REVISÃO - Cartas Com Dificuldade

Question 1

Quais são os sujeitos ativos do Mandado de Segurança Coletivo.

Answer 1

1. Ministério Público.
2. Partido político com representação em, ao menos, uma das Casas, na defesa dos direitos de seus filiados e também do regime democrático, sistema representativo e direitos fundamentais estabelecidos na CF, desde que relacionados com suas finalidades.
3. Organização sindical, entidade de classe ou associação, e no caso desta última, desde que regularmente constituída há, pelo menos, 1 ano, na defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros, desde que relacionados com suas finalidades.

Question 2

Em quais hipóteses não é possível a concessão de Medida Liminar em sede de MS.

Answer 2

Quando as ações versem sobre:

• Créditos tributários;
• Tenham por objeto bem ou encomenda proveniente do exterior; e
• Tratem sobre reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como concessão de aumento ou extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza.

Question 3

Como se dá a formação do MS no polo passivo.

Answer 3

1. Deverá a autoridade coatora ser notificado para que, no prazo de 10 dias apresenta as informações requeridas.
2. O órgão de representação jurídica da pessoa jurídica ao qual pertence a autoridade também deve ser notificada, para, querendo, ingresse em juízo.
3. A autoridade coatora do Mandado de Segurança é o sujeito passivo, podendo formar litisconsórcio passivo facultativo com a pessoa jurídica ao qual está vinculada.

Question 4

Possibilidade de suspensão dos efeitos de Medida Liminar ou decisão proferida em sede de Mandado de Segurança.

• Hipóteses;
• Recurso Cabível.

Answer 4

• A pedido da pessoa jurídica interessada ou do Ministério Público ao Presidente do Tribunal que venha a julgar o recurso.
• Caberá nos casos de alegação de ameaça de lesão à ordem pública, saúde, segurança e à economia popular.
• Contra a decisão do Presidente caberá agravo regimental, a ser julgado pelo colegiado.

Question 5

Quem são os legitimados ativos do Mandado de Segurança Individual.

Answer 5

Pessoas físicas e jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil;

2. Universalidades reconhecidas por lei;
3. Órgão público de grau superior;
4. Agentes políticos, na defesa de seus direitos e prerrogativas;
5. Entes federados; e
6. Ministério Público, contra ato de juiz de 1º Grau para Tribunal Local.

Question 6

Contra quais atos não é cabível Mandado de Segurança.

Answer 6

1. Ato COMISSIVO do qual caiba recurso administrativo com efeitos suspensivos. (Quando se trata de ato omissivo, mesmo quando cabível recurso administrativo com efeitos suspensivos, é cabível MS);
2. Ato ou Decisão Judicial contra o qual caiba recurso com efeitos suspensivos;
3. Decisão judicial transitada em julgado;
4. Lei ou decreto em tese, salvo quando já produzir efeitos concretos;
5. Atos de gestão comercial praticado por administradores de empresas estatais e concessionárias de serviços públicos; e
6. Como substitutivo de ação de cobrança.

Question 7

Em que hipóteses cabe ao STF e STJ julgarem Mandado de Segurança e Habeas Data.

Answer 7

STJ: contra ato de Ministro de Estado (o Advogado-Geral da União é considerado Ministro de Estado), Comandante da Marinha, Aeronáutica e Exército e contra ato dos membros do próprio STJ.

STF: contra ato do Presidente da República, das Mesas do Senado e Câmara dos Deputados, TCU, PGR e membros do próprio STF.

Question 8

Quem chefia a Advocacia-Geral da União e como se dá a sua nomeação e exoneração.

Answer 8

1. É chefiada pelo Advogado-Geral da União.
2. É livremente nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos com mais de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, podendo ser estranho à carreira da advocacia pública.
3. Também é livremente exonerado.

Question 9

Quais são as funções do Ministério Público, segundo a CF.

Answer 9

1. Propor, privativamente, a ação penal pública, nas formas da lei;
2. Zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e aos serviços de relevância públicas aos direitos consagrados na Constituição.
3. Promover inquérito civil e ação civil pública;
4. Promover ADI e representar para fins de intervenção da União nos Estados, nas hipóteses previstas em lei;
5. Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
6. Expedir notificações acerca dos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos necessários à sua instrução, na forma da lei complementar;
7. Exercer o controle externo sobre a atividade policial, na forma da lei complementar;
8. Requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial;
9. Exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com a sua finalidade.

Question 10

Em quais hipóteses é possível que Estado intervenha em seus municípios.

Answer 10

1. Quando deixar ser pago, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, dívida fundada;
2. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
3. Deixar de aplicar o mínimo exigido da receita tributária municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; e
4. Quando o TJ der provimento a representação para assegurar o cumprimento a princípios indicados na CE, ou para prover o cumprimento de lei, ordem ou decisão judicial.