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xDireito Administrativo

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By: Andrey Noé
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Decks in this class (16)

1. Origem, Conceitos e Fontes
C e entre os objetos do direito a...,
Quais os criterios para definir o...,
Quantos aos criterios de definica...
9  cards
2. Regime Jurídico e Princípios
O que e regime juridico administr...,
C e os principios da supremacia d...,
C e a supremacia do interesse pub...
10  cards
3. Ato Administrativo
Quais sao as especies do genero a...,
Diferenca entre atos administrati...,
C e a sancao e o veto pelo presid...
32  cards
4. Poderes administrativos
Qual a diferenca entre poder regu...,
C e o poder regulamentar exercido...,
Quais as especies de decretos do ...
16  cards
5. Organização Administrativa
Qual a diferenca entre descentral...,
Formas de descentralizacao 3 2,
C e a outorga de servicos publico...
21  cards
6. Responsabilidade administrativa
O que e a responsabilidade civil ...,
Teorias acerca da responsabilidad...,
O que e a a teoria da faute du se...
21  cards
7. Serviços Públicos
Conceito de servico publico 1,
Principio da continuidade 2,
Excecoes ao principio da continui...
28  cards
8. Controle da Administração
C e apenas a constituicao federal...,
C e atos discricionarios nao pode...,
C e o recurso hierarquico impropr...
15  cards
9. Bens públicos
Conceito de bens publico 1,
C e embora nao constem como bens ...,
Garantias inerentes aos bens publ...
16  cards
10. Agentes públicos
Classificacao dos agente publicos 1,
Classificacao dos agentes publico...,
C e no ambito das especies de age...
9  cards
11. Improbidade administrativa - Lei 8.429
Aplica se a lei 14230 2021 revoga...,
As sancoes previstas na lei de im...,
O agente politico esta excluido d...
39  cards
12. Processo Administrativo - Lei 9.784/99
C e sao principios do processo ad...,
Cabe aplicacao retroativa de nova...,
Quem sao os legitimados como inte...
28  cards
13. Licitações e contratos
Quem deve licitar 1,
Nao sao abrangidos pela lei de li...,
Diferenca entre contratacao semi ...
92  cards
14. Intervenção do Estado na propriedade privada
C e a servidao administrativa con...,
Caracteristicas da servidao admin...,
C e um estado nao pode desapropri...
11  cards
15. Lei de Acesso à Informação
_________________ e aquela submet...,
________________ e aquela relacio...,
C e o pedido de informacoes a um ...
5  cards
16. Jurisprudência
Servidor que recebe indevidamente...,
Servidor que recebe indevidamente...,
Herdeiro de servidor que recebe v...
20  cards

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xDireito Administrativo

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