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Thais Matias
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IPTU - SÓ O FILÉ
Sao constitucionais as leis munic...,
Declarada inconstitucional a prog...,
A incidencia do iptu sobre imovel...
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ART. 1 AO 15
Art 3 tributo e toda prestacao pe...,
Art 4 a natureza juridica especif...,
Art 5 os tributos sao impostos ta...
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ART. 16 AO 76 - IMPOSTOS
Impostos art 16 imposto e o tribu...,
Art 17 os impostos componentes do...,
Art 18 compete i a uniao institui...
53
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ART. 77 a 80 - TAXAS
Taxas art 77 as taxas cobradas pe...,
Paragrafo unico a taxa nao pode t...,
Art 78 considera se poder de poli...
8
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ART. 81 a 82 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS
Contribuicao de melhoria 1,
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Ii fixacao de prazo nao inferior ...
6
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ART. 83 a 95 - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Distribuicoes de receitas tributa...,
Paragrafo unico o processo das di...,
Art 84 a lei federal pode cometer...
13
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ART. 96 a 112 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO)
Normas gerais de direito tributar...,
Leis tratados e convencoes intern...,
1 equipara se a majoracao do trib...
22
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ART. 113 a 138 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Obrigacao tributaria disposicoes ...,
1 a obrigacao principal surge com...,
2 a obrigacao acessoria decorre d...
42
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ART. 139 a 193 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Credito tributario art 139 o cred...,
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Art 141 o credito tributario regu...
114
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ART. 194 a 208 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Administracao tributaria 1,
Paragrafo unico a legislacao a qu...,
Art 195 para os efeitos da legisl...
30
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ART. 194 a 218 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Disposicoes finais e transitorias 1,
Art 210 os prazos fixados nesta l...,
Paragrafo unico os prazos so se i...
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TRIBUTÁRIO
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