17. Lei 8.112/90 e regime disciplinar

Question 1

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando…

Answer 1

manifestamente ilegais.

Question 2

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

O que um servidor deve fazer caso, em razão do cargo, tomar conhecimento de irregularidades?

Answer 2

Deve levar tais irregularidades ao conhecimento da autoridade superior a ele.

Question 3

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

O servidor não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o __ (2º/3º) grau civil.

Answer 3

2º.

Question 4

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

É proibido ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de… (3)

Answer 4

1. Acionista;
2. Cotista;
3. Comanditário.

Question 5

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

É proibido ao servidor público atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de…

Answer 5

parentes até o 2º grau, e de cônjuge ou companheiro.

Question 6

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

O servidor público pode recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado?

Answer 6

Não.

Question 7

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

O servidor público federal pode ser responsabilizado em quais esferas? (3)

Answer 7

1. Civil;
2. Penal;
3. Administrativa.

Question 8

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

A responsabilidade civil do servidor será __________ (objetiva/subjetiva).

Answer 8

Subjetiva.

(só será responsabilizado se for comprovado que agiu por dolo ou culpa)

Question 9

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores?

Answer 9

Sim.
Até o limite do valor da herança recebida.

Question 10

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

V ou F?

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou…

Answer 11

sua autoria.

Question 12

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

A responsabilidade administrativa do servidor será apurada por meio de…

Answer 12

processo administrativo.

Question 13

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

V ou F?

Se houver condenação na esfera criminal, o servidor será obrigatoriamente condenado nas esferas administrativa e civil.

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

A absolvição criminal do servidor público em razão de insuficiência de provas, impede sua responsabilização nas esferas civil e administrativa?

Answer 14

Não.

Question 15

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

A responsabilidade penal abrange apenas o crimes imputados ao servidor?

Answer 15

Não.
Abrange crimes e contravenções.

Question 16

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

Penalidades disciplinares previstas na lei? (6)

Answer 16

1. Advertência;
2. Suspensão;
3. Demissão;
4. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
5. Destituição de cargo em comissão;
6. 6. Destituição de função comissionada.

Question 17

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

Fatores considerados na aplicação de penalidade ao servidor? (4)

Answer 17

1. Natureza e a gravidade da infração cometida;
2. Danos que provierem para o serviço público;
3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes;
4. Antecedentes funcionais.

Question 18

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

Espécies de penalidade

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Answer 18

Advertência.

Question 19

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

Espécies de penalidade

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Answer 19

Advertência.

Question 20

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

Espécies de penalidade

Recusar fé a documentos públicos.

Answer 20

Advertência.

Question 21

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

Espécies de penalidade

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

Answer 21

Advertência.

Question 22

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

Espécies de penalidade

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Answer 22

Advertência.

Question 23

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

Espécies de penalidade

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

Answer 23

Advertência.

Question 24

Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar

Espécies de penalidade

Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

Answer 24

Advertência.

Question 25

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Espécies de penalidade** Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o 2º grau civil.

Answer 25

Advertência.

Question 26

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Espécies de penalidade** Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Answer 26

Advertência.

Question 27

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Espécies de penalidade** Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

Answer 27

Suspensão.

Question 28

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Espécies de penalidade** Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Answer 28

Suspensão.

Question 29

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar Será punido com suspensão de até __ (15/30) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Answer 29

15.

Question 30

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de __ (30/50)%, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Answer 30

50. | (por dia de vencimento ou remuneração)

Question 31

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Suspensão** O prazo da penalidade não poderá exceder a...

Answer 31

90 dias.

Question 32

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Advertência** Terá seus registros cancelados após o decurso de...

Answer 32

3 anos de efetivo exercício.

Question 33

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Suspensão** Terá seus registros cancelados após o decurso de...

Answer 33

5 anos de efetivo exercício.

Question 34

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Espécies de penalidade** Crime contra a administração pública.

Answer 34

Demissão.

Question 35

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Espécies de penalidade** Abandono de cargo.

Answer 35

Demissão.

Question 36

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Espécies de penalidade** Inassiduidade habitual.

Answer 36

Demissão.

Question 37

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Espécies de penalidade** Improbidade administrativa.

Answer 37

Demissão.

Question 38

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Espécies de penalidade** Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

Answer 38

Demissão.

Question 39

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Espécies de penalidade** Insubordinação grave em serviço.

Answer 39

Demissão.

Question 40

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Espécies de penalidade** Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

Answer 40

Demissão.

Question 41

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Espécies de penalidade** Aplicação irregular de dinheiros públicos.

Answer 41

Demissão.

Question 42

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Espécies de penalidade** Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

Answer 42

Demissão.

Question 43

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Espécies de penalidade** Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

Answer 43

Demissão.

Question 44

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Espécies de penalidade** Servidor público que praticou corrupção.

Answer 44

Demissão.

Question 45

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Espécies de penalidade** Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

Answer 45

Demissão.

Question 46

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Espécies de penalidade** Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Answer 46

Demissão.

Question 47

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Espécies de penalidade** Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

Answer 47

Demissão.

Question 48

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Espécies de penalidade** Praticar usura sob qualquer de suas formas.

Answer 48

Demissão.

Question 49

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Espécies de penalidade** Proceder de forma desidiosa.

Answer 49

Demissão.

Question 50

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Espécies de penalidade** Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Answer 50

Demissão.

Question 51

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar Será demitido e incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos, o servidor que... (2)

Answer 51

1. Para proveito pessoal ou de outrem; 2. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o 2º grau, e de cônjuge ou companheiro.

Question 52

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Espécies de penalidade** Participar de gerência ou administração de sociedade privada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Answer 52

Demissão.

Question 53

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar Será demitido do cargo público e impedido para nova investidura em cargo público federal, o servidor que praticar… (5)

Answer 53

**CLICA** 1. **C**rime contra a administração pública; 2. **L**esão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; 3. **I**mprobidade administrativa; 4. **C**orrupção; 5. **A**plicação irregular de dinheiros públicos.

Question 54

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de...

Answer 54

30 dias consecutivos.

Question 55

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Suspensão** A ação disciplinar prescreverá em...

Answer 55

2 anos.

Question 56

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Advertência** A ação disciplinar prescreverá em...

Answer 56

180 dias.

Question 57

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar ____________ (suspende/interrompe) a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Answer 57

Interrompe.

Question 58

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar Da sindicância poderá resultar... (3)

Answer 58

1. Arquivamento do processo; 2. Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias; 3. Instauração de processo disciplinar.

Question 59

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Sindicância** O prazo para conclusão não excederá __ (30/45) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Answer 59

30.

Question 60

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Sindicância** O prazo para conclusão pode ser prorrogado?

Answer 60

Sim. Por mais 30 dias, no máximo.

Question 61

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **Sindicância** É destinada a apuração de advertência ou...

Answer 61

suspensão de até 30 dias.

Question 62

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **PAD** A autoridade instauradora pode determinar o afastamento preventivo do servidor?

Answer 62

Sim.

Question 63

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **PAD** A autoridade instauradora pode determinar o afastamento preventivo do servidor no prazo de __ (30/60) dias, prorrogável por igual período ___ (com/sem) prejuízo da remuneração.

Answer 63

60; sem.

Question 64

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **PAD** Fases? (3)

Answer 64

1. Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; 2. Inquérito administrativo (instrução, defesa e relatório); 3. Julgamento.

Question 65

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **PAD** Requisitos para ser presidente da comissão que conduz o PAD? (2)

Answer 65

1. Ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível do servidor indiciado; 2. Ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Question 66

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **PAD** Prazo máximo para conclusão?

Answer 66

140 dias. ## Footnote (60 dias inicial + 60 dias (possível prorrogação) + 20 dias para decisão).

Question 67

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **PAD** A fase de inquérito abrange quais etapas? (3)

Answer 67

1. Instrução; 2. Defesa; 3. Relatório.

Question 68

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **PAD** O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de...

Answer 68

10 dias.

Question 69

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **PAD** Havendo 2 ou mais indiciados, o prazo para defesa será comum de...

Answer 69

20 dias.

Question 70

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **PAD** O relatório elaborado pela comissão, após apresentação da defesa, deverá ser conclusivo quanto à inocência ou...

Answer 70

à responsabilidade do servidor.

Question 71

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **PAD** Prazo para a autoridade julgadora proferir a sua decisão?

Answer 71

20 dias.

Question 72

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **PAD** O julgamento fora do prazo de 20 dias implica na nulidade do processo?

Answer 72

Não.

Question 73

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **PAD** Em regra, a autoridade julgadora está vinculada ao parecer da comissão?

Answer 73

Sim. | (exceção: se a conclusão do relatório for contrária à prova dos autos)

Question 74

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar O servidor que responder processo disciplinar pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente antes do fim do processo?

Answer 74

Não. Só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Question 75

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **PAD** Pode ser objeto de revisão?

Answer 75

Sim. A qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Question 76

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **PAD** Quando pode ocorrer revisão do processo disciplinar?

Answer 76

Quando surgirem fatos novos ou circunstâncias que possam justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Question 77

# Administrativo: Lei 8.112/90 e regime disciplinar **PAD** A revisão do processo pode gerar agravamento da penalidade aplicada?

Answer 77

Não.