ILICITUDE

Question 1

ILICITUDE - ASPECTOS GERAIS

Answer 1

ASPECTOS GERAIS

• Contrariedade da conduta perante o direito
  (Antijuridicidade)
• Para que a conduta seja enquadrada como fato típico, ela deve ser ilícita.
• Havendo fato típico, presume-se presente a ilicitude o acusado deve comprovar a existência de uma causa de exclusão de ilicitude

Question 2

ILICITUDE
CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE
GENÉRICAS

Answer 2

CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE

GENÉRICAS
* Aplicam-se a todo e qualquer crime.
*Previstas no art. 23 do CP.

• São elas:
• Legítima defesa
  -Estrito cumprimento do dever legal
• Exercício regular de direito
  *Estado de necessidade

Question 3

CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE
ESPECÍFICAS

Answer 3

ESPECÍFICAS *

Próprias de determinados crimes
(Não se aplicam aos demais)

Question 4

CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE
SUPRALEGAIS

Answer 4

SUPRALEGAIS
= Consentimento do ofendido (BENS DISPONÍVEIS)

= * Não previstas em lei, decorrem da lógica

Question 5

ILICITUDE
ESTADO DE NECESSIDADE

Answer 5

ESTADO DE NECESSIDADE

Quem pratica o fato para salvar de perigo atual = (IMINENTE, NÃO!!!) , que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era razoável exigir-se.

• O bem jurídico protegido deve ser de valor igual ou superior ao sacrificado.

IGUAL=Se for de valor inferior, o agente responde pelo crime, mas tem sua pena diminuída de 1/3 a 2/3.

• O agente não pode ter o dever jurídico de enfrentar o perigo. Ex.: bombeiros em um incêndio.

Question 6

ILICITUDE
ESTADO DE NECESSIDADE
TIPOS

Answer 6

TIPOS

• Estado de necessidade agressivo:
• O agente sacrifica bem jurídico de terceiro que** não** provocou a situação de perigo.

Estado de necessidade defensivo:
* O agente sacrifica bem jurídico daquele que** provocou** a situação de perigo.

• Real = o perigo realmente existe.
• Putativo = o perigo só existe na imaginação do agente.
• Erro escusável: agente não responde.
• Erro inescusável: agente responde pelo crime na modalidade culposa, se houver previsão legal.

Question 7

ILICITUDE
LEGÍTIMA DEFESA
REQUISITOS

Answer 7

REQUISITOS

• Agressão injusta
  (Se a agressão é justa, não cabe legítima defesa)

Atenção: Não cabe legítima defesa contra legítima defesa )

• Atual ou iminente
  Iminente=Diferente do estado de necessidade.
• Agressão contra direito próprio ou alheio

Alheio=Cabe legítima defesa de terceiros

• O agredido não é obrigado a fugir de seu agressor
  ainda que possível fugir, ele pode reagir.

LEI 13.964/2019: Considera-se em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes

Question 8

ILICITUDE
LEGÍTIMA DEFESA - AGRESSIVA

Answer 8

Legítima defesa agressiva:

O agente defende-se praticando um fato previsto como infração penal

Question 9

ILICITUDE
LEGÍTIMA DEFESA - DEFENSIVA

Answer 9

• Legítima defesa defensiva:
• O agente defende-se sem atacar nenhum bem jurídico do agressor.

Question 10

ILICITUDE
LEGÍTIMA DEFESA - REAL

Answer 10

Real: a agressão/iminência realmente existe

Question 11

ILICITUDE
LEGÍTIMA DEFESA - PUTATIVA

Answer 11

Putativa: a agressão/iminência só existe na imaginação do agente.

Erro escusável: agente não responde.
Erro inescusável: agente responde pelo crime na modalidade culposa, se houver previsão legal

Question 12

ILICITUDE
LEGÍTIMA DEFESA - OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

Answer 12

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

• Cabe legítima defesa sucessiva contra o excesso de legítima defesa.
• Cabe legítima defesa real frente a legítima defesa putativa.
• Cabe legítima defesa em face de conduta acobertada por exclusão de culpabilidade. (A agressão é típica e ilícita)
• Não cabe legítima defesa em face de:
• Qualquer causa de exclusão de ilicitude
• Legítima defesa real

Question 13

ILICITUDE
LEGÍTIMA DEFESA - ATAQUE DE ANIMAL

Answer 13

Ataque por animal:

• Controlado por alguém (Como instrumento de crime)
  = Legítima defesa (Em face do dono)
• De forma independente = Estado de necessidade

Question 14

ILICITUDE
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

Answer 14

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

• O agente pratica um fato típico, mas em cumprimento a um dever previsto em lei.
• Ex.: policial tem o dever de manter a ordem pública, eventuais lesões corporais causadas em uma perseguição não são consideradas ilícitas.
• Comunicabilidade: estende-se a terceiro que colabora com aquele que age em cumprimento do dever legal.
• Aplica-se a
  -funcionários públicos e particulares
• Ex.: advogados que se negam a testemunhar sobre fato conhecido em razão da profissão.

Question 15

ILICITUDE
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Answer 15

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

• Visa a preservar a coerência do sistema jurídico.
• O direito deve estar previsto em lei.
• Ex.: atletas no octógono de luta.
  Não respondem por lesão corporal )
  (Dentro das regras do esporte
• “Ameaçar” processar alguém não configura crime de ameaça (COM RAZÃO)

Question 16

ILICITUDE
CAUSAS DE EXCLUSÃO SUPRALEGAIS
CONSENTIMENTO DO OFENDIDO

Answer 16

CONSENTIMENTO DO OFENDIDO

• Requisitos:
• Consentimento deve ser válido.
  (Pessoa capaz, sã, sem vícios)
• Bem jurídico deve ser próprio e disponível. )
  (Não pode ser, por exemplo, a vida)
• Consentimento deve ser prévio ou concomitante à conduta.

Question 17

ILICITUDE
EXCESSO PUNÍVEL

Answer 17

EXCESSO PUNÍVEL

• É o exercício irregular de uma causa excludente de ilicitude. (Aplica-se a todas)
• O agente responde pelo excesso doloso ou culposo

Question 18

ILICITUDE
EXCESSO PUNÍVEL
TIPOS

Answer 18

TIPOS
* Extensivo = cessou a circunstância que permitia seu exercício.

Intensivo = meio utilizado não foi proporcional.