Serao reservados para acesso os c...,
O acesso sera feito mediante ____...
4
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Da reversão
_____ e o ato pelo qual o aposent...,
A reversao ____ sera feita quando...,
Nao podera reverter a atividade o...
9
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do Aproveitamento
Aproveitamento e o reingresso no ...,
O obrigatorio aproveitamento do f...,
O aproveitamento dar se a tanto q...
8
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Da readmissão
Readmissao e o ato pelo qual o ex...,
A readmissao do ex funcionario de...,
Se a demissao tiver sido ___ do s...
3
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Da readaptação
A readaptacao nao acarretara ____...
1
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Da remoção
A remocao que se processara a ___...,
A remocao por permuta sera proces...,
O funcionario nao podera ser remo...
3
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Da posse
Sao requisitos para a posse em ca...,
A deficiencia da capacidade ___ c...,
Sao competentes para dar posse os...
8
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Do exercicio
O inicio do exercicio e as altera...,
Entende se por ____ o numero de f...,
O ______ ou de servico em que for...
19
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Da contagem de tempo e serviço
O tempo de servico publico assim ...,
O tempo de servico publico presta...,
A apuracao do tempo de servico se...
12
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Da vacancia
A vacancia do cargo decorrera de 1,
Dar se a a exoneracao 2,
A demissao sera aplicada como ___...
3
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Das cumulações remuneradas
E vedada a acumulacao remunerada ...,
Em qualquer dos casos a acumulaca...,
A proibicao de acumular se estend...
9
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Estatuto dos Funcionários (Lei 10261)
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