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Teoria da Constituição
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TRAFICO DE DROGAS LEI 11 343/2006
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JUIZ DAS GARANTIAS
O que juiz das garantias 1,
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PROCESSO PENAL Princípios processuais penais
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A aplicacao da lei penal brasilei...,
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LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Esta lei disciplina o uso dos ins...,
Art 2 os orgaos de seguranca publ...,
Paragrafo unico nao e legitimo o ...
41  cards
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição.
Na forma do inciso i do 1o do art...,
Art 1o na forma do inciso i do 1o...,
Ii formacao de cartel incisos i a...
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