Poder Executivo COPY

Question 1

A função típica do Poder Executivo é a função executiva, que abrange atividades de…

Answer 1

Chefia de Estado (atuação interna, vetando leis), Chefia de Governo (representação internacional do Estado) e Chefia da Administração Pública.

Question 2

A doutrina considera que a função executiva subdivide-se em duas. Quais são?

Answer 2

1. Função de governo: atribuições de decisão política.

2. Função administrativa: atribuições relacionadas à prestação de serviço público.

Question 3

Gilmar Mendes fala que a realidade política brasileira demonstra uma “Hiperpotencialização do Poder Executivo”. O que significa isso?

Answer 3

1. Significa que há, dentro do exercício das funções atípicas, uma sobreposição do Poder Executivo sobre os demais poderes. Ou seja, o Poder Executivo tem, notoriamente, mais funções atípicas que os demais poderes.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Em nosso ordenamento jurídico, o Presidente da República encarna a Chefia de Estado e a Chefia de Governo.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Quais requisitos deverão ser cumpridos caso um indivíduo queira ocupar o cargo de Presidente da República?

Answer 5

1. Ser brasileiro nato;
2. Ter mais de 35 anos;
3. Alistamento eleitoral;
4. Estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
5. Possuir filiação partidária; e
6. Não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade.

Question 6

Existem dois tipos de sistema majoritário. Quais são?

Answer 6

1. Sistema majoritário puro (ou simples): é eleito o candidato com o maior número de votos. É utilizado para a eleição de Senadores e Prefeitos em municípios de até 200.000 eleitores.
2. Sistema majoritário de dois turnos: é eleito o candidato que possuir a maioria absoluta dos votos válidos, não computando os brancos e nulos. Mais da metade dos votos válidos. Se não conseguir em primeiro turno, irá para o segundo os dois mais votados. É sistema utilizado para Presidente, Governador e Prefeitos de municípios com mais de 200.000 eleitores.

Question 7

Caso o candidato a cargo do Executivo não obtiver a maioria absoluta dos votos em primeiro turno, ele e o segundo colocado concorrerão ao segundo turno. Caso haja empate no segundo lugar, qual regra deverá ser seguida para se definir quem concorrerá com o primeiro colocado no segundo turno?

Answer 7

Irá ser escolhido o mais velho.

Question 8

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte, desistência ou impedimento legal de candidato, qual a solução a ser encontrada?

Answer 8

1. NÃO há a convocação do Vice do candidato.

2. Deverá ser convocado o candidato que ocupou a terceira colocação. Em caso de empate, escolhe-se o mais idoso.

Question 9

Como e quando se dará a posse do Presidente e do Vice-Presidente?

Answer 9

1. Tomarão posse em 1º de Janeiro, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
2. Decorridos 10 dias da data fixada para a Poder, salvo motivo de força maior, se não haver assumido o cargo, este ficará vago. E 6 são as possíveis ocorrências:
   
   • Se o Presidente e o Vice não comparecerem SEM motivo de força maior, haverá a VACÂNCIA DOS DOIS CARGOS e deverão ser realizadas novas eleições diretas.
   • Se somente o Presidente não comparece à posse no prazo, SEM motivo de força maior, o Vice assume no cargo de Presidente e exercerá o mandado inteiro sem Vice.
   • Vice não comparece à posse no prazo, SEM motivo de força maior, o Presidente exerce todo o mandato sem vice.
   • Presidente e Vice não comparecem no prazo COM motivo de força maior, a posse será adiada até que cesse o motivo de força maior e eles possam assumir o cargo.
   • Presidente não comparece à posse COM motivo de força maior, o Vice toma a posse e ocupa, interinamente, o cargo de Presidente até que cesse o motivo.
   • Vice não comparece à posse COM motivo de força maior, o Presidente assume e governa sem o Vice até que cesse o motivo de força maior e possa tomar posse.

Question 10

Sobre IMPEDIMENTO e VACÂNCIA, complete:

IMPEDIMENTO consiste em afastamento _________. Haverá a __________ do Presidente pelo Vice-Presidente.

VACÂNCIA consiste em afastamento __________. Haverá a ___________ do Presidente pelo Vice.

Answer 10

1. Temporário.
2. Substituição.
3. Definitivo.
4. Sucessão.

Question 11

Quais são as hipóteses de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente?

Answer 11

1. Não comparecimento dentro de 10 dias do prazo designado para a posse, salvo motivo de força maior;
2. Morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade brasileira;
3. Condenação por crime de responsabilidade, ou comum, mediante decisão do Senado ou do STF, respectivamente;
4. Ausência do país por mais de 15 dias sem autorização do Congresso Nacional.

Question 12

Se o Presidente da República for condenado por crime de responsabilidade, ele perderá o cargo e ficará inabilitado por quanto tempo?

Answer 12

8 anos.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Quanto às ausências dos Governadores e Vice-Governadores do território nacional por mais de 15 dias a exigência de autorização pela Assembleia Legislativa só poderá constar na Constituição Estadual se reproduzir o modelo federal, não podendo dispor qualquer período de afastamento. Tal entendimento decorre do princípio da simetria, onde entende-se que a Constituição Estadual não poderá criar novas interferências que não derivem da Constituição Federal. Desse modo, quando se trata de SISTEMA DE PESOS E CONTRAPESOS, há uma imperatividade do modelo federal.

Answer 13

Verdadeiro.

ADI 3046.

Question 14

Qual a linha sucessória do Presidente da República?

Answer 14

1. Vice;
2. Presidente da Câmara dos Deputados;
3. Presidente do Senado; e
4. Presidente do STF.

Somente o Vice poderá suceder o Presidente em caráter definitivo. Todos os outros poderão substituir, mas apenas em caráter temporário.

Question 15

Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice, quais as soluções passíveis?

Answer 15

Deverá haver eleição:
1. Se a vacância se der nos dois primeiros anos de mandato, serão feitas ELEIÇÕES DIRETAS em 90 dias depois de aberta a última vaga. Eleição para os dois cargos.

2. Se a vacância se der nos dois últimos anos de mandato, serão feitas ELEIÇÕES INDIRETAS pelo Congresso Nacional, em 30 dias depois de aberta a última vaga. Eleição para os dois cargos.

Aquele que for eleito apenas COMPLETARÁ o mandato do seu antecessor. É o chamado “mandato-tampão”.

Question 16

Acerca do fenômeno da “dupla vacância” no âmbito dos Estados e municípios, qual a posição do STF acerca da necessidade ou não de reprodução das disposições previstas na Constituição Federal?

Answer 16

1. Para o STF, os entes federativos possuem autonomia para disciplinar os procedimentos em tais casos, NÃO SE APLICANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

Viola a autonomia municipal a Constituição Estadual que pretenda disciplinar a vocação sucessória dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

As atribuições do Presidente da República encontram-se relacionadas no art. 84 da Constituição Federal. Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?

Answer 18

Exemplificativo.

Question 19

Quais são as atribuições do Presidente da República referentes à Direção de Administração Federal?

Answer 19

1. Nomear e exonerar MINISTROS DE ESTADO;
2. Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
3. Sancionar, promulgar e publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; -> decreto executivo
4. Dispor, mediante decreto, sobre: -> decreto autônomo.
   - Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
   - Extinguir cargos e funções públicos, quando vagos.
5. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
6. Nomear, de acordo com o estabelecido no art. 73 da CF, os Ministros do TCU;
7. Nomear os membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
8. Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
9. Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Question 20

Quais são os requisitos mínimos para que alguém seja nomeado Ministro de Estado?

Answer 20

1. Ser brasileiro, nato ou naturalizado (exceção: Ministro da Defesa Nacional: brasileiro nato).
2. Idade mínima de 21 anos; e
3. Pleno gozo dos direitos políticos.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as funções do decreto regulamentar está a de explicitar e evidenciar as previsões legais, decidindo a melhor forma de executá-las e, eventualmente, suprir lacunas de ordem prática ou técnica.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Em que consistem os decretos ou regulamentos autorizativos?

Answer 22

1. Espécie de decreto ou regulamento que busca complementar a lei, conforme expressa determinação nela contida;
2. É necessário que a lei determine expressamente os contornos do regulamento autorizativo.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

Enquanto a edição de decretos regulamentos é competência indelegável do Presidente da República, a edição de decretos autônomos pode ser delegada.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Diferencie indulto e comutação da pena? Como será efetuada essa concessão? É competência delegável ou indelegável?

Answer 24

Indulto: perdão da pena; Comutação: substituir uma pena mais grave por outra menos grave.

A concessão é competência privativa do Presidente da República e se dá por meio de DECRETO EXECUTIVO.

Tal competência pode ser delegada ao Advogado-Geral da União, Ministro de Estado e Procurador-Geral da República.

Question 25

Como se dará a escolha e nomeação dos Ministros do TCU?

Answer 25

- São 9 membros. - 1/3 escolhidos pelo Presidente da República e, após aprovados pelo Senado Federal, serão nomeados pelo Presidente da República; - 2/3 escolhidos pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República.

Question 26

Na forma de Governo Republicana, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo concentram-se na mesma pessoa. No Brasil, o Presidente da República cumula tais funções. Quando o Presidente convoca e preside o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, está exercendo qual das funções?

Answer 26

1. Conselho da República: Chefe de Governo; | 2. Conselho de Defesa Nacional: Chefe de Estado.

Question 27

A competência para prover (nomear) e desprover (exonerar e demitir) cargos públicos federais é do Presidente da República. Essa competência é delegável?

Answer 27

1. É delegável aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República. 2. Nesse sentido, o STF entende que o Pres. República pode delegar aos Ministros de Estado, por meio de decreto, a atribuição de demitir, no âmbito de suas respectivas pastas, servidores públicos federais.

Question 28

A extinção de cargos públicos federais ocupados depende de quê?

Answer 28

1. De lei em sentido formal, cuja competência de iniciativa é privativa do Presidente da República.

Question 29

Quais são as atribuições do Presidente da República referentes ao Processo Legislativo e à sua relação com o Congresso Nacional?

Answer 29

1. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal; 2. Sancionar, promulgar e publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; 3. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente; 4. Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; 5. Prestar, ANUALMENTE, ao Congresso Nacional, dentro de SESSENTA DIAS da abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior (o Congresso julga, mediante parecer prévio do TCU); 6. Enviar ao Congresso o PPA, o projeto da LDO e as propostas de orçamento (LOA) previstas na Constituição; 7. Editar medidas provisórias com força de lei

Question 30

Uma vez aprovado o projeto de lei pelo Congresso, ele segue para a sanção ou veto do Presidente da República. Qual o prazo que o Presidente da República tem para decidir e quais as consequências caso não se manifeste?

Answer 30

15 dias úteis. Se não se manifestar, está será sancionada tacitamente.

Question 31

O que acontece se o Presidente não prestar contas ao Congresso Nacional em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa?

Answer 31

1. Competirá ao Congresso Nacional, privativamente, proceder à tomada de contas do Presidente da República.

Question 32

Verdadeiro ou Falso: A iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) é privativa do Presidente da República.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

Quais são as atribuições do Presidente da República no plano das Relações Internacionais (Chefia de Estado)?

Answer 33

1. Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; 2. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a REFERENDO do Congresso Nacional; 3. Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; 4. Celebrar a paz, autorizado ou com referendo do Congresso Nacional; 5. Conferir condecorações e distinções honoríficas; 6. Permitir, nos casos previstos em LEI COMPLEMENTAR, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Question 34

Fale acerca da competência do Presidente da República e do Congresso Nacional no tocante à celebração de tratados internacionais.

Answer 34

1. Primeiro, o Presidente da República ASSINA os tratados. 2. Posteriormente, cabe ao Congresso Nacional aprovar o tratado, através de DECRETO LEGISLATIVO. 3. Após, se o Presidente da República ainda quiser, uma vez que não fica vinculado ao Decreto Legislativo, RATIFICARÁ o tratado. 4. Por meio de DECRETO EXECUTIVO, o presidente da república promulga e publica o tratado.

Question 35

Quais são as atribuições do Presidente da República concernentes à segurança interna, preservação da ordem institucional e da harmonia das relações federativas?

Answer 35

1. Decretar Estado de Defesa e Estado de Sítio; 2. Decretar e executar a Intervenção Federal; 3. Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

Question 36

Quais são as competências delegáveis do Presidente da República, conforme a Constituição Federal.

Answer 36

1. Editar decretos autonomias: organização da Administração Pública Federal, desde que não implique aumento de despesas, criação ou extinção de órgãos, e extinção de funções e cargos públicos, quando vagos; 2. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e 3. Prover e desprover cargos públicos, na forma da lei. Ressalte-se que a extinção de cargos públicos ocupados não é delegável.

Question 37

Os congressistas possuem imunidade material e formal. O Presidente da República possui qual das imunidades?

Answer 37

1. Imunidade Formal, apenas. 2. Ele pode ser responsabilizado civil e penalmente por suas palavras e opiniões. Ou seja, não possui imunidade material.

Question 38

Fale acerca da CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE PENAL RELATIVA a que o Presidente da República está protegido.

Answer 38

1. Responsabilização Penal. O Presidente da República só pode ser responsabilizado pelos atos praticados no exercício da função (ex officio) ou em razão dela (propter officium). Fora dessas hipóteses, não. 2. Essa irresponsabilidade não alcança a responsabilização CIVIL, ADMINISTRATIVA, FISCAL e TRIBUTÁRIA. Nessas hipóteses, responderá normalmente. 3. Quanto à responsabilidade penal por crimes não relacionados ao exercício do cargo, PRATICADOS ANTES OU DURANTE O MANDATO, o agente só será responsabilizado após o término do mandato. Durante, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos.

Question 39

Em que hipóteses o presidente da república poderá ser preso? Com a sua prisão, perde o cargo de maneira automática?

Answer 39

1. Somente em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática de crime comum. 2. Essa sentença somente pode ser emanada pelo STF. 3. Após preso, a perda do cargo é automática.

Question 40

Para que o Presidente da República seja processado e julgado por crimes comuns e de responsabilidade, quais são os requisitos prévios?

Answer 40

1. Prévio juízo de admissibilidade: | - 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados devem aprovar o prosseguimento do processo em VOTAÇÃO NOMINAL (ABERTA).

Question 41

Verdadeiro ou Falso: Em razão do princípio da simetria, os Estados têm competência para editar normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador, por crime comum, à prévia autorização da Assembleia Legislativa.

Answer 41

Falso. ADI 4764, ADI 4797 e ADI 4798 STF. O STJ poderá receber a denúncia contra o Governador, instaurando a ação penal, independentemente de qualquer autorização do Poder Legislativo Estadual.

Question 42

Verdadeiro ou Falso: O recebimento da denúncia pelo STJ não implica em afastamento automático do Governador. Tal medida pode ser decretada pelo STJ, mas somente se presentes os pressupostos.

Answer 42

Verdadeiro.

Question 43

Diferencie Crimes Comuns e Crimes de Responsabilidade.

Answer 43

1. Crimes Comuns: são infrações comuns, tipificadas no Código Penal e em outras leis penais especiais. 2. Crimes de Responsabilidade: são infrações político-administrativas cometidas no exercício do cargo. Esses ensejam o IMPEACHMENT.

Question 44

Após apresentada denúncia ou queixa-crime ao STF em razão de infração comum praticada pelo Presidente da República, qual a conduta a ser praticada?

Answer 44

1. Caberá à Câmara de Deputados autorizar o prosseguimento. 2. Aprovado, caberá ao STF receber ou rejeitá-la, não ficando condicionado à autorização pela Câmara. 3. Recebida a peça acusatória, o Presidente ficará suspenso de suas funções por até 180 dias. Voltará ao cargo se for absolvido ou se transcorridos mais de 180 dias, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Question 45

Verdadeiro ou Falso: Compete ao STF julgar mandado de segurança, habeas data e ação popular contra ato do Presidente da República.

Answer 45

Falso. Ao STF compete julgar MS e HD, mas não Ação Popular. Quanto à Ação Popular, o STF entende que a competência é do juízo de primeira instância.

Question 46

Quem julga os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República?

Answer 46

1. Compete ao Senado Federal, após juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados. 2. Aos Senadores não se aplicam as regras de impedimento e suspeição previstas no CPP

Question 47

Cite as condutas do Presidente da República que configuram crime de responsabilidade. Consiste em rol taxativo ou exemplificativo?

Answer 47

- Consiste em rol meramente exemplificativo. Condutas que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: 1. A existência da União; 2. Livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; 3. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; 4. A segurança interna do país; 5. A probidade na administração; 6. A lei orçamentária; e 7. O cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Question 48

Verdadeiro ou Falso: A definição dos crimes de responsabilidade, seja do Presidente da República, Governador ou Prefeito, depende de LEI FEDERAL, cuja competência é privativa da União.

Answer 48

Verdadeiro. Art. 22, I. Súmula 722 do STF.

Question 49

Fale acerca da DENÚNCIA POPULAR e o julgamento dos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República.

Answer 49

1. Denúncia popular consiste naquela feita por qualquer do POVO que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos.. 2. Essa denúncia será feita diretamente à Câmara dos Deputados e caberá a esta fazer o juízo de admissibilidade político. Nessa fase ainda será exercido o contraditório e ampla defesa pelo presidente da República. 3. Para que prossiga, há a necessidade de autorização de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados. Se autorizado, haverá o julgamento pelo Senado. 4. O Senado Federal procederá a um novo juízo de admissibilidade da denúncia, por MEIO DE MAIORIA SIMPLES. Não está vinculado à decisão da Câmara dos Deputados. 5. Aprovando, será instaurado o processo, tornando-se o Senado um "Tribunal Político", sendo presidido pelo Presidente do STF. 6. Instaurado, o Presidente ficará suspenso de suas funções por até 180 dias. Retornará se absolvido ou se o transcorridos mais de 180 dias. Neste caso, cessa o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. 7. A condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade depende de aprovação do Senado Federal por 2/3 dos seus membros, por meio de VOTO NOMINAL (VOTAÇÃO ABERTA). 8. Competirá ao Presidente do STF, que preside o julgamento, exarar a condenação, que é de inabilitação por 8 anos, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Question 50

Verdadeiro ou Falso: Não é cabível RECURSO CONTRA O MÉRITO da decisão do Senado Federal no processo de "impeachment". Entretanto, em tal processo constitucional, devem ser assegurados os princípios do devido processo legal, dentre eles o contraditório, a ampla defesa e a fundamentação das decisões. Assim, é cabível CONTROLE JURISDICIONAL quanto aos aspectos processuais (formais) do processo.

Answer 50

Verdadeiro.

Question 51

Verdadeiro ou Falso: Após instaurado o processo de "impeachment", a renúncia ao cargo, quando já iniciado este, não paralisa o processo.

Answer 51

Verdadeiro. STF, MS 21.689-1/DF.

Question 52

Em relação àqueles que ocupem cargos da "linha sucessória" do Presidente da República (Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF), e estes se tornarem réus em processos penais, poderão estes substituírem o Presidente da República, bem como ocuparem suas respectivas presidências?

Answer 52

STF, ADPF 402, julgamento em 07/12/2016.. 1. Se réu em processo criminal, não poderá ocupar, em hipótese alguma, o cargo de Presidente da República. Desse modo, não podem substituir o Presidente da República. 2. O fato de ser réu em processo criminal não impede que o indivíduo exerça a Presidência da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do STF.

Question 53

Verdadeiro ou Falso: Diferentemente do Presidente da República, o Governador poderá ser preso cautelarmente quando julgado do crime comum ou de responsabilidade.

Answer 53

Verdadeiro.

Question 54

Verdadeiro ou Falso: Durante o mandato, o presidente da República só poderá ser preso, nas infrações comuns, se encontrado em flagrante de crime inafiançável.

Answer 54

Falso. Não são admissíveis prisões cautelares em face do Presidente da República.

Question 55

Verdadeiro ou Falso: Conquanto lhes incumba, no processo de impeachment, o julgamento de crimes de responsabilidade, não se submetem os membros do Senado Federal às regras de impedimento e suspeição previstas no CPP.

Answer 55

Verdadeiro.

Question 56

Constitucionalmente, quais são as "funções próprias ou típicas" e "atípicas" do Vice-Presidente da República?

Answer 56

Típicas: 1. Substituição; 2. Sucessão; 3. Participação nos Conselhos da República e de Defesa Nacional; 4. Exercer outras atribuições que lhes conferidas por meio de Lei Complementar. Atípicas: 1. Auxiliar o Presidente da República sempre que por ele convocado para missões especiais.

Question 57

Quais são as atribuições conferidas aos Ministros de Estado pela Constituição Federal? Consiste em rol taxativo?

Answer 57

1. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal E referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; 2. Expedir instruções para a execução de Leis, Decretos e Regulamentos; 3. Apresentar relatório anual de sua gestão no Ministério ao Presidente da República; e 4. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República. - Esse rol é exemplificativo.

Question 58

Verdadeiro ou Falso: O referendo ministerial não se qualifica como requisito indispensável de validade dos decretos presidenciais.

Answer 58

Verdadeiro. MS 22.706-1. STF.

Question 59

De quem é a competência para processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade?

Answer 59

1. Crimes comuns e crimes de responsabilidade "autônomos": STF. 2. Crimes de responsabilidade praticados em conexão com o Presidente da República, é de competência do Senado Federal.

Question 60

Fale acerca do Conselho da República, da sua manifestação e sobre o que se manifesta.

Answer 60

1. É órgão superior colegiado e consultivo. 2. Se manifesta mediante parecer, de caráter opinativo e haverá reunião sempre que convocado pelo Presidente da República. 3. Se pronuncia sobre as seguintes questões: - Intervenção federal, Estado de Defesa e Estado de Sítio; - Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Question 61

Como se dará a composição do Conselho da República.

Answer 61

- Vice-Presidente da República; - Presidente do Senado; - Presidente da Câmara dos Deputados; - Lideres da maioria e minoria na Câmara; - Lideres da maioria e minoria no Senado; - Ministro da Justiça; - Seis brasileiros NATOS, com 35 anos de idade, 2 nomeados pelo Senado, 2 pela Câmara e 2 pelo Presidente da República, com mandato de 3 anos cada, vedada a recondução.

Question 62

Fale acerca do Conselho de Defesa Nacional, da sua manifestação e sobre o que se manifesta.

Answer 62

1. Órgão colegiado e consultivo do Presidente da República, com caráter opinativo. 2. Se manifesta sobre assuntos relacionados à soberania nacional e defesa do Estado Democrático. 3. É competência do Conselho: - Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, no termos da Constituição; - Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; - Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; - Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Question 63

Como se dará a composição do Conselho de Defesa Nacional.

Answer 63

- Vice-presidente da República; - Presidente da Câmara dos Deputados; - Presidente do Senado; - Ministro da Justiça; - Ministro de Estado da Defesa; - Ministro das Relações Exteriores; - Ministro do Planejamento; e - Comandantes da Marinha, Aeronáutica e do Exército.

Question 64

Verdadeiro ou Falso: Os atos do presidente da República atentem especialmente contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais são crimes de responsabilidade classificados como crimes funcionais.

Answer 64

Verdadeiro.

Question 65

Verdadeiro ou Falso: A competência privativa do Presidente da República para nomear os ministros do STF e dos tribunais superiores, o procurador-geral da República, o presidente e os diretores do Bacen é classificada como função básica de chefia do Estado.

Answer 65

Falso. Chefia de Governo.

Question 66

Os Ministros de Estado possuem competência para expedir decretos para a regulamentação das leis?

Answer 66

Não. | A edição de decretos executivos é privativa do Presidente da República.

Question 67

Verdadeiro ou Falso: O presidente da República pode delegar ao Procurador-Geral da República a atribuição para prover e extinguir cargo público na administração pública federal.

Answer 67

Falso. Pode delegar a competência para "prover e desprover", mas não para extinguir.

Question 68

Verdadeiro ou Falso: Na hipótese de, ao editar decreto, o presidente da República extrapolar o poder regulamentar, a sustação de seu ato dependerá de decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em votação separada.

Answer 68

Falso. É competência do Congresso Nacional.

Question 69

Verdadeiro ou Falso: O julgamento, pelo Senado Federal, de crime de responsabilidade praticado por presidente ou vice-presidente da República constitui ato de conteúdo político, razão por que não está sujeito a controle jurisdicional.

Answer 69

Falso. Está sujeito ao controle quanto aos aspectos formais.

Question 70

Sérgio Henrique Hudson Abranches fala acerca do termo "Presidencialismo de Coalizão". O que significa esse termo?

Answer 70

1. Busca explicar a realidade política brasileira. 2. Onde o Presidente da República é elemento de estabilização da heterogeneidade do Legislativo. 3. Aqui, os Ministérios surgem como um meio para que o Presidente consiga manter a maioria no Legislativo.

Question 71

A quem compete julgar os crimes comuns cometidos pelo Governador, no exercício de suas funções ou razão dela?

Answer 71

Compete ao STJ.

Question 72

A quem compete julgar os crimes comuns cometidos pelo Prefeito, no exercício de suas funções ou razão dela? E quando praticar crime de responsabilidade?

Answer 72

1. Tribunal de Justiça. | 2. Câmara Municipal.

Question 73

Verdadeiro ou Falso: Aos Governadores e Prefeitos não são extensíveis as prerrogativas que o Presidente da República goza, ressalvando o foro por prerrogativa de função.

Answer 73

Verdadeiro.

Question 74

Além do Presidente da República, quem mais será julgado pelo Senado Federal no caso de cometimento de crime de responsabilidade, quando em conexão com aquele?

Answer 74

1. Ministro de Estado; e | 2. Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Question 75

Quem vai presidir o Senado Federal nos casos de julgamento do Presidente da República quando do cometimento de crime de responsabilidade?

Answer 75

- O Presidente do STF. | - Este apenas tem a função de condenar, que somente será proferida por 2/3 dos votos do Senado.

Question 76

Qual o quórum mínimo para que o Senado Federal instaure o processo por crime de responsabilidade?

Answer 76

Maioria simples.

Question 77

Verdadeiro ou Falso: Os crimes de responsabilidade que forem imputados ao Presidente da República serão objeto de acusação e processo nos termos da lei que trata da improbidade administrativa.

Answer 77

Falso. A acusação e processamento seguirá o rito da Lei 1079/50, lei própria.

Question 78

Verdadeiro ou Falso: Nos crimes comuns, o presidente da República será processado e julgado pelo STF somente após ser declarada procedente a acusação por parte da Câmara dos Deputados, circunstância que não impede a instauração de inquérito policial e oferecimento da denúncia.

Answer 78

Verdadeiro.

Question 79

O presidente da República detém competência privativa tanto para decretar o estado de defesa e o estado de sítio quanto para suspender essas medidas.

Answer 79

Falso. Quanto ao estado de defesa, sim. Por outro lado, quanto ao estado de sítio, precisa de autorização do Congresso Nacional.

Question 80

Verdadeiro ou Falso: A composição do Conselho da República, órgão de consulta do presidente da República, está taxativamente prevista na CF, razão por que é vedada a participação, nas reuniões desse conselho, de outras autoridades, além das indicadas na CF.

Answer 80

Falso.

Question 81

Responda à seguinte indagação: "Pode o chefe do Executivo descumprir leis que entenda inconstitucionais?" de acordo com as posições de Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Answer 81

1. Para Luís Roberto Barroso, sim. Poderia descumprir caso considere inconstitucional, uma vez que a interpretação da Constituição não é privativa do Judiciário, podendo descumpri-la, embora corra o risco de se sujeitar a crime de responsabilidade caso a lei venha a ser declarada constitucional pelo Judiciário. 2. Para Gilmar Mendes, não. Tendo em vista que o Presidente e Governador detêm legitimidade para propor ADI, caberia a eles não descumprir a norma, mas sim suscitar a sua inconstitucionalidade perante o Judiciário. Além do mais, as normas possuem presunção de constitucionalidade, e a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade.

Question 82

Em caso de processo de impeachment contra Ministro de Estado que cometa crime de responsabilidade autônomo, não conexos com infrações da mesma natureza do STF, a sua instauração depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados?

Answer 82

NÃO. Trata-se de processo com caráter jurisdicional, processado e instruído pelo STF, prescindindo de autorização política pela Câmara dos Deputados.

Question 83

Verdadeiro ou Falso: Os Ministros de Estado podem ser convocados pelo Poder Legislativo.

Answer 83

Verdadeiro. Art. 50, CF. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Question 84

Verdadeiro ou Falso: Constitui crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas, nas hipóteses em que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal encaminharem pedidos escritos de informações a Ministros de Estado.

Answer 84

Verdadeiro. Art. 50, §2º, CF.

Question 85

Verdadeiro ou Falso: O Presidente da República possui legitimidade para propor emendas constitucionais.

Answer 85

Verdadeiro. Art. 60, II.

Question 86

As leis de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores terão sua discussão e votação iniciadas em qual das Casas Legislativas?

Answer 86

Câmara dos Deputados. Art. 64.

Question 87

O presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Qual a consequência caso nenhuma das Casas sem manifeste?

Answer 87

1. Se a Câmara dos Deputados e o Senado não se manifestarem em até 45 dias, sucessivamente, TODAS as demais deliberações legislativas ficarão sobrestadas até que se ultime a votação. 2. Ressalvam-se as questões que tenham prazo constitucional determinado.

Question 88

Verdadeiro ou Falso: No caso de leis de iniciativa reservada ao Presidente da República, a casa legislativa só poderá fazer emendas que guardem pertinência temática, sob pena de inconstitucionalidade formal.

Answer 88

Verdadeiro. ADI 5442, STF.

Question 89

Verdadeiro ou Falso: As hipóteses de iniciativa reservada previstas na Constituição não são aplicáveis para as propostas de Emenda à Constituição. Excepcionalmente, essa condicionante se aplica às propostas de Emendas à Constituição Estadual.

Answer 89

Verdadeiro. Informativo 802 do STF: "Não haveria, portanto, identidade entre o rol dos legitimados para a propositura de emenda à Constituição e o dos atores aos quais reservada a iniciativa legislativa sobre determinada matéria. Seria, pois, insubsistente condicionar a legitimação para propor emenda à Constituição, nos moldes do art. 60 da CF à leitura conjunta desse dispositivo com o art. 61, §1º, que prevê as hipóteses em que a iniciativa de leis ordinárias e complementares é privativa da Presidência da República. (ADI 5296) "Emenda Constitucional 29/2002, do estado de Rondônia. Inconstitucionalidade. À luz do princípio da simetria, é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual as leis que disciplinem o regime jurídico dos militares (art. 61, §1º, II, f, da CF/1988). Matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar." (ADI 2966, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 06/04/2005).

Question 90

Verdadeiro ou Falso: Em caso de lei de iniciativa privativa do Presidente da República ou do Governador, a sanção pelo Presidente ou Governador não convalida o vício de iniciativa.

Answer 90

Verdadeiro.

Question 91

O veto do Presidente pode ser submetido ao controle de constitucionalidade?

Answer 91

1. ADPF 1: não. | 2. ADPF 45 (mais recente): sim.

Question 92

Por meio de qual ato o Presidente da República decretará a intervenção federal?

Answer 92

Por meio de DECRETO.

Question 93

Complete: É competência exclusiva do Congresso Nacional ______ o estado de defesa e a intervenção federal, ______ o estado de sítio, ou suspender qualquer uma de suas medidas.

Answer 93

1. APROVAR. | 2. AUTORIZAR.

Question 94

Atividade regulatória e atividade regulamentar são coisas diversas?

Answer 94

Sim. A atividade regulatória é de competência das AGÊNCIAS REGULADORAS. Estas possuem a função de reger e fiscalizar determinados setores. A atividade regulamentar é competência do Chefe do Poder Executivo, que tem por função, via de regra, editar decretos com o fito de esclarecer o "modus faciendi" da administração pública.

Question 95

Quais autoridade podem sofrer processo de impeachment?

Answer 95

1. Presidente da República; 2. Vice-Presidente da República; 3. Ministros de Estado (nos crimes conexos com aqueles praticados pelo Presidente da República); 4. Ministros do STF; 5. Membros do CNJ e do CNMP; 6. PGR; 7. Advogado-Geral da União; 8. Governadores; e 9. Prefeitos.

Question 96

Quem pode pedir o impeachment do Presidente da República e como se dá esse pedido?

Answer 96

1. Qualquer cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos; 2. Essa "denúncia popular" é feita diretamente à Câmara dos Deputados; 3. A Câmara dos Deputados fará um juízo prévio de admissibilidade, podendo aceitar ou não. Para aceitar, precisa do voto de 2/3 dos membros.

Question 97

Verdadeiro ou Falso: Segundo a posição do STF quanto ao processo de impeachment, NÃO HÁ direito à "defesa prévia" antes do juízo de admissibilidade da denúncia pela Câmara dos Deputados.

Answer 97

Verdadeiro. A "defesa prévia" não é exigência do princípio constitucional da ampla defesa, e sim exceção. Desse modo, não há qualquer impedimento.

Question 98

Verdadeiro ou Falso: A eleição da comissão especial do impeachment [formada por deputados, inclusive suplentes] deve ser feita por INDICAÇÃO DOS LÍDERES e VOTO ABERTO DO PLENÁRIO.

Answer 98

Verdadeiro.

Question 99

Qual a posição de José Afonso da Silva quanto à prática de crime de responsabilidade pelo Vice-Presidente da República?

Answer 99

Para José Afonso da Silva, o Vice-Presidente da República não pode cometer crime de responsabilidade enquanto não assumir a presidência.

Question 100

Como se dará o julgamento do Governador que cometer o crime de responsabilidade? E se cometer um crime comum?

Answer 100

1. Será julgado por "Tribunal Especial", composto especialmente para julgar o fato e que será formado por 5 deputados e 5 desembargadores, sendo presidido pelo Presidente do TJ. 2. Se comete crime comum, a competência é do STJ.

Question 101

Constituição Estadual pode dispor sobre crimes de responsabilidade?

Answer 101

Não, porque é competência privativa da União legislar sobre Crimes de Responsabilidade.

Question 102

Verdadeiro ou Falso: HIPÓTESE: Apura-se que o Prefeito de Antares poderia ter cometido crime de responsabilidade, pois há indícios de que ele haveria se utilizado, indevidamente, em proveito próprio, de bens e rendas públicos. No entanto, a apuração dos fatos deu-se em dezembro de 2016, ao final do mandato do Prefeito, que não havia sido reeleito. Mesmo assim, as investigações prosseguiram, e em dezembro de 2017, há provas suficientes para que o agora ex-Prefeito seja processado por crime de responsabilidade. Nesse caso, considerando o previsto no Decreto n°201/67 e nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal, o ex-Prefeito ASSERTIVA: deve ser denunciado perante o Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, porque a extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática do crime em questão.

Answer 102

Verdadeiro. Súmula 164-STJ: O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Dec. lei n. 201, de 27/02/67. Súmula 703-STF: A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/67.

Question 103

O Presidente da República pretende que seja editada norma prevendo novas penas administrativas, a par das sanções já previstas em lei, àqueles que praticarem infração às regras de proteção ao consumidor. Considerando as disposições da Constituição Federal, para alcançar sua pretensão o Presidente da República a) poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa privativa nesse tema. b) poderá apresentar projeto de lei na matéria, uma vez que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa nesse tema, assim como os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. c) poderá fazê-lo mediante Decreto, uma vez que cabe, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo editar Decreto para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública e, portanto, para criar novas penas a serem aplicadas pelas autoridades administrativas. d) poderá fazê-lo, em caso de relevância e urgência, mediante edição de medida provisória, uma vez que o tema pode ser objeto desse ato normativo, que perderá os efeitos, desde a sua edição, se não for convertido em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 45 dias, prorrogável uma vez por igual período. e) não dispõe de qualquer instrumento, não podendo editar medida provisória nem apresentar projeto de lei, uma vez que a matéria se insere no âmbito da iniciativa legislativa privativa dos membros do Poder Legislativo.

Answer 103

Letra B. O fundamento se encontra no caput do art. 61 da CF em face do seu §1º: "Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição." Fora isso, temos que usar o critério de exclusão, isto é, não se trata de nenhuma matéria de competência privativa do Presidente, já que não consta no rol do §1º do art. 61, da CF. É bom lembrar que a competência para legislar por dano ao consumidor é concorrente da União, Estado e DF, consoante art. 24, VIII, da CF.

Question 104

Verdadeiro ou Falso: O Presidente da República em exercício será processado pelos crimes eleitorais praticados no curso do seu mandato presidencial ou em razão dele, perante a Justiça Eleitoral.

Answer 104

Falso. "A competência para julgamento dos crimes eleitorais está disciplinada no Código Eleitoral e na Constituição. Assim, os crimes eleitorais praticados pelo presidente da República, por senador ou por deputado federal são julgados perante o STF. De sua vez, os governadores dos estados são julgados pelo STJ, conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior Eleitoral, por ter o crime eleitoral a natureza de crime comum."

Question 105

Verdadeiro ou Falso: Não se prevê a iniciativa do Tribunal de Contas da União para propor projeto de lei ao Congresso Nacional.

Answer 105

Falso. o TCU tem iniciativa para propor lei cuidando da sua organização administrativa, criação de cargos e remuneração de servidores, e fixação de subsídios dos seus membros. (Arts. 73 e 96, CF) Art. 73, CF. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 [trata da competência privativa dos tribunais para tratar de sua organização].

Question 106

Verdadeiro ou Falso: O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.

Answer 106

Verdadeiro. Art. 111-A, § 3º, CF.

Question 107

Verdadeiro ou Falso: Segundo o STF, em razão da simetria, Governador pode editar Medida Provisória, sem que haja a necessidade de tal determinação constar na Constituição Estadual.

Answer 107

Falso. Só pode editar MP, se houver previsão na Constituição Estadual.

Question 108

De acordo com um advogado, caso um Ministro de Estado viesse a ser acusado, (I) os crimes comuns seriam julgados pelo Poder Judiciário; (II) os crimes de responsabilidade seriam julgados pelo Poder Legislativo; e (III) o Poder Legislativo poderia deliberar pela sustação do andamento das ações. À luz dos dados fornecidos, indique quais as orientações fornecidas pelo advogado que se harmonizam com a sistemática constitucional.

Answer 108

Somente a I.

Question 109

Considere que o Presidente da República pretenda adotar as seguintes medidas: I. Extinção de cargos públicos federais vagos em decorrência do falecimento de seus titulares e inexistência de interesse, para a Administração, em seu preenchimento. II. Extinção de Secretarias vinculadas à Presidência da República e cargos respectivos, com redistribuição de suas atribuições entre Ministérios. III. Abertura de crédito orçamentário para atendimento a despesas urgentes, decorrentes de situação de calamidade pública específica. Nos termos da Constituição Federal, terá competência para viabilizá-las, respectivamente, mediante

Answer 109

I - Decreto. II - Projeto de Lei. III - Medida Provisória.

Question 110

Quem julga Advogado-Geral da União por crimes de responsabilidade, quando não cometidos em conexão com o Presidente da República?

Answer 110

Senado Federal.

Question 111

STF julga em crimes comuns e o Senado Federal julga nos crimes de responsabilidade = Presidente e Vice da República, Ministros do STF, Procurador Geral da República (PGR), Advogado Geral da União (AGU + Jurisprudência definiu o STF como orgão julgador nos casos de crimes comuns). STF julga em crimes comuns e responsabilidade = Membros dos Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST E STM), membros do TCU, chefes de missão diplomática de caráter permanente. MUITO COBRADO PELAS BANCAS: Membros do Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores) + crime comum = STF Membros do Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores) + "crime de responsabilidade" (Decoro Parlamentar) = Respectiva Casa {(Deputados Federais = Câmara dos Deputados) (Senadores = Senado Federal)} [Artigo 55] Ministros de Estados e Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica + crime comum = STF Ministros de Estados e Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica + crime de responsabilidade + não conexos com o Presidente da República = STF Ministros de Estados e Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica + crime de responsabilidade + conexos com o Presidente da República = Senado Federal.

Answer 111

Verdadeiro.

Question 112

O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho da República, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

Answer 112

Verdadeiro. Art. 90, §1º.

Question 113

Verdadeiro ou Falso: Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto presidencial.

Answer 113

Falso. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

Question 114

onsidere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República, no lapso temporal de cinco dias, praticou três atos distintos: (i) representou o Brasil na sua relação internacional com outro Estado estrangeiro, praticando, assim, ato de chefia de Estado; (ii) editou medida provisória com força de lei; (iii) julgou processo administrativo disciplinar. Constitui(em) função típica do Poder Executivo: a) apenas o primeiro ato. b) nenhum dos atos. c) os três atos. d) apenas o terceiro ato. e) o primeiro e o terceiro atos.

Answer 114

A. i - função típica administrativa; ii - função atípica legislativa; e iii - função atípica judicial.

Question 115

Verdadeiro ou Falso: No Brasil, de acordo com o STF, a regra é a observância do princípio da publicidade, razão pela qual, em impeachment de presidente da República, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo.

Answer 115

Verdadeiro. Trecho retirado de acórdão do STF na ADPF 378/DF: "(...) No impeachment, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. No silêncio da Constituição, da Lei nº 1.079/1950 e do Regimento Interno sobre a forma de votação, não é admissível que o Presidente da Câmara dos Deputados possa, por decisão unipessoal e discricionária, estender hipótese inespecífica de votação secreta prevista no RI/CD, por analogia, à eleição para a Comissão Especial de impeachment. Em uma democracia, a regra é a publicidade das votações. O escrutínio secreto somente pode ter lugar em hipóteses excepcionais e especificamente previstas. Além disso, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo por crime de responsabilidade. Em processo de tamanha magnitude, que pode levar o Presidente a ser afastado e perder o mandato, é preciso garantir o maior grau de transparência e publicidade possível. Nesse caso, não se pode invocar como justificativa para o voto secreto a necessidade de garantir a liberdade e independência dos congressistas, afastando a possibilidade de ingerências indevidas. Se a votação secreta pode ser capaz de afastar determinadas pressões, ao mesmo tempo, ela enfraquece o controle popular sobre os representantes, em violação aos princípios democrático, representativo e republicano. Por fim, a votação aberta (simbólica) foi adotada para a composição da Comissão Especial no processo de impeachment de Collor, de modo que a manutenção do mesmo rito seguido em 1992 contribui para a segurança jurídica e a previsibilidade do procedimento. Procedência do pedido (...)."

Question 116

Verdadeiro ou Falso: Compete ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, podendo tal atribuição ser delegada aos ministros de Estado.

Answer 116

Falso. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Question 117

Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra a existência política da União.

Answer 117

São crimes de responsabilidade contra a existência política da União: 1 - entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou favor, ou dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de guerra contra a República; 2 - tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios a domínio estrangeiro, ou dela separar qualquer Estado ou porção do território nacional; 3 - cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade; 4 - revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação; 5 - auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a República; 6 - celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação; 7 - violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país; 8 - declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional. 9 - não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor; 10 - permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente; 11 - violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras.

Question 118

Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos Poderes Constitucionais?

Answer 118

São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados: 1 - tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras; 2 - usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção; 3 - violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais; 4 - permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional; 5 - opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças; 6 - usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício; 7 - praticar contra os poderes estaduais ou municipais ato definido como crime neste artigo; 8 - intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

Question 119

Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais?

Answer 119

São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: 1- impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto; 2 - obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais; 3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou inutilização do respectivo material; 4 - utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral; 5 - servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua; 6 - subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social; 7 - incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina; 8 - provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis; 9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição; 10 - tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os limites estabelecidos na Constituição.

Question 120

Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra a segurança interna do país?

Answer 120

São crimes contra a segurança interna do país: 1 - tentar mudar por violência a forma de governo da República; 2 - tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da União, de Estado ou Município; 3 - decretar o estado de sítio, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso deste, não havendo comoção interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a irromper ou não ocorrendo guerra externa; 4 - praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal; 5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes; 6 - ausentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional; 7 - permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública; 8 - deixar de tomar, nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessário a sua execução e cumprimento.

Question 121

Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra a probidade da administração?

Answer 121

São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: 1 - omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo; 2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior; 3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição; 4 - expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição; 5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais; 6 - Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim; 7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.

Question 122

Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária?

Answer 122

São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: 1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa; 2 - Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento; 3 - Realizar o estorno de verbas; 4 - Infringir , patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária. 5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) 6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) 7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) 8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) 9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; ((Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) 10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) 11) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) 12) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

Question 123

Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos?

Answer 123

São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos: 1 - ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observânciadas prescrições legais relativas às mesmas; 2 - Abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais; 3 - Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal; 4 - alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal; 5 - negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional.

Question 124

Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade contra o cumprimento das decisões judiciárias?

Answer 124

São crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias: 1 - impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário; 2 - Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo; 3 - deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; 4 - Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.

Question 125

Segundo a lei 1.079/50, quais são os crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado?

Answer 125

São crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado; 1 - os atos definidos nesta lei, quando por eles praticados ou ordenados; 2 - os atos previstos nesta lei que os Ministros assinarem com o Presidente da República ou por ordem deste praticarem; 3 - A falta de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas comissões, quando uma ou outra casa do Congresso os convocar para pessoalmente, prestarem informações acerca de assunto previamente determinado; 4 - Não prestarem dentro em trinta dias e sem motivo justo, a qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, as informações que ela lhes solicitar por escrito, ou prestarem-nas com falsidade.

Question 126

Verdadeiro ou Falso: De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum.

Answer 126

Verdadeiro. Assim, é vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador por crime comum à previa autorização da Casa Legislativa. Se o STJ receber a denúncia ou queixa-crime contra o Governador, ele não ficará automaticamente suspenso de suas funções. Cabe ao STJ dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo. STF. Plenário. ADI 5540/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2017 (Info 863). STF. Plenário. ADI 4764/AC, ADI 4797/MT e ADI 4798/PI, Rel. Min. Celso de Mello, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgados em 4/5/2017 (Info 863).

Question 127

Constituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o cargo por prática de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado. II. atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para o processo e julgamento do Governador por prática de crime comum. III. condicionou a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa. IV. permitiu ao Governador permanecer no exercício de suas funções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o constituinte estadual que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre eventual afastamento do cargo. São compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a(s) norma(s) referida(s) APENAS em

Answer 127

Apenas IV. I - Súmula Vinculante 46 A definição dos CRIMES de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO são de competência legislativa privativa da União. II - Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; III - Assim, é vedado às unidades federativas instituir normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador por crime comum à previa autorização da Casa Legislativa. Se o STJ receber a denúncia ou queixa-crime contra o Governador, ele não ficará automaticamente suspenso de suas funções. Cabe ao STJ dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo. STF. Plenário. ADI 5540/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/5/2017 (Info 863). STF. Plenário. ADI 4764/AC, ADI 4797/MT e ADI 4798/PI, Rel. Min. Celso de Mello, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgados em 4/5/2017 (Info 863).

Question 128

A respeito da hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, é correto afirmar: a) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição direta, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial. b) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial, caso em que o presidente da Câmara dos Deputados assumirá a Presidência, para completar o período de seu antecessor. c) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República e realizada nova eleição direta, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. d) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, independentemente do prazo faltante para o término do período presidencial, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, para escolha de novos ocupantes desses cargos, que deverão completar o período de seus antecessores. e) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara dos Deputados, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Answer 128

C. "Vagando os cargos E realizada nova eleição direta".

Question 129

Verdadeiro ou Falso: O Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da qual é dispensado o Vice-Presidente da República.

Answer 129

Falso. Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Question 130

Verdadeiro ou Falso: Será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Answer 130

Verdadeiro. Art. 77, §2º.

Question 131

Verdadeiro ou Falso: Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.

Answer 131

Verdadeiro.

Question 132

Verdadeiro ou Falso: É de competência exclusiva do Presidente da República promulgar tratados internacionais de direitos humanos.

Answer 132

Falso. É um ato complexo, dependendo da atuação do Congresso (Decreto Legislativo) e do Presidente (Decreto Executivo)

Question 133

De acordo com a lei 1.079/50, quem pode responder por crime de responsabilidade? Podem ficar inabilitados para o exercício de qualquer função pública por até quantos anos?

Answer 133

1. Presidente da República; 2. Ministros de Estado; 3. Procurador-Geral da República; e 4. Ministros do STF. A inabilitação pode chegar a até 5 anos.

Question 134

Verdadeiro ou Falso: A lei 1.079/50 define crimes de responsabilidade praticados pelos Ministros do STF e do STJ.

Answer 134

Falso. Somente aos ministros do STF.

Question 135

Verdadeiro ou Falso: A lei 1079/50 prevê que a imposição de pena por crime de responsabilidade exclui a aplicação da penam por crime comum, na justiça ordinária.

Answer 135

Falso. Não impede.

Question 136

Verdadeiro ou Falso: A lei 1.079/5, que trata dos crimes de responsabilidade, não prevê a modalidade de crime tentado.

Answer 136

Falso. Art. 2º. Pune-se, sim, a modalidade tentada.

Question 137

A quem compete julgar mandado de segurança e habeas data contra ato do: 1. Presidente da República; 2. Ministro de Estado; 3. PGR; 4. Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; 5. Ministros do STF; 6 Ministros do STJ; 7. Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado; 8. Tribunal de Contas da União.

Answer 137

``` STF: Presidente da República; Procurador-Geral da República; Ministros do STF; Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado; e Tribunal de Contas da União. ``` STJ: Ministro de Estado; Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; e Ministros do STJ.

Question 138

Verdadeiro ou Falso: Compete ao Presidente da República editar decreto para disciplinar o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Executivo federal.

Answer 138

Verdadeiro. É sua competência a edição de decretos autônomos para tratar da organização administrativa, desde que não resulte em aumento de gastos, criação ou extinção de órgãos.

Question 139

Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que A. qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal caso a Câmara dos Deputados, por três quintos dos seus membros, admita a acusação. B. compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições previstas no artigo 84 da Constituição Federal, cujo rol é taxativo, dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. C. ao contrário dos crimes de responsabilidade, somente o Procurador-Geral da República possui legitimidade para acusar o Presidente da República pela prática de infração penal comum, sendo ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal caso a Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, admita a acusação. D. o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. E. as prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto Chefe de Estado, não podendo ser estendidas aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e leis orgânicas.

Answer 139

Resposta E. A. 2/3. B. O rol não é taxativo. C. Se o Procurador-Geral da República não apresentar, o ofendido tem legitimidade D. Competência é do Congresso Nacional. E. Verdadeiro.

Question 140

O Decreto-Lei 201 de 1967 trata sobre a responsabilização de quem?

Answer 140

Prefeitos e Vereadores.

Question 141

As infrações penais tipificadas no DL 201/1967 têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.

Answer 141

Falso. As infrações penais destinam-se apenas aos Prefeitos. Já os crimes políticos destinam-se aos Prefeitos e Vereadores.

Question 142

Verdadeiro ou Falso: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Answer 142

Verdadeiro. SV 46.

Question 143

No tocante aos crimes comuns e de responsabilidade, em que momento o presidente da república ficará suspenso de sua função:

Answer 143

1. CRIME COMUM: recebimento da denúncia ou queixa pelo STF. | 2. CRIME DE RESPONSABILIDADE: instauração do processo no Senado Federal.

Question 144

Quais as principais conclusões do STF na decisão que definiu o rito do processo de impeachment da Presidente Dilma:

Answer 144

a) Não há direito à defesa prévia antes do recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara. b) Após o início do processo de impeachment, durante a instrução probatória, a defesa tem o direito de se manifestar após a acusação. c) O interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.