1 Lei geral de proteção de dados pessoais lgpd, lei nº13.709/2018,
2 Lei de acesso à informação, lei nº12.527/2011,
3 Regime jurídico dos servidores públicos civis da união, lei nº 8112/1990
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Lei nº 8.112/1990 e alterações.,
Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal).,
Ética no Setor Público.
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