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Exame OAB > OAB – Administrativo > 9. Bens públicos > Flashcards

9. Bens públicos Flashcards

(59 cards)

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1
Q

Administrativo: Bens públicos

Bens públicos

A

Aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

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Q

Administrativo: Bens públicos

São ________ (públicos/privados) os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

A

Públicos.

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3
Q

Administrativo: Bens públicos

Classificação dos bens

Quanto à titularidade? (3)

A
  1. Federais;
  2. Estaduais;
  3. Distritais ou municipais.
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4
Q

Administrativo: Bens públicos

Classificação dos bens

Quanto à destinação? (3)

A
  1. Bens de uso comum do povo;
  2. Bens de uso especial;
  3. Bens dominicais.
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Q

Administrativo: Bens públicos

Bens de uso comum do povo

A

São aqueles destinados ao uso geral pelos indivíduos.

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6
Q

Administrativo: Bens públicos

Bens de uso especial

A

São todos os bens que visam à execução do serviço público e dos serviços administrativos do Poder Público.

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7
Q

Administrativo: Bens públicos

Bens dominicais

A

Não possuem uma afetação específica, são portanto, desafetados.

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8
Q

Administrativo: Bens públicos

Classificação dos bens

Quanto à disponibilidade? (3)

A
  1. Bens indisponíveis por natureza;
  2. Bens patrimoniais indisponíveis;
  3. Bens patrimoniais disponíveis.
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9
Q

Administrativo: Bens públicos

Bens indisponíveis por natureza

A

Bens de uso comum do povo, como regra, pois são insuscetíveis de alienação.

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10
Q

Administrativo: Bens públicos

Bens patrimoniais indisponíveis

A

Bens que possuem natureza patrimonial.

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11
Q

Administrativo: Bens públicos

Bens patrimoniais disponíveis

A

São os bens que possuem natureza patrimonial e por não estarem afetados a uma finalidade pública podem ser alienados.

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12
Q

Administrativo: Bens públicos

Classificação dos bens

Quanto a forma de uso? (4)

A
  1. Uso comum: bem aberto ao uso da coletividade (praças);
  2. Uso especial: uso depende de submissão às regras (pedágio);
  3. Uso compartilhado: quando uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado utiliza o bem público de outra;
  4. Uso privativo: bem outorgado para uso de uma pessoa.
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13
Q

Administrativo: Bens públicos

Os bens públicos podem ser penhorados?

A

Não.
Os bens públicos não podem ser objeto de uma constrição judicial, de uma execução contra a fazenda pública, pelo fato de que as dívidas da Fazenda Pública são pagas em forma de precatórios e RPV (Requerimento de Pequeno Valor).

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14
Q

Administrativo: Bens públicos

Inalienabilidade

A

Bens públicos não podem ser vendidos livremente, essa regra não é absoluta. Os bens de uso especial e os bens de uso comum são inalienáveis (bens fora do comércio), já os bens dominicais podem ser alienados.

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15
Q

Administrativo: Bens públicos

Os bens públicos podem ser hipotecados?

A

Não.

(princípio da não onerabilidade dos bens públicos)

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16
Q

Administrativo: Bens públicos

Os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião?

A

Não.

(súmula 340 do STF)

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17
Q

Administrativo: Bens públicos

Um bem privado é penhorável mesmo que afetado ao serviço público?

A

Não.
Os bens privados afetados diretamente ao serviço público passam a revestir características próprias do regime de bens públicos, inclusive a impenhorabilidade.

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18
Q

Administrativo: Bens públicos

Os bens das empresas estatais destinados à prestação do serviço público são ___________ (penhoráveis/impenhoráveis).

A

Impenhoráveis.

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19
Q

Administrativo: Bens públicos

Não onerabilidade

A

Os bens públicos não podem ser objetos de direito real de garantia, ou seja, um determinado bem público não fica sujeito à instituição de penhor, anticrese ou hipoteca para garantir débitos do ente estatal.

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20
Q

Administrativo: Bens públicos

Os bens públicos destinados à utilização geral pelos indivíduos são classificados como…

A

de uso comum do povo.

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21
Q

Administrativo: Bens públicos

São bens de uso ________ (comum/especial) aqueles destinados à execução de serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.

A

Especial.

(ex: escolas públicas, prédios de repartições públicas)

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22
Q

Administrativo: Bens públicos

Os bens públicos que não possuem destinação pública definida são classificados como…

A

dominicais.

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23
Q

Administrativo: Bens públicos

V ou F?

Para que um bem público seja alienado, deve ser primeiro desafetado.

A

Verdadeiro.

(quando um bem está afetado, ele possui finalidade pública específica, já quando o bem é desafetado (desconsagração) é porque ele não está sendo utilizado para um fim público)

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24
Q

Administrativo: Bens públicos

Natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional?

25
# Administrativo: Bens públicos Para que o bem público seja alienado, precisa atender quais requisitos? (4)
1. Demonstração do interesse público; 2. Avaliação prévia; 3. Licitação (exceto quando a lei trouxer a desnecessidade); 4. Autorização legislativa nos casos de bem imóveis.
26
# Administrativo: Bens públicos Desafetado o bem público, poderá ser alienado das seguintes formas… (6)
1. Venda; 2. Doação; 3. Dação: entrega de um bem para equacionar dívida; 4. Permuta; 5. Investidura: incorporação de área pública inapropriável; 6. Concessão de domínio: alienação que recai sobre terras devolutas dos entes federados.
27
# Administrativo: Bens públicos **V ou F?** Nenhum bem público pode ser adquirido por usucapião.
Verdadeiro.
28
# Administrativo: Bens públicos As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras são bens de qual ente federativo?
União.
29
# Administrativo: Bens públicos De quem são os terrenos da marinha e seus acrescidos?
Da União.
30
# Administrativo: Bens públicos As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens __________ (públicos/privados).
Públicos.
31
# Administrativo: Bens públicos As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são consideradas bens ______________ (especiais/dominicais).
Especiais.
32
# Administrativo: Bens públicos O uso dos bens públicos deve ser sempre gratuito?
Não. O uso comum de bens públicos pode ser gratuito ou oneroso.
33
# Administrativo: Bens públicos Ato administrativo pelo qual o P. Público consente que o indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente o seu próprio interesse, é chamado de ____________ (autorização/permissão).
Autorização.
34
# Administrativo: Bens públicos A autorização é ato administrativo ____________ (discricionário/vinculado).
Discricionário.
35
# Administrativo: Bens públicos Na autorização de uso de bem público predomina o interesse __________ (público/privado).
Privado.
36
# Administrativo: Bens públicos Na permissão de uso de bem público predomina o interesse __________ (público/privado).
Público.
37
# Administrativo: Bens públicos A concessão de uso de bem público é ________ (ato/contrato) administrativo.
Contrato. | (**Con**cessão = **Con**trato)
38
# Administrativo: Bens públicos Principais instrumentos de uso, que viabilizam a transferência do uso de bens públicos para os particulares? (3)
1. Autorização; 2. Permissão; 3. Concessão.
39
# Administrativo: Bens públicos Permissão
A administrativo unilateral, discricionário e precário, em que se transfere o uso de bens públicos para particulares, sendo o interesse predominante da coletividade.
40
# Administrativo: Bens públicos Autorização
Ato administrativo unilateral, discricionário e precário em que se transfere o uso de bens públicos a particulares no interesse predominante destes.
41
# Administrativo: Bens públicos Concessão
Possui natureza de contrato administrativo em que se transfere o uso de bens públicos para particulares.
42
# Administrativo: Bens públicos Rios, mares, estradas, ruas e praças são bens _____________ (de uso comum/ de uso especial).
Uso comum do povo.
43
# Administrativo: Bens públicos Universidades Públicas são bens ______________ (de uso comum/de uso especial).
De uso especial.
44
# Administrativo: Bens públicos Hospitais públicos são bens ______________ (de uso comum/de uso especial).
De uso especial.
45
# Administrativo: Bens públicos Princípais características dos bens públicos em geral? (4)
1. Inalienabilidade; 2. Impenhorabilidade; 3. Imprescritibilidade; 4. Não onerabilidade.
46
# Administrativo: Bens públicos Os bens de uso comum do povo podem ser alienados?
Não.
47
# Administrativo: Bens públicos Os bens de uso especial podem ser alienados?
Não.
48
# Administrativo: Bens públicos Os bens dominicais podem ser alienados?
Sim.
49
# Administrativo: Bens públicos Bem público dominical pode ser objeto de usucapião?
Não. Os bens públicos gozam de imprescritibilidade.
50
# Administrativo: Bens públicos **V ou F?** A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público.
Verdadeiro.
51
# Administrativo: Bens públicos A desapropriação é forma _________ (originária/derivada) de aquisição de bens públcios.
Originária.
52
# Administrativo: Bens públicos Bem de uso comum que passa a ser bem dominical é caso __________ (afetação/desafetação).
Desafetação.
53
# Administrativo: Bens públicos Por meio de ___________ (afetação/desafetação) bem de uso especial passa a ser bem dominical.
Desafetação.
54
# Administrativo: Bens públicos Por meio de __________ (afetação/desafetação) bem dominical passa a ser bem de uso comum do povo.
Afetação.
55
# Administrativo: Bens públicos Por meio de __________ (afetação/desafetação) bem dominical passa a ser bem de uso especial.
Afetação.
56
# Administrativo: Bens públicos Por meio de ___________ (afetação/desafetação) bem de uso especial passa a ser bem de uso comum do povo.
Afetação.
57
# Administrativo: Bens públicos Diferença entre autorização de uso de bem público e permissão de uso de bem público?
Autorização: predomina o interesse do particular e permissão: predomina o interesse público.
58
# Administrativo: Bens públicos A permissão de uso de bem público, em regra, depende de licitação prévia?
Sim. A autorização de uso de bem público não precisa de licitação prévia.
59
# Administrativo: Bens públicos A concessão de direito real de uso é formalizada por meio de __________ (ato/contrato) administrativo.
Contrato.

OAB – Administrativo (18 decks)

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