Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública,
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis,
(arts. 144 a 148) Dos Impedimentos e da Suspeição
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Lei nº 10.261/1968 (arts. 239 e 240) Do Direito de Petição,
Lei nº 10.261/1968 (arts. 241 a 244) Dos Deveres e das Proibições,
Lei nº 10.261/1968 (arts. 245 a 250) Das Responsabilidades
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