Lei Complementar 499

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Decks in this class (32)

Licença Tratar Saude
O funcionario que pede licenca sa...,
No caso do afastamento ser negado...,
O atestado entregue em atraso far...
11  cards
Licença Tratar Saude De Pessoa Da Familia
O funcionario pode obter licenca ...,
A remuneracao integral durante qu...,
Qual limite maximo dessa licenca
4  cards
Licenca Gestante
Quantos dias sera dado de licenca...,
Se nao tiver prescricao medica so...,
Durante a gestacao a servidora po...
7  cards
Licenca Prestacao Servico Militar
A licenca concedida por convocaca...,
O funcionario desconvocado tera q...
2  cards
Licenca Para Interreses Particulares
A licenca para interesse particul...,
Qual o prazo dessa licenca e se e...,
Quanto tempo podera ser concedida...
5  cards
Exercicio Do Mandato Eletivo
Investido no mandato de prefeito ...,
No mandato de vereador e possivel...,
Em qualquer caso que exija o afas...
4  cards
Mandato De Direcao Sindical
O servidor municipal pode sair pa...,
Quantos servidores pode sair de m...
2  cards
Falta Abonada
Quantas faltas abonadas anuais te...,
Quantas faltas abonadas sao sao l...,
Qual o intervalo minimo para falt...
5  cards
Vencimentos
Alem do vencimentos o funcionario...,
O que e vencimento,
O que e remuneracao
8  cards
Gratificacao
Tera direito a gratificacao,
Os servicos de confianca poder se...,
A gratificacao pelo exercicio de ...
10  cards
Adicional Por Tempo De Servico
A cada quinquenio sera concedido ...,
Qual o limite de quinquenios,
O profissional que exerce mais de...
3  cards
Adicional De Insalubridade E Periculosidade
Sera concedido adicional de 30 so...,
O adicional de risco de vida e ma...,
O adicional de risco sera mantido...
7  cards
Adicional Pela Prestacao De Horas Extraordinarias
As horas extraordinarias de segun...,
Se tratando de hora extraordinari...,
Domingos e feriados independente ...
7  cards
Auxilio Transporte
O auxilio transporte e pago junto...,
O beneficio nao sera concedido ao...,
O beneficio e pago proporcionalme...
5  cards
Do Abono Familiar
0  cards
Da Sexta Parte De Vencimentos
E necessario quantos anos de serv...
1  cards
Abono Permanencia
O servidor que completar as exige...
1  cards
Adicional Noturno
Adicional noturno e considerado e...
1  cards
Da Disponibilidade
0  cards
Cumulacao
0  cards
Deveres
0  cards
Proibicoes
0  cards
Responsabilidade
0  cards
Penalidades
0  cards
Das Penalidades Por Assedio Moral
0  cards
Processo Administrativo Diciplinar E Sua Revisao
0  cards
Revisao
0  cards
Afastamento Preventivo
0  cards
Do Processo Abandono De Cargo
0  cards
Seguridade Social
0  cards
Regimento Precidenciario Proprio
0  cards
Assistencia A Saude
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