Constituição: conceitos, classificação e elementos

Question 1

Qual o conceito liberal de Constituição:

Answer 1

1. Instrumento de limitação do Poder estatal.

2. Busca garantir liberdade, participação política e divisão de poderes.

Question 2

Qual o conceito orgânico de Constituição.

Answer 2

1. É vista como um organismo vivo, passível de adaptações em decorrência das alterações sociais.

Question 3

Para alguns, para que a Constituição seja entendida de maneira plena, é necessário observá-la sob três enfoques. Quais são.

Answer 3

1. Constituição em Sentido Formal: conjunto normativo aprovado por meio especial e solene. Não leva em consideração a matéria tratada, podendo conter questões não essenciais ao Estado.
2. Constituição em Sentido Material: conjunto normativo que trata de matérias essências à estruturação do Estado, não havendo necessidade de se encontrar somente no texto constitucional.
3. Constituição em Sentido Substancial: conjunto de normas que regem efetivamente a sociedade, sob o ponto de vista social, político, econômico, ideológico e precisam constar necessariamente no texto constitucional para que sejam efetivos.

Question 4

Quem idealizou a concepção sociológica de Constituição e o que defende.

Answer 4

1. Ferdinand Lassalle.
2. Para ele, a verdadeira Constituição é aquela resultante da soma dos fatores reais de poder que vigoram um país naquele momento (econômicos, políticos, religiosos etc.).
3. Para ele, a Constituição escrita é apenas um pedaço de papel e só durará se esta corresponder à verdadeira Constituição.

Question 5

Quem idealizou a concepção política de Constituição e o que defende.

Answer 5

1. Carl Schmitt.
2. Faz distinção entre Constituição e Leis Constitucionais
3. Constituição como fruto de uma decisão política fundamental, que vem a tratar sobre a estrutura do Estado e dos Direitos.
4. Lei Constitucionais se refere aos demais dispositivos, que mesmo previstos na Constituição, NÃO dizem respeito a uma decisão política fundamental.
5. É dogmática, porque decorre dos valores em vigor em um determinado momento histórico e não leva em consideração valores máximos.
6. Criticada por ser considerada uma abertura ao totalitarismo.

Question 6

Quem idealizou a concepção jurídica de Constituição e o que defende.

Answer 6

1. Hans Kelsen.
2. Não leva em consideração o conteúdo material, mas sim o conteúdo Formal.
3. Dissociado de qualquer valor social, moral, ou filosófico.
4. Norma que possui supremacia sobre as demais normas inferiores.
5. A Constituição pode ser entendida em Sentido “Jurídico-Positivo” e “Jurídico-lógico”. Jurídico-positivo, para afirmar que a Constituição assume o ápice do ordenamento jurídico positivo e Jurídico-lógico, para defender a existência de uma norma hipotética, acima, mas fora do ordenamento jurídico, que a legítima.

Question 7

Quem idealizou a concepção ontológica de Constituição e o que defende.

Answer 7

1. Karl Löwenstein.
2. Classifica as Constituições de acordo com sua correspondência à realidade ou à essência:
3. 1. Semântica: são meramente simbólicas, com o caráter de mascarar a realidade, estabilizando a condição daqueles que detêm o poder fático.
4. 2. Normativa: tem plena eficácia e efetividade na realidade.
5. 3. Nominais: embora existam juridicamente, não possuem eficácia. As promessas previstas nas normas não são alcançadas, porque não se compatibilizam com os valores daqueles que detêm a fontes reais de poder.

Question 8

Quem defende a Concepção Culturalista e o que é defendido.

Answer 8

1. J. M. Meireles Teixeira.

2. Segundo o qual a verdadeira Constituição de uma sociedade é formada pela soma de todos os seus aspectos sociais.

Question 9

Fale acerca da Força Normativa da Constituição.

Answer 9

1. Konrad Hesse.
2. Crítica à concepção sociológica de Constituição.
3. A Constituição é capaz de moldar a realidade social e política. A Constituição não cede às forças reais de poder, mas sim o inverso.

Question 10

O que se entende por Constituição como um Processo Público.

Answer 10

1. A CF não é dotada de um texto definitivo, sendo passível de ser interpretada de maneira diferente, de acordo com as condições históricas que a sociedade viva.
2. Essa interpretação é aberta a toda a sociedade, e não somente aos Tribunais Constitucionais.

Question 11

Quem idealizou a ideia da Constituição Dirigente e o que é definido.

Answer 11

1. J. J. Gomes Canotilho.
2. A CF define não apenas direitos e garantias, mas também programas de ação, normas programáticas, que deverão ser seguidas por todos aqueles que exerçam o Poder do Estado.
3. Na teoria original defendida pelo doutrinador, o Poder Judiciário não detinha competência para determinar se o Poder Legislativo estava ou não a atuar em conformidade com os objetivos da CF, mas caberia ao próprio povo.

Question 12

Quem defende e o que defende a Teoria da Constitucionalização Simbólica.

Answer 12

1. Marcelo Neves.
2. Consistem em normas editadas com o objetivo meramente simbólico, sem qualquer eficácia social. Consistem, basicamente, em normas programáticas, que nunca terão aplicabilidade.
3. A preocupação com a implementação de dispositivos constitucionais e, em particular, de suas promessas sociais, não é central. As controvérsias constitucionais são decididas com base nos códigos da política e conforme conflitos de interesse. Nessa luta, acabam preponderando os interesses dos grupos mais poderosos, dos denominados “sobrecidadãos”, que conseguem utilizar a Constituição e o Estado em geral como instrumento para satisfazer seus interesses. A juridicidade da Constituição fica comprometida pela corrupção da normatividade jurídica igualitária e impessoal, conforme o binômio legal-ilegal. As controvérsias constitucionais são decididas com base no código do poder.

Question 13

Em que consiste o “Pós-positivismo”.

Answer 13

1. Consiste em fase de superação da neutralidade do Direito, defendido pelo positivismo.
2. Vem a pregar a reconciliação entre Direito e Moral, além de garantir maior de discricionariedade ao intérprete.

Question 14

Em que consiste a Constituição-quadro ou Constituição-moldura.

Answer 14

1. estabelece os limites dentro dos quais há liberdade de conformação legislativa. Nesse sentido, são definidos os limites máximos, a “moldura”, e dentro do espaço definido há liberdade legislativa.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

Por constituição em sentido formal compreendem-se as normas constitucionais promulgadas pelo Poder Constituinte Originário e também aquelas promulgadas pelo Poder Constituinte Derivado.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Em que consiste a visão substancialista de Constituição.

Answer 16

1. Segundo essa posição, no controle de constitucionalidade, o Poder Judiciário deve adotar uma posição mais ativa, intervencionista e não deferente (ou seja, apenas atuar quando solicitado).

Question 17

Em que consiste a Visão Procedimentalista da Constituição.

Answer 17

1. Visão mais restrita de Constituição, que deve definir os limites básicos para o funcionamento da democracia e a garantia dos direitos fundamentais.

Question 18

Quais os elementos do Conceito Ideal de Constituição.

Answer 18

1. Forma escrita;
2. Separação dos poderes; e
3. Garantia de direitos.

Question 19

Quanto à forma, como podem ser classificadas as Constituições:

. Quanto a esse elemento, qual a classificação da CF.

Answer 19

1. Escrita:
2. 1. Criadas por um órgão constituinte especialmente encarregado sistematizar a norma fundamental do Estado em documentos solenes. Não significa, porém, que todos os seus elementos estejam codificadas, mas a maioria sim.
3. 2. A Constituição Escrita poderá ser classificada como:
      - Codificada (unitária): quando a Constituição Escrita estiver codificada em um único corpo textual, produzido através de procedimento solene.
      - Não Codificada ou Legal: quando a Constituição Escrita for formada de vários documentos distintos, com o objetivo de formar uma única Constituição.
4. Costumeira:
5. 1. Surge de um procedimento informal, decorrente das relações sociais.
6. 1. É formada principalmente por um conjunto de orientações normativas não positivas, baseadas na jurisprudência e no costume. Entretanto, também são compostas de normas escritas.
7. A CF brasileira é uma Constituição Escrita. Inicialmente codificada, mas, com o passar do tempo e em decorrência dos tratados internacionais de direitos humanos, os quais assumem a posição de emendas à Constituição, entende-se que tornou-se uma Constituição escrita não codificada ou legal.

Question 20

Quanto ao modo de elaboração, como podem ser classificadas as Constituições.

. Quanto a esse elemento, qual a classificação da CF.

Answer 20

1. Dogmática:
2. 1. Quando a Constituição fora elaborada em um determinado momento da história, considerando os valores vigentes àquela época.
3. 2. Reflete os valores do Poder Constituinte.
4. 3. NECESSARIAMENTE ESCRITAS.

Subdividem-se em:
> Ortodoxa: quando refletem apenas uma ideologia.
> Heterodoxas (ecléticas): quando suas normas se originam de ideologias distintas.

2. Histórica:
3. 1. Decorrente de um longo processo de construção.
4. 2. Não são escritas.
5. A CF brasileira é dogmática.

Question 21

Quanto à ideologia, como podem ser classificadas as Constituições.

. Quanto a esse elemento, como é classificada a CF brasileira.

Answer 21

1. Pluralista, Complexa ou Eclética:
2. 1. Possui uma linha política indefinida, tentando conciliar as várias forças políticas existentes.
3. Ortodoxa ou Simples:
4. 1. Possui uma linha política definida, havendo apenas uma ideologia.
5. A CF é pluralista, complexa ou eclética.

Question 22

Quanto à origem ou modo de positivação, como podem ser classificadas as Constituições.

. Quanto a esse elemento, como é classificada a CF brasileira.

Answer 22

1. Promulgada ou democrática:
2. 1. Elaborada por um grupo de pessoas democraticamente eleitas pelo povo: Assembleia Constituinte.
3. Outorgada:
4. 1. Elaborada por uma pessoa ou grupo de pessoas, que não foram escolhidas pelo povo.
5. Cesarista ou Plebiscitária:
6. 1. Elabora por uma pessoa ou grupo de pessoas que não foram escolhidas pelo povo (outorgada).
7. 2. A diferença é que as pessoas possuem uma função formal, ratificando a Constituição por meio de um plebiscito.
8. Pactuada ou contratual:
9. 1. É aquela criada a partir de um momento de instabilidade estatal, realizando um pacto entre grupos antagônicos.
10. A CF Brasileira é Promulgada.

Question 23

Quanto ao rigor para alterar seu texto, como podem ser classificadas as Constituições.

Quanto a esse elemento, como é classificada a CF brasileira.

Answer 23

1. Rígida:
2. 1. Aquela que, para que seja possível qualquer alteração em seu texto, exija um processo especial.
3. 2. PRESSUPÕE a existência de controle de constitucionalidade.
4. 3. Todas as CFs brasileiras adotaram essa classificação, exceto a de 1824.
5. Flexível ou Plástica:
6. 1. Não exige procedimento diverso daquele aplicável à legislação infraconstitucionais para que se altere o texto constitucional.
7. 2. Não apresenta mecanismos jurídicos efetivos de controle de constitucionalidade.
8. 3. Para o professor Raul Machado Horta, flexível é uma Constituição que necessita de grande regulamentação pelo legislador ordinário.
9. Semirrígida:
10. 1. Possui uma parte rígida, para normas materialmente constitucionais; e
11. 2. Possui uma parte flexível, para normas formalmente constitucionais.
12. Transitorialmente Flexível:
13. 1. Flexível durante um período, tornando-se rígida posteriormente.
14. Fixa ou Silenciosa:
15. 1. Aquela que nada dispõe sobre o seu modo de alteração, de modo que só pode ser alterada apenas pelo poder constituinte originário.
16. Hiper-Rígida: tem pretensão de se eternizar. Impossibilidade de alteração.
17. A CF Brasileira é RÍGIDA.

Question 24

Quanto à finalidade, como podem ser classificadas as Constituições:

Answer 24

1. Garantia:
2. 1. Busca garantir os direitos das pessoas, limitando o poder estatal. GARANTIR OS DIREITOS DE PRIMEIRA DIMENSÃO
3. 2. Típico das Constituições Sintéticas.
4. Programática/Dirigente/Compromissória:
5. 1. Tem como objetivo organizar e limitar o poder.
6. 2. Pré-ordenar a atuação estatal, definindo programas a serem seguidos, independentemente do partido que assuma. GARANTIR OS DIREITOS DE SEGUNDA DIMENSÃO.
7. 3. Típica das Constituições analíticas.
8. Constituição Balanço:
9. 1. Tem o objetivo tão somente de descrever e registrar a organização política estabelecida no momento em que é produzida.
10. 2. Não garante direitos.

Question 25

Quanto à extensão do conteúdo, como podem ser classificadas as Constituições. . Quanto a esse elemento, como é classificada a Constituição Brasileira.

Answer 25

1. Sintética: 1. 1. São consideradas breves, sucintas ou concisas. 1. 2. Elencam apenas os elementos substancialmente constitucionais, deixando que o legislador infraconstitucional se preocupe com a pormenorização. 2. Analítica: 2. 1. São consideradas extensas, prolixas ou detalhadas. 2. 2. É minuciosa, elencando um grande número de regras jurídicas. 2. 3. Decorre da desconfiança no legislador infraconstitucional. 3. A Constituição brasileira é Analítica.

Question 26

Quanto ao conteúdo ideológico, como podem ser classificadas as Constituições. . Quanto a esse elemento, como é classificada a Constituição Brasileira.

Answer 26

1. Liberal: 1. 1. Busca promover as liberdades públicas individuais. 1. 2. Estabelecer um Estado Mínimo. 1. 3. Igualdade formal. 2. Social: 2. 1. Busca reduzir as desigualdades sociais. 2. 2. Estado intervencionista, buscando garantir a igualdade material. 3. A CF brasileira é SOCIAL.

Question 27

Quanto ao sentido ontológico (desenvolvido por Karl Loewesntein), como podem ser classificadas as Constituições.

Answer 27

1. Semântica: 1. 1. Não refletem a realidade do país; 1. 2. Refletem o interesse dos políticos, que buscam preservar seu status a quo. 2. Nominal: 2. 1. Não reflete a realidade do país, embora os políticos tenham o interesse de fazê-la cumprir. 2. 2. Torna-se uma Constituição com caráter ideal, fazendo com que os destinatários se inspirem e tentem cumpri-la a longo prazo. 3. Normativa: 3. 1. Aquela que reflete a realidade do país.

Question 28

Quanto ao sistema normativo, como podem ser classificadas as Constituições.

Answer 28

1. Principiológica: predominam os princípios. | 2. Preceitual: predominam as regras.

Question 29

Quanto à função, como podem ser classificadas as Constituições.

Answer 29

1. Provisória: aquela que não pretende durar no tempo. | 2. Duradoura: aquela que pretende durar no tempo.

Question 30

Quanto à origem de sua adoção, como podem ser classificadas as Constituições.

Answer 30

1. Autônoma (autoconstituições): sua origem dá-se unicamente em razão da vontade do próprio Estado. 2. Heterônoma (heteroconstituições): sua origem dá-se em razão, também, da influência de outros Estados ou Organismos Internacionais

Question 31

Quanto ao papel desempenhado pela Constituição, como podem ser classificadas.

Answer 31

1. Constituição-Lei: encontra-se no mesmo nível das demais normas do sistema normativo, podendo ser alterada pela lei comum. Não há hierarquia. 2. Constituição-Fundamento: busca regular a sociedade, VINCULANDO a atuação do legislador. Busca tratar de todas as matérias essenciais ao Estado. 3. Constituição-Moldura: estabelece apenas limites à atuação do legislador, deixando a sua atuação livre, desde que dentro destes limites. 4. Constituição em branco: não veicula limites explícitos ao Poder Constituinte de Reforma, cabendo a ele mesmo estabelecer tais limites. Não possui cláusulas pétreas.

Question 32

Cite os elementos que constituem a Constituição Brasileira.

Answer 32

1. Preâmbulo. 2. Disposições da Parte Dogmática. e 3. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Question 33

Verdadeiro ou Falso: O preâmbulo não tem caráter de norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

Answer 33

Verdadeiro.

Question 34

Verdadeiro ou Falso: O preâmbulo não pode ser objeto de emenda constitucional.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Verdadeiro ou Falso: Para a posição majoritária, o preâmbulo não possui força normativa, não criando obrigações. Do mesmo modo, não pode ser usado unicamente como justificativa para impugnar a inconstitucionalidade de uma norma.

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

Verdadeiro ou Falso: O STF adota a teoria da IRRELEVÂNCIA JURÍDICA, quanto ao valor jurídico do preâmbulo.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Fale acerca das principais características das Disposições da Parte Dogmática da Constituição.

Answer 37

1. Constituído de normas que possuem força normativa. FORÇA COGENTE. 2. Possuem o objetivo de orientar as demais normas infraconstitucionais. 3. São normas que possuem a pretensão de permanecer no ordenamento jurídico permanentemente. Essa pretensão pode ser: - Absoluta: quando assumem a condição de cláusulas pétreas. - Relativa: demais normas que se encontram na parte dogmática. 4. Nem todas as normas materialmente constitucionais encontram-se na parte dogmática, como são aquelas que se encontram em tratados internacionais de Direitos Humanos.

Question 38

Fale acerca das principais características das normas que se encontram nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Answer 38

1. São normas que possuem força normativa. FORÇA COGENTE. 2. Encontram-se na mesma hierarquia das normas que encontram-se na parte dogmática da Constituição. 3. Não possuem a pretensão de permanecer permanentemente no ordenamento jurídico. 4. São normas de caráter excepcional, cuja aplicação se dá quando não for recomendável aplicar a regra geral. 5. Após o cumprimento de sua função, as normas da ADCT deixam de ter eficácia, não sendo revogadas, mas tornando-se normas de eficácia exaurida.

Question 39

Verdadeiro ou Falso: Os ADCT podem ser modificados por meio de emendas constitucionais.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

Verdadeiro ou Falso: Uma lei não pode ser objeto de controle com base nos ADCT.

Answer 40

Falso. Uma lei pode sim ser objeto de controle com base nos ADCT.

Question 41

O que se entende por "insinceridade constitucional" em relação a ADCT.

Answer 41

1. Termo empregado pelos doutrinadores para se referir às normas previstas no ADCT que possuem o fito de se eternizarem. 2. As normas que integram o ADCT possuem o fito de serem temporárias, de modo que a inserção de normas no ADCT que intentem perdurar no tempo correspondem a uma "insinceridade constitucional".

Question 42

Verdadeiro ou Falso: As denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se por contemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais.

Answer 42

Falso. A principal característica das Constituições Legais é o fato de estarem dispersas em diversos documentos solenes.

Question 43

Verdadeiro ou Falso: As constituições históricas são juridicamente flexíveis, mas normalmente são política e socialmente rígidas, uma vez que, por serem produto do lento evoluir dos valores da sociedade, raramente são modificadas.

Answer 43

Verdadeiro.

Question 44

Verdadeiro ou Falso: As Constituições podem ser ortodoxas quando reunirem uma só ideologia, como a Constituição Soviética de 1977, ou ecléticas, quando conciliarem várias ideologias em seu texto, como a Constituição Brasileira de 1988.

Answer 44

Verdadeiro. A CF/88 é eclética e Constituição Soviética de 1977 era ortodoxa, pois possuía apenas a ideologia comunista.

Question 45

Quanto ao conteúdo, como podem ser classificadas as Constituições.

Answer 45

1. Material: 1. 1. Conjunto de normas, escritas ou não, que regulam os aspectos essenciais da vida estatal. 1. 2. Sob esse aspecto, todo Estado possui uma Constituição, uma vez que todo Estado possui normas de organização e funcionamento, ainda que não estejam em um texto escrito ou fora do texto constitucional. 2. Formal (procedimental): 2. 1. Conjunto de normas inseridas no texto de uma Constituição rígida, independentemente do seu conteúdo.

Question 46

Verdadeiro ou Falso: As Constituições-garantia são sempre sintéticas. Já as Constituições-dirigentes são sempre analíticas.

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

Verdadeiro ou Falso: De acordo com a teoria substantiva de Ronald Dworkin, os princípios constitucionais são mandados de otimização que devem ser ponderamos no caso concreto.

Answer 47

Falso. Essa teoria é Alexy, e não de Dworkin

Question 48

Verdadeiro ou Falso: A CF/88 é democrática, rígida (ou super rígida), prolixa e ortodoxa.

Answer 48

Falso.

Question 49

As Constituições escritas são caracterizadas por um conjunto de normas de direito positivo.

Answer 49

Verdadeiro.

Question 50

A Constituição elaborada por um Estado ou organização internacional para ter vigência em outro Estado é denominada: > Pactuada; > Popular; > Heterônoma; > Dualista.

Answer 50

Heterônoma.

Question 51

Verdadeiro ou Falso: O preâmbulo traz em seu bojo os valores, os fundamentos filosóficos, ideológicos, sociais e econômicos e, dessa forma, norteia a interpretação do texto constitucional.

Answer 51

Verdadeiro.

Question 52

"... resultam numa maior estabilidade do arcabouço constitucional, bem como numa flexibilidade que permite adaptar a Constituição a situações novas e imprevistas do desenvolvimento institucional de um povo, a suas variações mais sentidas de ordem política, econômica e financeira, a necessidades, sobretudo, de improvisar soluções que poderiam, contudo, esbarrar na rigidez dos obstáculos constitucionais." O trecho acima remete à espécie de Constituição denominada de:

Answer 52

Constituição concisa.

Question 53

Verdadeiro ou Falso: A classificação ontológica das Constituições põe em confronto as pretensões normativas da Carta e a realidade do processo de poder, sendo classificada como normativa, nesse contexto, a Constituição que, embora pretenda dirigir o processo político, não o faça efetivamente.

Answer 53

Verdadeiro.

Question 54

Para José Afonso da Silva, como podem ser divididos os elementos da Constituição.

Answer 54

1. Elementos orgânicos: que regulam a estrutura do Estado e do Poder. 2. Elementos limitativos: que estabelecem os direitos e garantias fundamentais, como forma de limitar o Poder Estatal. 3. Elementos formais de aplicabilidade: aquelas que estabelecem regras para a aplicação da Constituição. 4. Elementos de estabilização constitucional: buscam garantir a sua permanência, estabelecendo regras de solução de conflitos, bem como instrumentos contra a sua violação e alteração, exceto pelos meio estabelecidos nela mesma. 5. Elementos sócio-ideológicos: busca conciliar o Estado individualista e o Estado social.

Question 55

Verdadeiro ou Falso: Uma Constituição Flexível prescinde de alguma forma de controle de constitucionalidade.

Answer 55

Verdadeiro.

Question 56

Verdadeiro ou Falso: Uma Constituição Flexível exclui a possibilidade de exibir estabilidade no tempo assemelhada a de uma Constituição tecnicamente rígida.

Answer 56

Falso.

Question 57

Verdadeiro ou Falso: A CF é classificada como dogmática, razão por que o significado normativo de suas cláusulas pétreas, tais como a forma federativa de Estado e a separação dos poderes, deve ser buscado nas formulações ideais dos autores clássicos que primeiramente abordaram esses termas, a de Montesquieu, em O Espirito das Leis.

Answer 57

Falso. Dogmáticas = valores determinantes em determinado momento histórico, no momento de sua elaboração. Não significa que adotados os conceitos clássicos na elaboração da nossa Constituição.

Question 58

No sentido moderno, o conceito de Constituição articula fundamentalmente a limitação de poder do Estado e a garantia de direitos dos cidadãos em textos dotados de supremacia que diferenciam normas de caráter formal das de caráter material. O conceito contemporâneo de Constituição, por sua vez, contempla aspectos diversos àqueles. Com relação a esses aspectos, assinale a opção correta. A. Constituição compromissória é o pacto político-jurídico celebrado pelo poder constituinte que não incorpora limites ao poder de reforma. B. Constituição plástica é aquela definida pelos fatores reais presentes nas disputas de poder na sociedade. C. Constituição unitextual consagra, em um único documento, emendas à Constituição, embora admita a existência de leis com valor normativo igual ao da Constituição. D. Constituição subconstitucional admite a constitucionalização de temas excessivos e o alçamento de detalhes e interesses momentâneos ao patamar constitucional. E. Constituição processual é aquela que define um programa e estabelece parâmetros para gerir a atividade estatal.

Answer 58

D. A- INCORRETA ► CONSTITUIÇÃO COMPROMISSÓRIA = CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE = CONSTITUIÇÃO PROGRAMÁTICA = CONSTITUIÇÃO DIRETIVA A constituição programática se caracteriza por conter normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos. As constituições dirigentes têm como traço comum a tendência, em maior ou menor medida, a serem uma constituição total . B- INCORRETA Existem dois doutrinadores que utilizam essa classificação, porém com sentidos diferentes: ► Para Pinto Ferreira, as constituições plásticas são as flexíveis. ► Já para Raul Machado Morta, com fundamento na doutrina portuguesa, entende que Constituição plástica é aquela que consegue se adaptar a uma realidade social sem necessidade de emenda constitucional, mas apenas por meio de injunções legislativas. Para isso, a Constituição deve ser meramente principiológica, de forma que sua essência seja mantida. A CF/88 não é considerada plástica por ser extremamento prolixa e tratar de inúmeras matérias. Um grande exemplo de constituição plástica é a dos Estados Unidos. C-INCORRETA A alternativa incorreu em erro ao dispor que a constituição unitextual “admite a existência de leis com valor normativo igual ao da Constituição”. ► Constituições Unitextuais: quando as emendas constitucionais são incorporadas no texto constitucional, sem figurarem como normas apensas. Exemplo: a Constituição de Portugal. ►Constituições Pluritextuais: quando as emendas constitucionais podem se incorporar no texto, para substituir o dispositivo alterado, ou permanecer anexa, apensa, com valor de norma constitucional. É o caso da constituição brasileira. D-CORRETA E-INCORRETA Primeiramente a alternativa envolveu a definição de constituição dirigente, que , como visto na alternativa A, é aquela se caracteriza por conter normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos. Além disso, do pouco que achei sobre o termo “constituição processual”, o mesmo está relacionado ao fenômeno da constitucionalização do processo. Deixo aqui a dica que recebi da concurseira Nicole Simoes inbox: Constituição processual é sinônimo de constituição instrumental ou formal para Uadi Lammego Bulos. Para o autor, é aquela em que as normas equivalem a leis processuais. Seu objetivo é definir competências, para limitar a ação dos Poderes Públicos. Fonte: Terminologias e Teorias inusitadas, p. 225

Question 59

Em que consiste a Constituição Chapa-Branca?

Answer 59

O intuito principal da Constituição é tutelar interesses e até mesmo privilégios tradicionalmente reconhecidos aos integrantes e dirigentes do setor público. A Constituição é fundamentalmente um conjunto normativo “destinado a assegurar posições de poder a corporações e organismos estatais ou paraestatais. Apesar da retórica relacionada aos direitos fundamentais e das normas liberais e sociais, o núcleo duro do texto preserva interesses corporativos do setor público e estabelece formas de distribuição e de apropriação dos recursos públicos entre vários grupos.

Question 60

Em que consiste a Constituição Ubíqua?

Answer 60

Referente à onipresença das normas e valores constitucionais no ordenamento jurídico. Nas palavras dos autores: "os conflitos forenses e a doutrina jurídica foram impregnados pelo direito constitucional. A referência a normas e valores constitucionais é um elemento onipresente no direito brasileiro pós-1988. Essa “panconstitucionalização” deve-se ao caráter detalhista da constituição, que incorporou uma infinidade de valores substanciais, princípios abstratos e normas concretas em seu programa normativo"

Question 61

Verdadeiro ou Falso: A constituição material, escrita e rígida, como a CF, consiste em um documento escrito formado por normas substancialmente constitucionais que só podem ser alteradas por meio de processo legislativo especial e mais dificultoso.

Answer 61

Falso. A CF/88 é do tipo formal.

Question 62

Verdadeiro ou Falso: A CF possui cláusulas pétreas implícitas, existindo limitações ao poder de reforma constitucional que não estão expressamente indicadas em seu texto.

Answer 62

Verdadeiro.

Question 63

Verdadeiro ou Falso: O princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, de caráter interpretativo, estipula que a CF deve ser interpretada de forma a se evitarem contradições, antinomias ou antagonismos.

Answer 63

Falso. A assertiva refere-se ao princípio da Unidade Constitucional. Pelo princípio da máxima efetividade. estabelece-se que o sentido da norma constitucional deve ser a mais ampla efetividade social.

Question 64

Fale acerca da seguinte classificação: Constituição Dúctil ou Suave.

Answer 64

1. Parte da existência de sociedades plurais. 2. Não define uma forma de vida. Estabelece apenas as balizas do Estado, deixando ao legislador infraconstitucional o dever de concretizar os valores e princípios da comunidade.

Question 65

O que se entende por Constituição Aberta?

Answer 65

É uma constituição mais enxuta. Típica do Estado Mínimo. Só trata do essencial e deixa ''em aberto'' os demais temas ao legislador ordinário. Se opõe a constituição dirigente, que regula todos os aspectos da vida pública ou até privada. A Constituição Aberta, por exemplo, não trata de direitos econômicos, trabalhistas... A concepção de Constituição aberta está ligada à possibilidade de sua permanência dentro de seu tempo, evitando-se o risco de perda ou desmoronamento de sua força normativa, dando ideia de flexibilidade da ordem constitucional. Essa flexibilidade busca evitar que a constituição perca sua força normativa com o tempo, frente a mudanças sociais, em decorrência da rigidez de sua aplicação ou interpretação.

Question 66

Qual a distinção entre Constituição-Lei e Constituição-Fundamento?

Answer 66

Constituição-Lei: é aquela que possui o mesmo status das leis infraconstitucionais. Constituição-Fundamento: é aquela que prescreve as bases do ordenamento jurídico, deixando pouca margem de atuação ao legislação infraconstitucional.